Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Documento integral Projeto de Lei n.º 49/XVII/1.ª Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) Exposição de Motivos Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos preveja exceções para reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos musicais e outras entidades culturais estão explicitamente excluídas dessas exceções, tal como disposto no artigo 75.º, alínea a). Esta exclusão impede, por exemplo, a utilização de cópias físicas e digitais de partituras em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior como, por exemplo, em concertos de rua ou em ambiente escolar. Para mitigar estas dificuldades de forma justa e equilibrada, preservando simultaneamente os legítimos interesses de compositores e editores, propõe-se uma alteração ao artigo 75.º para assegurar a compatibilidade com as novas disposições introduzidas no artigo 81.º, criando assim um regime mais claro e coerente para a reprodução de partituras em contextos específicos. Esta nova disposição visa permitir a reprodução de partituras quando tal reprodução se destine exclusivamente a fins de trabalho, estudo, execução ou preservação, dentro dos limites previstos na lei, exclusivamente pelas entidades que tenham adquirido os originais de forma lícita. A presente proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade das atividades culturais e musicais sem comprometer os direitos legítimos dos autores e editores que deverão continuar a poder beneficiar de fiscalização que garanta a aquisição legal dos originais. Importa referir que este mesmo projeto encontrava-se em fase de discussão na especialidade no momento da dissolução do Parlamento, após ter sido aprovada com voto favorável pela larga maioria dos partidos representados na Assembleia da República, tendo apenas a abstenção dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP. É, por isso, muito importante que se retome a discussão e que se possa trabalhar para uma solução que tenha em conta as preocupações dos músicos e dos compositores, pela defesa da cultura e da indústria da música em Portugal. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos O artigo 75.º e o artigo 81.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 75.º Âmbito 1 - (...) 2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com exceção das partituras, sem prejuízo das utilizações previstas no artigo 81.º do presente diploma, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos; (...) Artigo 81.º Outras utilizações (...) a) (...) b) (...) c) (NOVO) Para uso exclusivo do detentor, de partituras e respetivas partes, adquiridas de forma lícita, quando a sua reprodução, por qualquer meio, se destine exclusivamente à utilização como cópia de trabalho, para estudo ou para preservação dos respetivos originais, em contexto escolar, académico, associativo, cooperativo, filantrópico ou por entidades públicas, sem fins lucrativos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto Angélique da Teresa Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha