Recomenda que os exames nacionais dos estudantes com daltonismo lhes estejam totalmente adaptados

Documento integral Projeto de Resolução n.º 667/XVII/1.ª Recomenda que os exames nacionais dos estudantes com daltonismo lhes estejam totalmente adaptados Exposição de motivos: A escola pública portuguesa está vinculada a garantir uma educação inclusiva, em que todas as crianças e jovens, independentemente das suas condições pessoais e de saúde, têm direito a participar em igualdade em todos os momentos do percurso escolar, inclu indo na avaliação externa. O Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho 1, que estabelece o regime da educação inclusiva, consagra expressamente a necessidade de adaptações em ordem a permitir o acesso ao currículo, às atividades de aprendizagem e processo de avaliação, para remover barreiras à participação e à aprendizagem. O daltonismo “é a incapacidade ou diminuição da capacidade de ver a cor ou perceber as diferenças de cor em condições normais de iluminação” 2. A discromatopsia ou discromopsia, denominações científicas do fenómeno, pode ocorrer de diferentes formas, conforme as células da retina afetadas, e pode implicar dificuldades significativas em tarefas em que a distinção de cores é determinante, como a l eitura de gráficos, mapas ou esquemas codificados por cor. Esta condição, segundo a ColorAdd, que é um projeto desenvolvido com o objetivo de permitir aos daltónicos a identificação correta das cores através de um código de símbolos simples, afeta 350 mil hões de pessoas em todo o mundo, com especial prevalência no sexo masculino. 3 O código ColorAdd constitui, segundo o projeto, uma “linguagem única, universal, inclusiva e não discriminatória que permite ao daltónico identificar as cores, com um infinito espectro de utilização em empresas/entidades sempre que a cor seja um fator de identificação, orientação ou escolha” 4. Em contexto escolar e de exames nacionais, o daltonismo pode provocar desigualdade de oportunidades e maiores dificuldades na interpretação e execução de exercícios. Pese embora o ColarAdd tenha um programa vocacionado para escolas, 5 a solução para a 1 Decreto-Lei n.º 54/2018 | DR 2 Daltonismo ou discromatopsia - o que é, tipos, causas, teste 3 ColorADD - A Cor é para Todos! 4 idem 5 Programa nas Escolas comunidade escolar daltónica deve ser bastante mais ambiciosa, passando pela conceção de instrumentos de avaliação acessíveis e pela sua correta aplicação. Recentemente, deu entrada uma petição na Assembleia da República, com o título “Por exames nacionais acessíveis a todos os estudantes”, da autoria de um estudante daltónico, 6 que relata ter sido prejudicado numa prova de exame nacional em que a distinção de dados num gráfico dependia exclusivamente da cor. A petição expõe que, apesar da existência de instrumentos gráficos como o sistema ColorADD, não existe ainda uma abordagem sistemática e obrigatória que garanta que todos os exames nacionais são concebidos, desde a origem, considerando a acessibilidade visual aos alunos com daltonismo. A petição identifica igualmente a ausência de procedimentos claros e uniformes para situações em que, durante a realização da prova, se verifica que um aluno não consegue aceder em igualdade de circunstâncias a determinado item de exame por motivo de daltonismo, bem como a falta de formação específica dos vigilantes e docentes sobre esta condição. Tal lacuna contrasta com o quadro legal da educação inclusiva, que impõe a identificação e eliminação de barreiras à participação, bem como a adoção de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, incluindo na avaliação externa. O regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência 7 prevê já, em termos gerais, adaptações de condições de realização, designadamente para alunos com necessidades específicas, mas não explicita orientações técnicas detalhadas para a conceção de materiais acessíveis, no caso do daltonismo, nem procedimentos obrigatórios de resposta a incidentes em sala de exame. Esta ausência de normas claras coloca a responsabilidade nos estudantes e nas suas famílias, nas escolas e nos seus professores, e gera incerteza e potencial desigualdade de tratamento entre alunos e m situações idênticas. A petição analisada trouxe à luz do dia um problema de várias pessoas que foram ou serão potencialmente prejudicadas pela sua condição. A presente iniciativa visa acautelar para o futuro, em conformidade com o disposto no Decreto -Lei n.º 54/2018 e com as m elhores práticas em matéria de educação inclusiva, igualdade de oportunidades e acessibilidade para todas pessoas no processo educativo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Garanta que, na conceção dos enunciados de exames nacionais e demais provas de avaliação externa, o recurso a gráficos, mapas, esquemas ou outras representações visuais não dependa exclusivamente da cor para a distinção de informação, integrando, de forma sistemática, padrões, texturas, símbolos ou outros recursos acessíveis a alunos com daltonismo; 6 Por exames nacionais acessíveis a todos os estudantes: inclusão de medidas específicas para alunos daltónicos 7 Despacho Normativo n.º 2 -A/2025 | DR 2. Determine ao Júri Nacional de Exames (JNE) e à entidade responsável pela conceção e gestão das provas de avaliação externa, a elaboração e adoção de orientações técnicas específicas para a acessibilidade dos exames nacionais a estudantes com daltonismo, co nsiderando igualmente os modelos de enunciados e os critérios de elaboração das questões; 3. Estabeleça, no regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência, um protocolo obrigatório de atuação em situações em que, durante a realização de um exame, se verifique que um aluno com daltonismo não dispõe de toda a i nformação necessária à realização das provas em condições de igualdade com os restantes alunos; 4. Assegure a realização regular de ações de informação e formação dirigidas a docentes, direções de escola e vigilantes de exames sobre o daltonismo e outras condições que afetem a perceção visual, com vista à prevenção de situações de discriminação e à prom oção de práticas inclusivas na preparação e realização de provas. Assembleia da República, 6 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares