Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 360/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas Exposição de motivos Dois anos após o início da ofensiva militar lançada por Israel na Faixa de Gaza, na sequência dos ataques perpetrados pelo Hamas a 7 de outubro de 2023, a situação no enclave e as notícias que de lá todos os dias se vão conhecendo são absolutamente devastadora s. Os últimos meses, em particular, têm sido marcados por uma escalada de violência sem precedentes, resultando em dezenas de milhares de mortos e feridos e na destruição generalizada de infraestruturas básicas, incluindo hospitais, escolas, universidades,habitações e redes de abastecimento de água e eletricidade. Por força do bloqueio persistente das autoridades à ajuda humanitária, a população de Gaza enfrenta hoje níveis de fome e desnutrição alarmantes. De acordo com a Classificação Integrada de Segurança Alimentar (IPC) das Nações Unidas, a Faixa de Gaza regista mesmo neste momento o pior cenário de fome no mundo. No campo da educação, a situação é igualmente devastadora, com adestruição praticamente total do seu sistema educativo. Desde 7 de outubro de 2023, as Forças de Defesa de Israel realizaram ataques em mais de 200 instalações educativas na Faixa de Gaza , incluindo universidades . Uma Comissão Internacional Independente de Inquérito, mandatada pelo Conselho de Direitos 2 Humanos das Nações Unidas, publicou em maio de 2025 um relatório 1 que conclui que as forças israelitas recorreram a ataques aéreos, bombardeamentos, incêndios e demolições controladas com o objetivo de danificar ou destruir mais de 90% das escolas e edifícios universitários em Gaza. De acordo com o mesmo documento, esta destruição quase total tornou o acesso à educação impossível para mais de 658 mil crianças, muitas das quais estão fora da escola há quase dois anos. Estão documentados, também, casos em que as forças israelitas tomaram e utilizaram instituições de ensino como bases militares, incluindo a conversão de parte do campus de al -Mughraqa, da Universidade Al-Azhar, numa sinagoga para as suas forças militares . Foi ainda observado um caso em que militantes do Hamasutilizaram uma escola para fins militares. Tais condutas constituem, naturalmente, inaceitáveis violações do direito internacional, que estabelece a distinção entre objetos civis e alvos militares. Entre os mais atingidos por esta situação estão jovens, cuja pos sibilidade de estudar e projetar um futuro digno se encontra hoje seriamente comprometida. Muitos desses estudantes, apesar das enormes dificuldades em que vivem diariamente, conseguiram obter vaga e matrícula em instituições de ensino superior no estrange iro, incluindo em Portugal , alimentando a esperança de prosseguir estudos em segurança e contribuir para o desenvolvimento das suas comunidades no futuro. No entanto, as barreiras à sua saída da Faixa de Gaza e a inexistência de corredores humanitários seguros colocam em risco essa oportunidade. A educação é um direito humano fundamental, consagrado n o artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e reiterado em tratados internacionais de que Portugal é parte. Negar, por impossibilidade prática, o 1 Report of the Independent InternaƟonal Commission of Inquiry on the Occupied PalesƟnian Territory, including East Jerusalem, and Israel (2025): hƩps://docs.un.org/en/A/HRC/59/26 3 acesso destes jovens ao ensino superior constitui uma dupla penalização , pois são vítimas d a guerra e da violência e são , ao mesmo tempo, privados da possibilidade de prosseguir os seus estudos. Face a este quadro, alguns países europeus têm tomado medid as concretas para responder a esta situação . A França , por exemplo, tem promovido corredores humanitários, em coordenação com parceiros internacionais, para permitir a saída de estudantes da Faixa de Gaza. O programa que o Ministério da Europa e dos Assuntos Estrangeiros francês desencadeou já ajudou mais de 500 pessoas a sair de Gaza desde outubro de 2023. O Reino Unido também está a desenvolver programas de evacuação e acolhimento que permitiram a saída de jovens palestinianos admitidos em universidades britânicas. No passado mês de setembro, um grupo de 34 palestinianos que se candidataram às universidades no país aterraram em Londres e Manchester. Outros 40 aguardam pela próxima ronda de evacuações e chegarão ao país em breve. Também a Espanha, e outros países como a Irlanda , em colaboração com organizações humanitárias, organiz aram comboios humanitários que asseguraram a deslocação em segurança de estudantes palestinianos de Gaza para instituições de ensino espanholas e irlandesas. Estes exemplos provam que é possível, com vontade política, diplomacia e cooperação, criar soluções que respondam a uma emergência humanitária sem precedentes. Portugal, com uma longa tradição de solidariedade internacional e de compromisso com os direitos humanos, não pode permanecer indiferente face à situação de estudantes como Tarek al-Farra, estudante palestiniano de 23 anos que se encontra na Faixa de Gaza, que foi admitido e encontra-se inscrito, com parte das propinas já pagas, no mestrado em Estudos Ingleses e Norte - 4 Americanos da Faculda de de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa. De acordo com a comunicação social, a referida universidade já tomou uma posição pública sobre a situação e terá procurado estabelecer contacto, através da sua diretora, com o Ministér io dos Negócios Estrangeiros, mas não obteve resposta. A solução para que Tarek Al-Farra, assim como outros estudantes palestinianos (haverá também uma situação idêntica na Universidade do Minho), possam sair de Gaza em segurança e estudar nas universidades em que foram aceites e estão inscritos , só poderá acontecer por via de uma ação determinada do Governo português, nomeadamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que entre outras coisas, poderá associar -se às missões de evacuação humanitárias desencadeadas por países europeus amigos e aliados, como a França, o Reino Unido ou a Espanha, entre outros. O Governo português deve, por isso, em articulação com as respetivas universidades, as organizações internacionais competentes e os parceir os europeus, desencadear com a urgência possível as diligências necessárias para garantir a saída de Gaza e a chegada em segurança a Portugal dos estudantes palestinianos já matriculados em universidades portuguesas , dado que o ano letivo já começou. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do dis posto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 5 1. Promova, com a urgência possível, as diligências diplomáticas e administrativas necessárias para permitir a saída de Gaza e a entrada, em Portugal, dos estu dantes palestinianos inscritos em universidades portuguesas; 2. Desencadeie os mecanismos de cooperação necessários entre países e com organizações internacionais e se associe às iniciativas de evacuação humanitária de outros países europeus , de forma a garantir a efetiva concretização da deslocação destes estudantes; 3. Promova, em articulação com as universidades portuguesas, todas as condições de acolhimento e integração para que os estudantes em causa possam iniciar ou prosseguir, em segurança e em cond ições de dignidade, os seus percursos académicos em Portugal; Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados, Catarina Louro João Torres Elza Pais Eva Cruzeiro 6 Porfírio Silva Edite Estrela