Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 542/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin Exposição de motivos No final do mês de janeiro e início de fevereiro de 2026, Portugal continental foi atingido por condições climatéricas severas, caracterizadas por um alinhamento sucessivo de tempestades em território nacional, em particular a tempestade Kristin com evento crítico originado pela formação de ciclogénese explosiva na madrugada de 28 de janeiro de 2026, que provocaram cheias, inundações, derrocadas, danos significativos em habitações, infraestruturas e equipamentos públicos, bem como fortes constrangimentos à mobilidade das populações. Em vários municípios dos distritos de Leiria e de Coimbra, a circulação rodoviária ficou limitada ou condicionada em estradas nacionais, municipais e acessos locais, obrigando cidadãos, trabalhadores e empresas a recorrer a vias alternativas sujeitas a portagem, muitas vezes como única opção viável para assegurar deslocações essenciais, nomeadamente para o trabalho, acesso a serviços de saúde, apoio a familiares, entrega de apoios à população ou atividade económica. A imposição de custos adicionais com portagens, em contexto de calamidade, representa um ónus injusto para as populações afetadas, contrariando o princípio da solidariedade que deve presidir à atuação do Estado em situações excecionais como a que os distritos de Leiria e Coimbra estão a viver Importa, por isso, no entender do PAN, adotar medidas excecionais e temporárias que mitiguem os impactos económicos imediatos destes eventos extremos, assegurando que 2 ninguém é penalizado financeiramente por circunstâncias alheias à sua vontade, e que o Estado e as concessionárias rodoviárias não lucram à conta da calamidade. O Governo aprovou a isenção temporária de portagens nos troços das autoestradas A8, A17, A14 e A19 abrangidos pelo perímetro das zonas afetadas pela tempestade Kristin, contudo o âmbito de aplicação não só é demasiado limitado na sua duração, como não inclui os troços da A1 que são fundamentais para a circulação em muitas das zonas afetadas. Além do mais esta isenção não previu mecanismos de devolução de portagen s já pagas no período crítico posterior à tempestade, em que muitas pessoas tiveram de recorrer a vias portajadas por não existirem alternativas seguras de circulação. Neste sentido, o PAN propõe a isenção temporária do pagamento de portagens aprovada pelo Governo abranja os lanços da A1 que servem os municípios afetados, bem como a devolução das portagens já pagas em todas as vias abrangidas pela duração durante o período crítico da Depressão Kristin, constituem medidas de justiça, apoio às populações e r eforço da confiança na resposta pública a situações de crise. Muitas deslocações realizadas neste período foram impostas por necessidades essenciais — como acesso a cuidados de saúde, trabalho, prestação de solidariedade ou apoio a familiares —, pelo que a devolução das quantias pagas constitui uma forma de compensação legítima e de reconhecimento do impacto concreto que o evento climático teve na vida das populações afetadas. Com esta iniciativa o PAN propõe que a isenção e a devolução de portagens já pagas antes da vigência da isenção se faça por mecanismos rápidos e simples para não onerar em demasia os utilizadores, bem a criação de um regime jurídico que permita a ativação automática de isenções temporárias de portagens em contextos de fenómenos climáticos extremos ou de proteção civil – algo que, no futuro, evitará a existência de respostas ad hoc e garantirá um reforço da capacidade de proteção das populações e a resiliência do sistema de mobilidade em contextos de crise. 3 Nestes termos, a abaixo assina da Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui ção da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: I. No âmbito da isenção temporária do pagamento de portagens em vigor inclua os lanços d a A1 que sirvam os municípios abrangidos pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin e declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro; II. Proceda à criação de um mecanismo de devolução integral das portagens já pagas por utilizadores que, durante o período compreendido entre as 00h00 do dia 28 de janeiro de 2026 e a 00h00 do dia 04 de fevereiro de 2026, tenham sido obrigados a utilizar vias portajadas em resultado de: a) Cortes ou condicionamentos de estradas nacionais, municipais ou locais; b) Situações de emergência, solidariedade, segurança ou proteção civil. III. Defina, em articulação com as concessionárias rodoviárias, mecanismos simples e céleres para a identificação dos períodos e dos procedimentos de devolução das quantias pagas, garantindo que o processo não implica encargos administrativos excessivos ou penalizações futuras para os cidadãos; e IV. Avalie a criação de um regime jurídico que permita a ativação automática de isenções temporárias de portagens em contextos de fenómenos climáticos extremos ou de proteção civil. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 02 de fevereiro de 2026 A Deputada, 4 Inês de Sousa Real