Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural Exposição de Motivos A floresta é um dos maiores ativos naturais de Portugal, não apenas como sumidouro de carbono, mas também pela sua capacidade de manter a biodiversidade e regular o ciclo da água. Desempenha um papel crucial na mitigação das alterações climáticas e na proteção do solo contra a erosão. São ainda uma das mais importantes fontes de atividade económica no setor primário português que tem potencial de gerar uma economia verde com impacto positivo no setor primário, além da criação de oportunidades e fixação das populações num interior que está cada vez mais desertificado: em 2021, a indústria de base florestal representou praticamente 5% do PIB português, ou cerca de 12 mil milhões de euros. A gestão das florestas costuma ser abordada anualmente, normalmente, com sentido de urgência e ambição nos meses sucedentes a grandes fogos florestais. É necessário que Portugal aborde o tema da gestão florestal como parte integrante da gestão do seu território e da sua coesão territorial. Sem gestão adequada, não importa quais as espécies presentes no terreno: a floresta não gerida é a principal fonte de fogos florestais no país. É necessário um novo modelo de política pública: que incentive o cuidado e a manutenção do território, em vez de impor obrigações desprovidas de contrapartidas. É essencial criar incentivos diretos e desburocratizados para os proprietários que façam ações de manutenção no seu território. E para que o possamos fazer, precisamos de finalizar de vez o cadastro da propriedade rural, dinamizando todo o território e reduzindo os custos administrativos na transmissão de propriedade, permitindo um processo de emparcelamento célere e pouco oneroso; é a propriedade que pode organizar o território florestal de forma produtiva. A fragmentação da propriedade rural é um dos grandes potenciadores do risco de incêndio em Portugal: dois terços das propriedades florestais têm uma dimensão média abaixo de três hectares. Além do mais, estima-se que até um quinto do nosso território não possua ou tenha dono desconhecido. É assim que, para além da ausência de proveito económico, falham as políticas de ordenamento do território focadas no estabelecimento de obrigações, quando não meras expectativas, sem qualquer contrapartida ou incentivo ao emparcelamento e identificação de proprietários. Apoiamos a criação de um mecanismo digital que permita a procura e consulta pelos terrenos a nível nacional, visto que muitas pessoas hoje acreditam ter terrenos, mas não sabem onde estes se encontram. Ou, sabendo onde os terrenos se encontram, não têm interesse na sua posse, e por isso defendemos a criação de um enquadramento legal, onde o proprietário possa abdicar voluntariamente da posse do bem, a favor do Estado evitando abandono formal e facilitando a reestruturação fundiária. Nos casos de heranças defendemos a identificação de herdeiros e a realização de partilhas obrigatórias num prazo máximo a definir, mecanismo que facilitará também a gestão do território e as obrigações da gestão ativa da propriedade. Para criar um mecanismo de incentivo, propomos uma linha de crédito com juros bonificados para o herdeiro que pretenda adquirir a totalidade do terreno pela compra das partes de terreno dos demais coproprietários. A floresta portuguesa é um dos ativos naturais mais valiosos do país, tanto do ponto de vista ambiental como económico. No entanto, a gestão inadequada e o abandono dos terrenos acarretam consequências devastadoras para as populações locais, a biodiversidade e a economia. A floresta não pode continuar entre o abandono e a burocracia. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Tomar medidas urgentes para a finalização do cadastro da propriedade rural; Redução do tempo máximo para a partilha de heranças de terrenos rurais; Incentivar a partilha de terrenos rurais com a criação de uma linha de crédito com juro bonificado para herdeiros que pretendam adquirir a totalidade do terreno comprando a parte dos restantes coproprietários; Criar um procedimento digital para pedido de informação sobre titularidade de terrenos rurais; Criar o enquadramento legal necessário para um pedido de abdicação de propriedade rural iniciado pelo disponente do bem, a favor do Estado; e Incentivar o emparcelamento, não cobrando taxas administrativas nem emolumentos pela venda de terrenos de até 5 hectares; Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 80-81 - 27/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 85/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO FINALIZAR O CADASTRO DOS TERRENOS E INCENTIVAR O EMPARCELAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL Exposição de motivos A floresta é um dos maiores ativos naturais de Portugal, não apenas como sumidouro de carbono, mas também pela sua capacidade de manter a biodiversidade e regular o ciclo da água. Desempenha um papel crucial na mitigação das alterações climáticas e na proteção do solo contra a erosão. São ainda uma das mais importantes fontes de atividade económica no sector primário português, que tem potencial de gerar uma economia verde com impacto positivo no sector primário, além da criação de oportunidades e fixação das populações num interior que está cada vez mais desertificado: em 2021, a indústria de base florestal representou praticamente 5 % do PIB português, ou cerca de 12 mil milhões de euros. A gestão das florestas costuma ser abordada anualmente, normalmente, com sentido de urgência e ambição nos meses sucedentes a grandes fogos florestais. É necessário que Portugal aborde o tema da gestão florestal como parte integrante da gestão do seu território e da sua coesão territorial. Sem gestão adequada, não importa quais as espécies presentes no terreno: a floresta não gerida é a principal fonte de fogos florestais no País. É necessário um novo modelo de política pública que incentive o cuidado e a manutenção do território, em vez de impor obrigações desprovidas de contrapartidas. É essencial criar incentivos diretos e desburocratizados para os proprietários que façam ações de manutenção no seu território. E para que o possamos fazer, precisamos de finalizar de vez o cadastro da propriedade rural, dinamizando todo o território e reduzindo os custos administrativos na transmissão de propriedade, permitindo um processo de emparcelamento célere e pouco oneroso; é a propriedade que pode organizar o território florestal de forma produtiva. A fragmentação da propriedade rural é um dos grandes potenciadores do risco de incêndio em Portugal: dois terços das propriedades florestais têm uma dimensão média abaixo de 3 hectares. Além do mais, estima-se que até um quinto do nosso território não possua ou tenha dono desconhecido. É assim que, para além da ausência de proveito económico, falham as políticas de ordenamento do território focadas no estabelecimento de obrigações, quando não meras expectativas, sem qualquer contrapartida ou incentivo ao emparcelamento e identificação de proprietários. Apoiamos a criação de um mecanismo digital que permita a procura e consulta pelos terrenos a nível nacional, visto que muitas pessoas hoje acreditam ter terrenos, mas não sabem onde estes se encontram. Ou, sabendo onde os terrenos se encontram, não têm interesse na sua posse, e por isso defendemos a criação de um enquadramento legal, onde o proprietário possa abdicar voluntariamente da posse do bem a favor do Estado, evitando abandono formal e facilitando a reestruturação fundiária. Nos casos de heranças, defendemos a identificação de herdeiros e a realização de partilhas obrigatórias num prazo máximo a definir, mecanismo que facilitará também a gestão do território e as obrigações da gestão ativa da propriedade. Para criar um mecanismo de incentivo, propomos uma linha de crédito com juros bonificados para o herdeiro que pretenda adquirir a totalidade do terreno pela compra das partes de terreno dos demais coproprietários. A floresta portuguesa é um dos ativos naturais mais valiosos do País, tanto do ponto de vista ambiental como económico. No entanto, a gestão inadequada e o abandono dos terrenos acarretam consequências devastadoras para as populações locais, a biodiversidade e a economia. A floresta não pode continuar entre o abandono e a burocracia. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Tome medidas urgentes para a finalização do cadastro da propriedade rural; --- Apreciação — DAR I série — 47-53 - 04/07/2025 4 DE JULHO DE 2025 psicomotricista, na pessoa da Cristina Vieira, a primeira subscritora da petição e também Presidente da Associação Portuguesa de Psicomotricidade, associação que também saúdo. Relativamente ao objeto apresentado nesta petição, gostaria de sublinhar dois aspetos importantes. O primeiro aspeto é para deixar claro que o Partido Socialista é sensível às preocupações e às reivindicações legítimas que são apresentadas nesta petição. Nós sabemos que estes profissionais integram equipas multidisciplinares em áreas sensíveis, nomeadamente na área da saúde mental, ou em áreas de acompanhamento no neurodesenvolvimento de crianças e jovens ou idosos. Temos, portanto, consciência não só da função desempenhada por estes profissionais, como também do seu sentido de missão, com vista a garantir a segurança e a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes. O segundo aspeto é para dar nota do seguinte: o setor da saúde, pela sua complexidade, integra uma diversidade grande de profissionais. Seria, por isso, importante que o Governo olhasse para as profissões da saúde no seu todo, de modo a identificar situações como esta, de eventual necessidade de regulamentar a profissão, com o objetivo final de enquadrar as profissões de saúde. Consideramos mesmo necessário que o Governo assuma um papel ativo e de intervenção nesta matéria. E como é que esta intervenção pode ser materializada? Por exemplo, inventariando as profissões de saúde mediante um mapeamento detalhado dos profissionais que integram o SNS e em que circunstâncias é que os profissionais integram o SNS. Esta informação, ou este mapeamento, permitirá certamente uma gestão mais informada e mais eficaz do sistema de saúde. Bem sabemos que, quando falamos em regulamentação de profissões, não raras vezes existem dificuldades que precisam de ser objeto de diálogo e ultrapassadas, sobretudo no que diz respeito à definição da realização dos atos que competem a cada entidade. Daí a importância de ser aberta esta linha de diálogo, de negociação, que, repito, deve ser liderada pelo Governo… Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — … e deve envolver as respetivas organizações profissionais. É que, Sr.as e Srs. Deputados, o diálogo que é esperado do Governo não se esgota em acordos celebrados com médicos e enfermeiros e não se esgota também em acordos para aumentos salariais. Termino reiterando aquele que é o nosso compromisso para com a saúde e para com os portugueses: queremos um SNS forte e que garanta a segurança dos utentes e profissionais. Este desiderato é da responsabilidade deste Governo e deste Ministério da Saúde. Esperamos que aprendam a lidar com essa responsabilidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Terminou este ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao sexto ponto, que consiste na discussão da Petição n.º 242/XV/2.ª (José Manuel Correia Serra e outros) — Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 56/XVII/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, 57/XVII/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos e 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, e com os Projetos de Resolução n.os 83/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, 84/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um código florestal simplificado, 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural, 100/XVII/1.ª (L) — Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da serra da Lousã e 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas. Para a primeira intervenção sobre este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Pausa. --- Votação na generalidade — DAR I série — 93-93 - 05/07/2025 5 DE JULHO DE 2025 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 57/XVII/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos passar ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal. Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende solicitar a baixa deste projeto de lei à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação. Se não tem o requerimento escrito, permitia-me, neste momento, com a anuência das outras bancadas, fazê-lo de forma oral. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Se as outras bancadas estiverem de acordo… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu creio que todas as bancadas receberam o requerimento. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é só para confirmar que as bancadas receberam o pedido de baixa desta iniciativa à comissão, sem votação. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 83/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do CDS-PP e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 84/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um código florestal simplificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 100/XVII/1.ª (L) — Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da serra da Lousã. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 6-6 - 16/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei nos 30 dias seguintes à sua publicação em Diário da República. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Vanessa Barata — Cristina Rodrigues — Idalina Durães — Nuno Gabriel — Madalena Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 85/XVII/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO FINALIZAR O CADASTRO DOS TERRENOS E INCENTIVAR O EMPARCELAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL) Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Tome medidas urgentes para a finalização do cadastro da propriedade rural; 2. Reduza o tempo máximo para a partilha de heranças de terrenos rurais; 3. Incentive a partilha de terrenos rurais com a criação de uma linha de crédito com juro bonificado para herdeiros que pretendam adquirir a totalidade do terreno comprando a parte dos restantes coproprietários; 4. Crie um procedimento digital para pedido de informação sobre titularidade de terrenos rurais; 5. Crie o enquadramento legal necessário para um pedido de abdicação de propriedade rural iniciado pelo disponente do bem, a favor do Estado; e 6. Incentive o emparcelamento, não cobrando taxas administrativas nem emolumentos pela venda de terrenos de até 5 hectares. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2025. O Presidente da Comissão, Maurício Marques. Nota: O título e o texto foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS e da IL, tendo-se registado a ausência do L, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do JPP. ——— --- Votação final global — DAR I série — 83-83 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais – quarta geração. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Por fim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Terminado este ponto das votações, vamos passar à discussão… A Sr.ª MarianaLeitão (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, faça favor. A Sr.ª MarianaLeitão (IL): — Sr. Presidente, confesso que não sei qual é o precedente nestes casos, mas, considerando que o proponente, ou quem fez o agendamento do ponto, não se encontra presente e considerando que os arrastamentos feitos com esse mesmo projeto só aconteceram porque houve este agendamento, gostava de saber se, não estando cá o proponente, fará sentido fazermos a discussão deste ponto ou se não será de adiarmos para quando o proponente estiver em condições de vir a esta Casa defender a sua proposta.