Documento integral
Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o
emparcelamento da propriedade rural
Exposição de Motivos
A floresta é um dos maiores ativos naturais de Portugal, não apenas como sumidouro de
carbono, mas também pela sua capacidade de manter a biodiversidade e regular o ciclo da
água. Desempenha um papel crucial na mitigação das alterações climáticas e na proteção do
solo contra a erosão. São ainda uma das mais importantes fontes de atividade económica no
setor primário português que tem potencial de gerar uma economia verde com impacto
positivo no setor primário, além da criação de oportunidades e fixação das populações num
interior que está cada vez mais desertificado: em 2021, a indústria de base florestal
representou praticamente 5% do PIB português, ou cerca de 12 mil milhões de euros.
A gestão das florestas costuma ser abordada anualmente, normalmente, com sentido de
urgência e ambição nos meses sucedentes a grandes fogos florestais. É necessário que
Portugal aborde o tema da gestão florestal como parte integrante da gestão do seu território
e da sua coesão territorial. Sem gestão adequada, não importa quais as espécies presentes
no terreno: a floresta não gerida é a principal fonte de fogos florestais no país.
É necessário um novo modelo de política pública: que incentive o cuidado e a manutenção
do território, em vez de impor obrigações desprovidas de contrapartidas. É essencial criar
incentivos diretos e desburocratizados para os proprietários que façam ações de manutenção
no seu território. E para que o possamos fazer, precisamos de finalizar de vez o cadastro da
propriedade rural, dinamizando todo o território e reduzindo os custos administrativos na
transmissão de propriedade, permitindo um processo de emparcelamento célere e pouco
oneroso; é a propriedade que pode organizar o território florestal de forma produtiva.
A fragmentação da propriedade rural é um dos grandes potenciadores do risco de incêndio
em Portugal: dois terços das propriedades florestais têm uma dimensão média abaixo de três
hectares. Além do mais, estima-se que até um quinto do nosso território não possua ou tenha
dono desconhecido. É assim que, para além da ausência de proveito económico, falham as
políticas de ordenamento do território focadas no estabelecimento de obrigações, quando
não meras expectativas, sem qualquer contrapartida ou incentivo ao emparcelamento e
identificação de proprietários.
Apoiamos a criação de um mecanismo digital que permita a procura e consulta pelos terrenos
a nível nacional, visto que muitas pessoas hoje acreditam ter terrenos, mas não sabem onde
estes se encontram. Ou, sabendo onde os terrenos se encontram, não têm interesse na sua
posse, e por isso defendemos a criação de um enquadramento legal, onde o proprietário
possa abdicar voluntariamente da posse do bem, a favor do Estado evitando abandono formal
e facilitando a reestruturação fundiária.
Nos casos de heranças defendemos a identificação de herdeiros e a realização de partilhas
obrigatórias num prazo máximo a definir, mecanismo que facilitará também a gestão do
território e as obrigações da gestão ativa da propriedade. Para criar um mecanismo de
incentivo, propomos uma linha de crédito com juros bonificados para o herdeiro que pretenda
adquirir a totalidade do terreno pela compra das partes de terreno dos demais coproprietários.
A floresta portuguesa é um dos ativos naturais mais valiosos do país, tanto do ponto de vista
ambiental como económico. No entanto, a gestão inadequada e o abandono dos terrenos
acarretam consequências devastadoras para as populações locais, a biodiversidade e a
economia. A floresta não pode continuar entre o abandono e a burocracia.
Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número
1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa
Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da
República delibera recomendar ao Governo que:
1. Tomar medidas urgentes para a finalização do cadastro da propriedade rural;
2. Redução do tempo máximo para a partilha de heranças de terrenos rurais;
3. Incentivar a partilha de terrenos rurais com a criação de uma linha de crédito com juro
bonificado para herdeiros que pretendam adquirir a totalidade do terreno comprando
a parte dos restantes coproprietários;
4. Criar um procedimento digital para pedido de informação sobre titularidade de
terrenos rurais;
5. Criar o enquadramento legal necessário para um pedido de abdicação de propriedade
rural iniciado pelo disponente do bem, a favor do Estado; e
6. Incentivar o emparcelamento, não cobrando taxas administrativas nem emolumentos
pela venda de terrenos de até 5 hectares;
Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025
Os Deputados da Iniciativa Liberal,
Mário Amorim Lopes
Angélique da Teresa
Carlos Guimarães Pinto
Joana Cordeiro
Jorge Miguel Teixeira
Mariana Leitão
Miguel Rangel
Rodrigo Saraiva
Rui Rocha
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