Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 444/XVII/1.ª Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação Exposição de Motivos A crise da habitação em Portugal atingiu uma dimensão estrutural, com impactos profundos na coesão social, no acesso a direitos fundamentais e no desenvolvimento equilibrado do território. O aumento generalizado dos preços da habitação, a escassez de oferta pública e a crescente pressão sobre os rendimentos das famílias tornam evidente a necessidade de reforçar, de forma sustentada e estrutural, a capacidade de intervenção pública neste domínio, em particular ao nível local. Os municípios desempenham um papel central na concretização das políticas de habitação, quer pela sua proximidade às populações, quer pelo conhecimento direto das necessidades habitacionais dos seus territórios. Contudo, a sua capacidade de resposta encontra-se frequentemente limitada por constrangimentos financeiros, pelo acesso desigual ao financiamento e pela dependên cia excessiva de transferências do Orçamento do Estado ou de programas de financiamento pontuais, muitas vezes insuficientes face à dimensão dos desafios. Com a presente iniciativa o PAN pretende que se tomem três medidas que visam assegurar o reforço e d iversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação. Em primeiro lugar, o PAN propõe que o Governo e stude a possibilidade de criação de agências de financiamento local, que assumam o relacionamento direto com os mercados e consigam obter financiamento em condições iguais para todos os municípios. Em diversos países europeus, nomeadamente nos países nórdicos, no Reino Unido e em França, têm sido desenvolvidos modelos bem -sucedidos de agências de financiamento local, que permitem aos municípios aceder aos mercados financeiros em condições mais favoráveis, beneficiando de economias de escala, de maior capacidade negocial e de condições de financiamento equitativas, independentemente da dimensão ou localização do município. Estes modelos têm-se revelado particularmente 2 eficazes no financiamento de políticas públicas estruturantes, como a habitação acessível e a transição climática. Em segundo lugar, propõe-se que seja r egulamentada a possibilidade de emissão de empréstimos obrig acionistas agrupados pelos municípios, nos termos previstos no artigo 49.º. n.º 4, do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro . Em Portugal, apesar de o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prever expressamente a possibilidade de emissão de empréstimos obrigacionistas agrupados por municípios, esta solução nunca foi regulamentada, inviabilizando na prática a sua utilização. Trata -se de uma lacuna grave, sobretudo tendo em conta o potencial deste instrumento para diversificar fontes de financiamento, reduzir custos de endividamento e permitir uma resposta coordenada a desafios comuns, como a crise da habitação e a adaptação às alterações climáticas. Em terceiro e último lugar , que seja i ncentivado o recurso ao financiamento colaborativo, nomeadamente através da emissão de empréstimos obrigacionistas dos municípios separadamente ou em conjunto com outros municípios. O financiamento colaborativo constitui uma ferramenta inovadora e complementar, que pode reforçar a participação cidadã, mobilizar poupança privada para fins de interesse público e aproximar as comunidades dos projetos municipais, garant indo simultaneamente transparência e responsabilidade democrática. A sua aplicação no contexto do financiamento municipal, nomeadamente através da emissão de empréstimos obrigacionistas, representa uma oportunidade ainda largamente inexplorada em Portugal. Com esta iniciativa, o PAN pretende que o Governo promova um enquadramento legal e institucional que permita aos municípios aceder a novas formas de financiamento, mais justas, eficientes e alinhadas com as melhores práticas europeias, reforçando a sua autonomia financeira e a sua capacidade de resposta às necessidades habitacionais da população. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 3 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista o reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação: I. Estude a possibilidade de criação de agências de financiamento local, que assumam o relacionamento direto com os mercados e consigam obter financiamento em condições iguais para todos os municípios; II. Regulamente a possibilidade de emissão de empréstimos obrigacionistas agrupados pelos municípios , nos termos previstos no artigo 49.º. n.º 4, d o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais , aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; e III. Incentive o recurso ao financiamento colaborativo, nomeadamente através da emissão de empréstimos obrigacionistas dos municípios separadamente ou em conjunto com outros municípios. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real