Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”

Documento integral Projeto de Resolução n.º 679/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social” Exposição de motivos: O conceito de “zona urbana sensível” tem vindo a ser amplamente utilizado no discurso público e institucional no domínio das políticas de segurança. A Lei n.º 38/2009, de 20 de julho, que definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprovou a Lei-Quadro da Política Criminal, referiu -se expressamente, no artigo 10.º, a “zonas urbanas sensíveis”, conceito indeterminado que todavia em parte alguma se encontra preenchido. Posteriormente, a Lei n.º 72/2015, de 20 de julho, que definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o bi énio de 2015 -2017, substituiu essa designação pela expressão “zonas urbanas sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade” (artigo 10.º). Mais tarde, a Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, relativa ao biénio de 2020 -2022, passou a referir-se a “zonas urbanas e outras de especial criticidade, sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade” (artigo 11.º), formulação que fo i mantida pela Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2023 -2025. Apesar da sua utilização recorrente no quadro da política criminal e da sua difusão no léxico institucional e mediático, trata-se de um conceito que não dispõe de uma definição legal clara, nem de critérios transparentes que permitam compreender de que for ma determinadas áreas são classificadas como zonas urbanas sensíveis ou sujeitas a vigilância policial reforçada e por quanto tempo é que essa vigilância deve acontecer e de que forma. Alguns estudos 1 têm igualmente evidenciado a forma como determinados bairros periféricos são frequentemente retratados no discurso público e mediático como espaços associados à criminalidade e ao perigo, contribuindo para a estigmatização dos seus moradores, revelando que estes enquadramentos tendem a legitimar práticas de policiamento mais intensivas 1 A título de exemplo, veja -se: Raposo, Otávio; Alves, Ana Rita; Varela, Pedro e Roldão, Cristina: Negro drama. Racismo, segregação e violência policial nas periferias de Lisboa , Revista Crítica de Ciências Sociais, n.º 119, 2019 nestes territórios, marcadas por vigilância constante e intervenções policiais mais intrusivas do que noutros contextos urbanos. Acresce que não sendo publicamente conhecidos os critérios e procedimentos que determinam essa classificação, o escrutínio democrático das políticas públicas de segurança está limitado, particularmente quando tais classificações territoriais podem influenc iar a afetação de recursos policiais, as estratégias de patrulhamento e os modelos de intervenção das forças de segurança. Em 2024, o então comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública reconheceu publicamente as limitações associadas ao conceito de “zonas urbanas sensíveis”, sublinhando a necessidade de recorrer a instrumentos de análise mais r igorosos e baseados em indicadores objetivos de risco, que permitam adequar a afetação de recursos e as estratégias de intervenção ao nível efetivo de criminalidade, garantindo simultaneamente o respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade 2. Para a opinião pública, as zonas urbanas sensíveis estão, lamentavelmente, associadas a determinadas comunidades e uma, por vezes, falsa ideia de risco acrescido. A natureza de algumas operações policiais parece, por vezes, reforçar essa perceção, o que co nverge com alertas de diversos organismos internacionais e europeus quanto à necessidade de reforçar as garantias de não discriminação na atuação das forças de segurança em Portugal. O LIVRE defende que as políticas de segurança devem assentar em critérios transparentes e objetivos, respeitando os direitos fundamentais. Nesse sentido, o LIVRE acredita ser urgente a adoção de medidas que reforcem a formação das forças de segurança na prevenção do racismo, clarifiquem orientações para a atuação policial, aprofundem o conhecimento sobre possíveis práticas discriminatórias e promovam o diálogo com as comunidades mais afetadas, contribuindo para uma atuação assente na legalidade, proporcionalidade e respeito pelos Direitos Humanos, bem como para o reforço da confiança entre as forças de segurança e a população. Nesse sentido, propõe reforçar a formação das forças de segurança na prevenção do racismo, clarificar orientações para a atuação policial, aprofundar o conhecimento sobre possíveis práticas discriminatórias e fortalecer o diálogo com as comunidades mais af etadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo a divulgação dos critérios utilizados para definir as “zonas urbanas sensíveis” e as “zonas com criminalidade de impacto social”. Assembleia da República, 6 de março de 2026 2 “Não são as esquadras de ‘pedra e cal’ que produzem segurança. São os polícias e os meios” As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares