Proposta em foco
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Requerimento
Estado oficial
Em debate
Apresentacao
05/06/2025
Votacao
01/04/2026
Resultado
Aprovado
Analise assistida
Resumo por IA
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 01/04/2026
Publicação
Publicada no Diário da República
Votação
Histórico de votações
Requerimento
Aprovado
01/04/2026
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN)
30/01/2026
Aprovado
Texto consolidado
Leitura de publicação
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