Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan

Documento integral Projeto de Resolução n.º 330/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan A atual configuração das relações entre Portugal e Taiwan encontra-se desajustada face à evolução do contexto internacional e às boas práticas adotadas por diversos parceiros europeus e democráticos. Apesar da crescente relevância de Taiwan no panorama global – como economia tecnológica de ponta, democracia consolidada e parceiro comercial estratégico – Portugal mantém um modelo de relação excessivamente passivo, que prejudica tanto os seus cidadãos como os próprios interesses nacionais. Apesar de não existir uma embaixada formal, Portugal acolhe em Lisboa o Centro Económico e Cultural de Taipei (CECT), que atua como representação de facto de Taiwan, promovendo a cooperação económica, cultural e educativa entre os dois países. Atualmente, cidadãos portugueses e taiwaneses enfrentam obstáculos administrativos desproporcionados devido à inexistência de um canal direto para tratar de assuntos com o Estado português. Questões básicas como o registo de nascimentos, casamentos, vistos ou pedidos de nacionalidade só podem ser tratadas em Macau – uma região sob jurisdição da República Popular da China, que reivindica Taiwan e adota uma postura hostil perante a sua população. Esta situação afeta gravemente os direitos dos cidadãos: há portugueses casados com taiwaneses cujos matrimónios não conseguem ser reconhecidos em Portugal; pais impedidos de registar os seus filhos nascidos em Taiwan; e cidadãos taiwaneses que pretendem casar com portugueses em Portugal, mas enfrentam entraves administrativos, sendo frequentemente identificados como cidadãos chineses. Para os próprios taiwaneses, a necessidade de se deslocarem a território controlado por um regime que nega a sua identidade nacional é não só humilhante como potencialmente perigosa, dada a possibilidade de vigilância, discriminação ou represálias por parte das autoridades chinesas. Trata-se de uma falha institucional séria, que compromete a segurança jurídica, a igualdade de tratamento e os direitos fundamentais. Neste contexto, impõe-se uma solução transitória pragmática, até que exista uma estrutura oficial de Portugal em Taiwan. A Embaixada de Portugal em Tóquio, localizada num país aliado e democrático, reúne as condições de segurança, acessibilidade e neutralidade necessárias para assumir interinamente o tratamento dos assuntos administrativos relacionados com Taiwan. Esta opção oferece um enquadramento mais estável e respeitador dos direitos dos cidadãos, evitando a exposição a riscos políticos e pessoais decorrentes da obrigatoriedade de recorrer a uma jurisdição hostil como a da República Popular da China. No entanto, não rejeitamos outra opção que geograficamente faça sentido, desde que respeitando os critérios acima definidos. Do lado português, existe também um défice institucional no reconhecimento e tratamento adequado dos representantes taiwaneses. Atualmente, os processos administrativos e burocráticos destas delegações são tratados pela AIMA (Agência para a Imigração e Mobilidade Administrativa), sem qualquer consideração pela natureza institucional e diplomática das suas funções. Esta abordagem revela-se inadequada, contrária à prática corrente em vários Estados europeus, e tem levado a situações inaceitáveis, como atrasos de vários anos na emissão de autorizações de residência ou, nalguns casos, à completa ausência de documentação oficial durante todo o período de missão. A inexistência de um procedimento digno, previsível e coordenado com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) compromete seriamente a capacidade da representação taiwanesa de funcionar eficazmente em território nacional. Portugal tem adotado uma abordagem incoerente nesta matéria. Com efeito, apesar de só agora reconhecer oficialmente o Estado da Palestina, concede, há anos, aos seus representantes um estatuto funcional e institucional reforçado, permitindo que os seus processos sejam geridos pelo MNE. A disparidade de tratamento entre Taiwan e a Palestina não se justifica nem do ponto de vista jurídico, nem diplomático, nem político. Taiwan, ao contrário da Palestina, tem relações comerciais e institucionais robustas com Portugal e a União Europeia, desempenhando um papel central na economia global. Persistir neste tratamento desigual é perpetuar uma incoerência estratégica que mina a credibilidade da política externa portuguesa. Corrigir estas anomalias permitiria não apenas reforçar os canais de comunicação bilateral e remover entraves administrativos desnecessários, como também valorizar o papel do CECT enquanto plataforma essencial para a promoção de cooperação nos domínios económico, cultural, educativo e de intercâmbio entre povos. Mais do que um imperativo técnico, trata-se de uma escolha política coerente com os valores democráticos e liberais que Portugal afirma defender. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Transfira, até à eventual abertura de uma Representação de Portugal em Taiwan, os assuntos administrativos atualmente tratados em Macau para a Embaixada de Portugal em Tóquio, ou para outra jurisdição que geograficamente faça sentido, garantindo melhores condições de acessibilidade, neutralidade e segurança para os cidadãos portugueses e taiwaneses. 2. Proceda à reestruturação do tratamento administrativo e burocrático dos representantes taiwaneses em Portugal, assegurando que os seus processos passem a ser da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em linha com as melhores práticas adotadas por vários Estados europeus, reconhecendo o papel institucional e comercial de Taiwan. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique da Teresa Mariana Leitão Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Teixeira Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha