Recomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas”

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 224/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas” A realidade é esta: os sucessivos Governos da República continuam a legislar e a decidir sobre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sem terem por base fundamentação, factos, conhecimento e experiência sobre quanto custa, na realidade, viver, trabal har, estudar, construir, assegurar a mobilidade inter -ilhas (Madeira –Porto Santo, Madeira –Açores) e deslocar-se entre as Regiões Autónomas e o território continental. Durante décadas, fomos confrontados com discursos de coesão nacional e territorial, promessas de solidariedade e garantias de equidade. Mas a realidade diária dos madeirenses e dos açorianos desmente tudo isso. Continuamos a viver num país a várias velocidades, onde ser ilhéu é, aos olhos do Terreiro do Paço, uma condição exótica, quando na ve rdade é uma condição exigente, que impõe custos acrescidos, dificuldades logísticas, desigualdades estruturais, escassas oportunidades e fragilidades incompreendidas. Tudo, ou quase tudo, é muito mais dispendioso nas Ilhas do que no Continente: da saúde à educação, das rendas ao custo dos materiais para construção de habitação, do preço de um simples cabaz de alimentos aos salários mais baixos do que no continente, do transporte de mercadorias ao valor de uma passagem aérea e à inexistência de alternativa ao avião. Tudo isto tem um peso financeiro acrescido nos orçamentos das famílias insulares. Mas ninguém, no centro das decisões políticas em Lisboa, atende a estas realidades no momento de legislar. O que propomos é simples: a constituição de uma Estrutura de Missão, técnica e científica, composta por representantes das Regiões Autónomas, do Governo da República e do setor académico, que proceda a um estudo científico comparativo, alargado e verificado, sobre “Quanto custa viver nas Ilhas?”, por comparação com os residentes no território continental. Entendemos que o desenvolvimento e a conclusão deste projeto político são a única forma de trazer verdade e realismo às decisões futuras que o Estado português venha a tomar em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Consideramos que um documento desta natureza se traduz numa ferramenta de trabalho que exprime método, organização, clareza e transparência governativa, própria de um Estado de direito democrático inserido numa democracia europeia evoluída e progressista. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Por isso, torna -se imperioso criar, com caráter de urgência, uma Estrutura de Missão independente e multidisciplinar, com o objetivo claro de avaliar, com rigor, seriedade e transparência, “Quanto custa viver nas Ilhas”. Não se trata de uma queixa: trata-se de um direito para fundamentar, com rigor e justiça, futuras decisões no quadro da distribuição dos recursos do Estado. Esta estrutura deve integrar:  Representantes de todos os partidos com assento parlamentar;  Representantes dos Governos da República e Regionais da Madeira e dos Açores;  Especialistas e individualidades do meio académico e científico, com experiência em economia regional, finanças públicas e ordenamento, planeamento e coesão territorial. O objetivo final será a elaboração de um documento de base nacional, que sirva como referência para a definição do financiamento público do Estado às Regiões Autónomas. Um documento que quantifique, com dados comparáveis:  O custo da saúde, da educação, dos transportes, da habitação, da construção, da alimentação e de outros bens essenciais;  As diferenças reais face ao território continental em matéria fiscal e salarial;  Os impactos dessas diferenças nos orçamentos familiares, nas políticas públicas e na qualidade de vida dos cidadãos insulares. Só com dados objetivos é possível exigir políticas justas. Só com seriedade nos números é possível desmontar discursos centralistas e acabar com a narrativa de que as ilhas vivem de subsídios. O que falta não é assistência — é justiça. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Martiniano Martins de Sousa, propõe à Assembleia da República que, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Repúblic a Portuguesa, resolva: Recomendar ao Governo que: 1. Crie uma Estrutura de Missão independente e multidisciplinar, com o escopo de avaliar, de forma objetiva e comparada, “o quanto custa ser ilhéu” no contexto nacional e europeu; 2. Garanta a composição plural da referida estrutura, assegurando a inclusão de representantes: a) De todos os partidos com assento na Assembleia da República; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Dos Governos da República e Regionais da Madeira e dos Açores; c) De entidades académicas e científicas de reconhecida competência nas áreas da economia regional, finanças públicas e ordenamento, planeamento e coesão territorial 3. Defina como resultado final desta estrutura a elaboração de um documento de base/relatório, que sirva de referência técnica e política para a reformulação do modelo de financiamento público do Estado para as Regiões Autónomas; 4. Inclua no estudo a análise e comparação de custos reais nas áreas da:  Saúde;  Educação;  Transportes de bens e pessoas;  Construção civil e habitação;  Energia e abastecimento;  Alimentação e bens essenciais. 5. Estabeleça um prazo não superior a 12 meses para a apresentação do relatório final, com base em dados oficiais, estudos comparados e evidência económica; 6. Assegure a publicação integral do relatório e a sua discussão em sede parlamentar, com vista à revisão séria e sustentada do modelo de apoio financeiro às Regiões Autónomas. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2025, Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa