Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros

Documento integral Projeto de Resolução n.º 851/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros Exposição de Motivos A mobilidade quotidiana depende, em larga medida, da existência de uma rede de transportes públicos acessível, simples, previsível e financeiramente sustentável. O transporte público coletivo é um instrumento de coesão territorial, de justiça social, de redução das emissões e de promoção do acesso ao trabalho, à educação, à saúde e aos serviços públicos. Por isso, a política tarifária, a integração da bilhética e a estabilidade dos mecanismos de financiamento, mais do que matérias meramente técnicas, são dimensões centrais da política pública de mobilidade. Foi precisamente nesta matéria que os Governos do Partido Socialista promoveram uma das mais relevantes transformações na mobilidade pública em Portugal nas últimas décadas. Com a criação, em 2019, do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), o Estado passou a financiar, à escala nacional, medidas de redução tarifária, reforço da oferta e expansão da rede , dando às autoridades de transporte e aos municípios um instrumento estruturante para aproximar mais pessoas do transporte coletivo. Essa reforma permitiu uma redução muito expressiva dos preços dos passes, a criação e massificação de títulos intermodais mais simples e acessíveis e uma verdadeira mudança de paradigma em várias áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. O caso mais visível foi o do passe único metropolitano, mas a lógica de redução e simplificação tarifária foi estendida ao conjunto do território continental, com ganhos concretos para as famílias, para a atratividade do transporte público e para a transferência modal do transporte individual para soluções coletivas. Neste sentido, foram dados outros passos relevantes subsequentes, designadamente com o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) e, mais tarde, com a criação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), que passou a consagrar um quadro mais amplo de financiamento das competências das autoridades de transporte e das obrigações de serviço público dos operadores, incluindo expressamente o apoio à simplificação tarifária, ao reforço da oferta e ao investimento e m sistemas de bilhética e de modernização do sistema. Realce-se, ainda, aprovad a em sede do Orçamento do Estado para 2024 , a previsão da gratuitidade dos passes para jovens estudantes, aprofundando a aposta na mobilidade sustentável, no combate às desigualdades e na promoção do uso do transporte público desde as gerações mais novas. Trata -se de uma medida com forte alcance social e ambiental, que se articula com uma visão mais ampla de democratização do acesso ao transporte coletivo. É importante reconhecer , porém, que a evolução positiva destas políticas foi sendo construída por camadas sucessivas de programas, portarias, compensações e mecanismos operacionais distintos. À medida que se foram acumulando medidas de incentivo ao uso do transporte público e de apoio à redução tarifária, consolidou -se também uma arquitetura mais fragmentada do ponto de vista do financiamento, do reporte, da compensação aos operadores, da elegibilidade dos beneficiários e dos procedimentos de bilhética e emissão de títulos. Hoje coexistem instrumentos diversos, com lógicas próprias, e outros regimes compensatórios associados a títulos sociais ou de segmentos específicos. Esta multiplicidade de instrumentos, embora revele um compromisso público continuado com a promoção do transporte coletivo, gera também complexidade acrescida para os utilizadores, para as autoridades de transporte, para os operadores, para as entidades emissoras de títulos e para a própria Administração Pública. Nessa medida, revela-se, nesta fase, necessário, ultrapassar a fragmentação de regimes e procedimentos de molde a oferecer aos cidadãos uma experiência de mobilidade mais integrada, com títulos simples, interoperáveis e facilmente utilizáveis em diferentes redes, operadores e territórios. O passo seguinte d eve, por isso, ser o da consolidação e do aprofundamento. Não se trata de recuar nas conquistas alcançadas, nem de desvalorizar os instrumentos que permitiram baixar preços, alargar direitos e captar novos passageiros. Trata-se, sim, de construir uma arqui tetura mais coerente, estável e inteligível, que preserve e valorize o legado das reformas promovidas e permita projetar numa nova fase de integração tarifária, interoperabilidade da bilhética e racionalização dos mecanismos de financiamento. Essa revisão deve assentar em princípios claros , desde logo a manutenção ou reforço dos direitos adquiridos pelos utentes , bem como a previsibilidade e transparência dos fluxos financeiros , a simplificação administrativa , a harmonização de regras e calendários de compe nsação, a interoperabilidade tecnológica, a capacidade de monitorização nacional e a preservação do papel fundamental das áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, municípios e operadores na organização do serviço público de transporte de passageiros. Para além dos passos que ainda são necessários em matéria tarifária e de bilhética, existem outras importantes lacunas no sistema de transportes públicos. Por um lado, a informação que é prestada ao passageiro é, frequentemente, escassa, fragmentada e inflexível. Por outro, a própria articulação entre as diferentes autoridades de transporte no planeamento dos seus serviços, ou mesmo entre diferentes modos dentro do território de uma mesma autoridade de transportes, é muitas vezes deficiente. Por todo oexposto, o presente projeto de resoluçãovisa recomendar ao Governo que avance para uma revisão participada, tecnicamente sustentada e orientada para resultados da atual arquitetura tarifária e financeira do transporte público, transformando a experiência acumulada dos últimos anos num novo patamar de integração, simplicidade e justiça no acesso à mobilidade. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Parti do Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova a criação, em todas as regiões do país, de títulos de transporte intermodais que permitam a utilização de todos os serviços e modos de transporte urbano e regional, incluindo rodoviário, ferroviário e fluvial. 2. Aprofunde a simplificação tarifária, incentivando a simplificação da estrutura de t ítulos, a redução de sobreposições e de redundância de títulos de transporte, com o princípio orientador de que uma viagem deve corresponder a um único título de transporte. 3. Garanta a interoperabilidade e a integração dos sistemas de bilhética, incluindo suportes físicos, canais digitais, validação e emissão de títulos, mediante a definição de referenciais técnicos comuns e de um processo faseado de compatibilização entre operadores, autoridades de transporte e entidades gestoras de bilhética. 4. Promova, em articulação com as autoridades de transporte , os operadores, o IMT, a AMT e as associações representativas dos utilizadores, à revisão dos mecanismos de financiamento do transporte público de passageiros, com vista à consolidação, num quadro coerente, estável e previsível, dos diferentes programas públicos de incentivo ao transporte coletivo e de apoio à redução tarifária. 5. Promova um modelo mais simples e integrado de informação ao passageiro sobre os serviços de transporte, incluindo horários, tempos de viagem, tempos de chegada, ligações e transbordos, bem como de perturbações de serviço, e atrasos, tanto em suportes estáticos como dinâmicos. 6. Promova a capacitação das Autoridades de Transporte para que possam adaptar o planeamento das suas redes de tran sportes às efetivas necessidades de transporte, bem como à articulação entre diferentes serviços e modos. 7. Crie mecanismos de articulação entre autoridades de transporte que permitam uma mais fácil articulação entre os serviços geridos por diferentes autoridades de transporte. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados, Frederico Francisco Luís Moreira Testa Francisco César José Carlos Barbosa Marina Gonçalves Pedro Coimbra