Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade

Documento integral Projeto de Resolução n.º 394/XVII Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade Portugal dispõe, desde há vários anos, de um conjunto de medidas destinadas a promover a empregabilidade das pessoas com deficiência, incluindo apoios à contratação, incentivos à adaptação do posto de trabalho, emprego apoiado, formação profissional específica, bem como o sistema de quotas obrigatóri as para entidades empregadoras do setor público e privado. No entanto, apesar do quadro legal e programático existente, a taxa de participação laboral das pessoas com deficiência permanece significativamente inferior à da população em geral, revelando difi culdades estruturais no acess o, manutenção e progressão no emprego. A precariedade laboral, a instabilidade contratual e as oportunidades reduzidas de progressão continuam a destacar -se. A ausência de dados específicos e setoriais impede uma avaliação rigo rosa da eficácia das medidas em curso. A este aspecto, junta-se o facto de o sistema de quotas enfrentar constrangimentos de implementação e fiscalização, sendo necessário compreender em que medida está efetivamente a produzir os efeitos pretendidos. Apesar da existência de programas de formação profissional promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), e de mecanismos de apoio à empregabilidade, identifica -se a necessidade de realizar um estudo aprofundado que permita compreender e avaliar, de forma integrada, o impacto real das várias medidas de promoção do emprego dirigidas a pessoas com deficiência, bem como o grau de cumprimento e eficácia do sistema de quotas. A realização de um estudo independente e multidimensional é essencial para:  Avaliar a adequação das políticas atuais;  Identificar lacunas de implementação e constrangimentos estruturais;  Comparar resultados entre diferentes instrumentos de política;  Fundamentar eventuais reformas necessárias;  Assegurar que os rec ursos públicos investidos produzem efeitos mensuráveis e equitativos;  Reforçar a inclusão laboral, contribuindo para uma sociedade mais justa e sustentável. Também no âmbito da formação profissional, existe um modelo específico para pessoas com deficiência , implementado pelo IEFP, I.P., mas exige -se uma avaliação independente e aprofundada que permita aferir:  A adequação dos modelos formativos às necessidades reais das pessoas com deficiência e das próprias entidades empregadoras;  A eficácia da formação na entrada, permanência e progressão no emprego;  O impacto das formações na qualidade dos vínculos laborais e nas condições de trabalho;  A articulação entre entidades formadoras, empresas e serviços públicos;  A necessidade de reforma ou modernização do modelo existente, designadamente para adequação à contemporaneidade laboral e novas tecnologias com suporte de inteligência artificial. A inexistência de uma avaliação rigorosa das políticas e compromete o desenho de medidas futuras eficazes. A análise independente e especializada constituirá uma base técnica fundamental para reforçar a inclusão laboral, garantir oportunidades equitativas e assegurar que os investimentos públicos têm impacto real na vida das pessoas com deficiência. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure a atualização e divulgação de bases de dados estatísticas sobre o universo de pessoas com deficiência e incapacidade, promovendo assim a transpar ência e o acesso a informação essencial ao debate público e à elaboração de políticas públicas dirigidas a este grupo particularmente vulnerável. 2. Promova a realização de um estudo, no prazo de 12 meses, por entidade externa e independente com reconhecida competência técnica nas áreas designadas, sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência, avaliando a eficácia das medidas ativas de emprego existentes e o impacto do sistema de quotas nos setores pú blico e privado , designadamente: a) A eficácia das medidas de apoio à contratação, emprego apoiado, estágios, prémios e selos de distinção na área, apoios à adaptação do posto de trabalho, formação profissional e restantes instrumentos de promoção da empregabilidade dirigidos a pessoas com deficiência; b) O grau de implementação, cumprimento, fiscalização e impacto do sistema de quotas no setor público e no setor privado, identificando constrangimentos e boas práticas; c) A adequação das medidas existentes às necess idades reais das pessoas com deficiência e às exigências do mercado de trabalho e entidades empregadoras; d) O impacto no acesso, permanência e progressão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo qualidade do emprego, estabilidade contrat ual, remuneração, condições de trabalho e oportunidades de desenvolvimento profissional; e) A articulação entre entidades empregadoras, entidades formadoras, IEFP, I.P., INR, I.P., autarquias e serviços públicos envolvidos no apoio à empregabilidade; f) O impacto das novas transformações do mercado laboral, incluindo as tecnologias emergentes e a inteligência artificial, na inclusão de pessoas com deficiência; g) As necessidades de modernização, reforço ou reformulação das políticas públicas existentes, formulando recomendações fundamentadas. h) As necessidades dos Centros de Recursos para a integração profissional de pessoas com deficiência. 3. Promova a realização de um estudo, no prazo de 12 meses, por entidade externa e independente, com reconhecida competência técnica nas áreas designadas, para avaliar o contributo, adequação e impactos do atual modelo de formação profissional dirigido a pessoas com deficiência, designadamente: a) A adequação dos atuais modelos de formação profissional às necessidades e contextos de vida das pessoas com deficiência e das entidades empregadoras; b) A eficácia das formações na preparação para a inserção e permanência no mercado de trabalho; c) O impacto das formações na qualidade do emprego obtido, incluindo estabilidade contratual, progressão n a carreira, remuneração e condições de trabalho; d) A eventual necessidade e oportunidades de melhoria e adequação às exigências contemporâneas do mercado de trabalho, alinhadas com a introdução das tecnologias emergentes, designadamente a inteligência artificial; e) A articulação entre entidades formadoras, empresas e serviços públicos de apoio à empregabilidade; f) A necessidade de modernização ou reforma do modelo, formulando recomendações fundamentadas. 4. Garanta que a coordenação institucional da execução dos estudos envolve: a) O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.); b) O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.); c) Entidades empregadoras e entidades formadoras; d) Organizações representativas das pessoas com deficiência e outras entidades da sociedade civil relevantes. 5. Assegure que o s estudos apresentam recomendações de melhoria no âmbito das políticas públicas em curso. 6. Assegure que relatório final é publicado no sítio eletrónico do IEFP, I.P., e do INR, I.P., e remetido à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Lia Ferreira Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Irene Costa Pedro do Carmo Marina Gonçalves Susana Correia Pedro Delgado Alves