Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Projeto de Resolução n.º 670/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior Exposição de Motivos O acesso ao Ensino Superior e a garantia da frequência escolar são pilares fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades e para o sucesso académico dos estudantes. Neste sentido, é essencial reformar o atual sistema de ação social, de forma a corrigir erros e injustiças existentes, permitindo que o apoio atribuído seja proporcional, justo e previsível. Reconhecemos os passos dados pelo atual Governo no sentido de reformular o sistema, contudo, não podemos deixar de transmitir um conjunto de preocupações e alterações que não vemos refletidos nesta fase de discussão prévia, permitindo antecipar a introdução de alterações que consideramos relevantes, bem como, obter uma validação parlamentar da necessidade de refletir estas medidas na reforma anunciada. No presente Projeto de Resolução, a Iniciativa Liberal procura refletir sobre três aspetos essenciais que devem ser incluídos na reformulação prevista do Sistema de Ação Social no Ensino Superior, nomeadamente: a abrangência da ação social escolar ao setor privado, cooperativo ou social, a mitigação dos problemas de tesouraria associados aos custos iniciais de ingresso dos alunos bolseiros ou situações de alteração significativa da capacidade financeira do estudante e, ainda, a correção da discriminação da consideração dos rendimentos dos trabalhadores-estudantes com atividade independente face aos seus colegas com rendimentos de trabalho dependente. Relativamente à abrangência, a Iniciativa Liberal considera que o sistema de Ação Social no Ensino Superior deve ser um instrumento de promoção da igualdade de oportunidades e de sucesso académico, garantindo que nenhum estudante é excluído do Ensino Superior por carências económicas, independentemente da natureza pública ou privada da instituição. Nesse sentido, defendemos que na revisão do sistema de ação social deve prever-se a sua aplicabilidade, nos mesmos termos, independentemente de o estudante ter ingressado numa instituição de Ensino Superior pública ou privada. A Iniciativa Liberal considera que o Sistema de Ação Social no Ensino Superior, pela natureza dos custos associados, deve ser suficientemente ágil para proteger todos aqueles que tenham alterações súbitas tanto nos rendimentos, como na composição do agregado familiar, mas também aqueles que por carências económicas não conseguem dar resposta aos custos iniciais de ingresso, mesmo quando sejam elegíveis para a bolsa de ação social, por forma a combater com eficácia o abandono dos percursos académicos. O modelo atual padece de iniquidades que urge corrigir. Neste sentido, a Iniciativa Liberal propõe que o novo sistema de ação social preveja um mecanismo de reavaliação das circunstâncias económicas, sociais e financeiras do estudante do Ensino Superior, de forma a acautelar e mitigar situações de alterações de circunstâncias significativas. Adicionalmente, propomos que seja previsto um mecanismo de antecipação do recebimento da bolsa da ação social que seja abrangente, prevendo mecanismos de reembolso ou ajuste do montante da bolsa em caso de atribuição de verba superior à efetivamente prevista. Por fim, a Iniciativa Liberal reitera a necessidade de pôr fim à discriminação do tratamento dos rendimentos dos trabalhadores-estudantes independentes face ao tratamento dos seus colegas trabalhadores-estudantes em regime de trabalho dependente. A ação social no Ensino Superior é um instrumento fundamental para o desenvolvimento de conhecimento e competências académicas e não deve penalizar quem, apesar de ser bolseiro, pretenda entrar no mercado de trabalho para obter experiência profissional e maior autonomia financeira, por forma a não sobrecarregar as próprias famílias. Esta é já uma realidade para os trabalhadores-estudantes com rendimentos de trabalho dependente, infelizmente não o é para quem trabalha em regime de trabalho independente. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que no âmbito da revisão do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior adote as seguintes medidas de combate ao abandono do percurso académico e reforço da autonomia financeira dos estudantes: Promova a equidade e a autonomia financeira dos estudantes, de modo a garantir que os rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais) auferidos por jovens até aos 27 anos não sejam considerados para o cálculo do rendimento do agregado familiar para efeitos de bolsa, até ao limite anual de 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida, tal como previsto para os estudantes que aufiram rendimentos de trabalho dependente, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho. Preveja a implementação de um mecanismo de revisão célere para a atribuição do estatuto de bolseiro em situações de alteração significativa das circunstâncias económicas ou sociais dos estudantes, incluindo mudanças no agregado familiar ou exposição a situações de fragilidade económica. Garanta a possibilidade de antecipação do pagamento de apoios aos estudantes em situação de comprovada incapacidade financeira que aguardam a atribuição de bolsa, independentemente do seu escalão de ASE (Ação Social Escolar), prevendo as condições de reajustamento da bolsa ou reembolso de verbas atribuídas acima do valor de bolsa efetivamente atribuído. Permita a atribuição de bolsa da ação social no Ensino Superior nas mesmas condições, independentemente do ingresso numa instituição de Ensino Superior do setor público ou privado. Palácio de São Bento, 6 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados do PSD eleitos pela Madeira vão apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 484/XVII/1.ª (PAN) — Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Prosseguimos com o voto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 490/XVII/1.ª (L) — Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Temos para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Reforço da ação social escolar do ensino superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 668/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PS e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Importa ainda votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 670/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do ensino superior no âmbito da reforma do novo sistema de ação social no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do L e as abstenções do PS, do PCP, do BE e do PAN. A iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 397/XVII/1.ª (L). O Sr. Paulo Muacho (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. --- Apreciação — DAR I série — 5-17 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos como as crescentes dificuldades económicas das famílias, a par dos elevados custos associados à frequência do ensino superior, têm constituído, de facto, uma enorme dificuldade para que muitos estudantes possam sequer candidatar-se ao ensino superior ou então conseguir concluir o seu curso. Por isso é que o PCP entendeu trazer hoje a debate uma iniciativa no sentido do reforço da ação social escolar, com o objetivo de reforçar esta resposta, de garantir a todos o direito à educação e de assegurar igualdade. Com esta proposta, propomos que sejam alargados os critérios para atribuição de bolsa de estudo, para que mais estudantes possam estar abrangidos, assim como a alteração dos critérios com o objetivo de aumentar os montantes das bolsas de estudo. Propomos também o aumento do complemento de alojamento para os estudantes deslocados e que todos os estudantes deslocados tenham o apoio mensal à deslocação. São medidas concretas, são medidas que resolvem problemas concretos, são medidas que permitem assegurar aos estudantes mais condições para poderem frequentar e concluir os seus cursos no ensino superior. Os dados do início do ano letivo 2025-2026 registam uma redução do número de candidatos, e isto não está dissociado dos elevados custos da frequência no ensino superior. Assim, consideramos que as propinas, taxas e emolumentos devem ser eliminados, como também os demais custos de frequência no ensino superior. Queria aqui suscitar as questões que se prendem, em particular, com o alojamento estudantil e com a falta de residências públicas para os estudantes. O número de estudantes deslocados é de cerca de 120 000, ou seja, estamos a falar de cerca de um terço, mas as respostas em termos de residências ficam muito aquém para responder a este número de estudantes. Mesmo o que está previsto no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, no ano letivo 2026-2027, cerca de 26 000 camas, continua a ficar muito aquém. E isto exige, de facto, uma resposta efetiva, nomeadamente na concretização destes investimentos que já estão programados e em não retirar investimento, por exemplo, no antigo edifício do Ministério da Educação, na Av. 5 de Outubro, que deveria ser direcionado para aumentar o número de camas e a resposta aos estudantes deslocados. É necessário continuar a reforçar este investimento e, por isso, o PCP, hoje mesmo, vai entregar uma proposta na Assembleia da República com o objetivo de criar um programa de apoio à aquisição e requalificação das repúblicas e solares dos estudantes de Coimbra. É uma resposta importante, que importa salvaguardar, para os estudantes do ensino superior. Todos bem sabemos o custo com a habitação, o custo com os quartos. Por exemplo, em 2025, a média era superior a 400 €. Estamos a falar de valores incomportáveis para muitas famílias. Há meios, há recursos, há condições para se dar este passo e garantir aos estudantes do ensino superior as condições para que possam aceder ao ensino superior e para que possam concluir a sua formação académica. É preciso que haja vontade política e o PCP, com estas propostas concretas, demonstra que há soluções. Veremos como os demais partidos irão posicionar-se. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carolina Marques, do PSD. A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP tem um talento especial: sempre que fala de injustiça, apresenta uma proposta injusta. Risos do Deputado do PSD Hugo Soares. Sempre que fala de apoio, apresenta uma proposta sem sustentabilidade. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade! A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — No fundo, é tudo o seu contrário. Daí cantarem vitória a cada derrota eleitoral. --- Votação final global — DAR I série — 82-82 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XVII/1.ª (CH) e 670/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria só confirmar que sobre o texto final dos Projetos de Resolução n.º 668/XVII/1.ª e 670/XVII/1.ª, o voto do PCP é de abstenção. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Abstenção do PCP, e do Bloco de Esquerda também é abstenção. O voto foi aprovado, com os votos que anunciei. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra do PS, da IL e do BE e as abstenções do L, do PCP, do PAN e do JPP. De seguida vamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV) — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Como não há bem que nunca acabe, para não dizer o princípio do ditado,… O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Almiro Moreira, pede a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, obrigado. Era para anunciar que, sobre os Projetos de Lei n.os 285/XVII/1.ª (Cidadãos), 627/XVII/1.ª (L), 629/XVII/1.ª (PCP), 634/XVII/1.ª (BE) e os Projetos de Resolução n.os 885/XVII/1.ª (CH) e 992/XVII/1.ª (PAN), na página 13, irei entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?