Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»

PROJETO DE LEI N.º 575/XVII/1.ª Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin» Exposição de Motivos No dia 28 de janeiro de 2026, Portugal continental foi atingido por um fenómeno meteorológico extremo, associado a um processo de ciclogénese explosiva de rápida intensificação, que originou ventos de elevada intensidade e precipitação excecionalmente significativa, tendo sido designado por tempestade “Kristin”, ao qual sucederam outros episódios meteorológicos adversos, que culminaram em cheias, inundações severas e danos adicionais de grande magnitude. Perante a gravidade, a extensão territorial e o caráter excecional dos acontecimentos, o Governo declarou a situação de calamidade através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, posteriormente prorrogada e alargada. Os impactos registados afetaram de forma significativa diversos concelhos, atingindo habitações, infraestruturas públicas e privadas, equipamentos coletivos, atividades económicas e o património natural e cultural, criando uma pressão acrescida sobre a capacidade de resposta das autarquias locais. Neste contexto, os municípios foram confrontados com necessidades urgentes e excecionais de despesa, designadamente no apoio às populações afetadas, na reposição de serviços essenciais, na recuperação de infraestruturas e na mitigação de riscos futuros, para as quais o regime financeiro vigente, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode revelar-se excessivamente restritivo. Acresce que a regra do equilíbrio orçamental prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ao exigir que a receita corrente bruta cobrada seja pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo, pode, em situações de calamidade como a presente, limitar de forma significativa a capacidade de resposta imediata dos municípios. Com efeito, o cumprimento estrito desta regra, num contexto de quebra de receita e aumento súbito e excecional da despesa, pode comprometer a adoção de medidas urgentes de apoio às populações e de reposição de infraestruturas essenciais, justificando-se, por isso, a sua suspensão temporária. Embora a proposta de lei apresentada pelo Governo preveja um conjunto de flexibilizações relevantes, importa complementar esse regime através de medidas específicas dirigidas ao endividamento municipal e à gestão da dívida, assegurando condições efetivas para uma resposta rápida e adequada às necessidades no terreno. Assim, o presente projeto de lei estabelece um regime excecional e temporário que permite: flexibilizar os limites ao endividamento municipal; excluir determinadas despesas do regime de responsabilidade financeira; suspender temporariamente a regra do equilíbrio orçamental; facilitar o recurso a empréstimos de médio e longo prazo; e criar mecanismos de moratória na amortização da dívida. Estas medidas visam garantir que os municípios dispõem dos instrumentos necessários para responder eficazmente aos efeitos da tempestade “Kristin”, sem prejuízo da transparência e da responsabilidade financeira. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo-assinado apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário aplicável aos municípios, em matéria de endividamento, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da situação de calamidade declarada na sequência da tempestade “Kristin”. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regime aplica-se aos municípios territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais. Artigo 3.º Limites ao endividamento O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não se aplica nos anos de 2026 e 2027. Artigo 4.º Exclusão de responsabilidade por ultrapassagem do limite de endividamento A não observância do limite de endividamento previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fica excluída do regime de responsabilidade financeira previsto no n.º 4 daquele artigo, decorrente de despesas destinadas: À promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pela tempestade “Kristin”; À aquisição de bens e serviços necessários à resposta de emergência, à reposição de serviços essenciais e à recuperação de infraestruturas danificadas; À implementação de medidas de prevenção, mitigação e reposição de condições de normalidade. O montante de despesa que resulte das medidas identificadas no número anterior é reportado à Direção-Geral das Autarquias Locais até ao final do primeiro trimestre de 2027 e de 2028, respetivamente, relativamente às despesas realizadas em 2026 e 2027. O valor reportado nos termos do número anterior não releva para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 5.º Empréstimos de médio e longo prazo É suspenso, até 30 de junho de 2027, o prazo máximo de três anos para utilização do capital dos empréstimos de médio e longo prazo em curso, previsto no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Podem ser contraídos novos empréstimos de médio e longo prazo destinados a financiar despesas relacionadas com: O combate aos efeitos da tempestade “Kristin”; A reconstrução e reabilitação de infraestruturas públicas e equipamentos municipais; A reposição de serviços essenciais e apoio às populações afetadas. Artigo 6.º Moratória na amortização de empréstimos É facultada aos municípios com empréstimos em curso a possibilidade de beneficiarem de uma moratória, até 31 de dezembro de 2027, da amortização do capital vencido e vincendo nos anos de 2026 e 2027. A aplicação do disposto no número anterior determina a redistribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo. Artigo 7.º Equilíbrio orçamental É suspensa, durante os anos de 2026 e 2027, a aplicação da regra de equilíbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que determina que a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo. Artigo 8.º Fiscalização A aplicação do presente regime não prejudica a sujeição das autarquias locais à tutela inspetiva e aos mecanismos de controlo previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 9.º Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 28 de janeiro de 2026. A presente lei vigora até 31 de dezembro de 2027. São Bento, 16 de abril de 2026. O Deputado Filipe Martiniano Martins de Sousa Deputado único representante do Partido Juntos Pelo Povo --- Discussão generalidade — DAR I série — 15-28 - 08/05/2026 8 DE MAIO DE 2026 O Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares: — Meus senhores, este não é um tratado entre o Sr. António ou o Sr. Luís e um senhor qualquer da república do Brasil; é um tratado entre dois Estados… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Antes de entrar no segundo ponto da ordem do dia, e enquanto fazemos aqui a mobilidade ministerial, ou governamental, anuncio à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Idães, Felgueiras; alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Mira; alunos e professores da Escola Secundária de Peniche; cidadãos da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Maia; alunos e professores da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, Lisboa; autarcas e cidadãos do município de São João da Pesqueira; alunos e professores da Escola Básica de Penafiel Sul; cidadãos da Confraria Gastronómica da Gândara; alunos e professores da Escola Secundária Inês de Castro; 20 cidadãos do Algarve; alunos e professores do Externato «O Beiral», Lisboa; alunos e professores da Escola Básica e Secundária Passos Manuel; alunos e professores da Escola Básica José Maria dos Santos, Pinhal Novo; também das juntas de freguesia de Covelas, Trofa, de Portimão e de Monchique, que estão a assistir aos trabalhos nas diversas galerias. Aplausos gerais, com Deputados do CH de pé. Vamos ter de verificar se vamos continuar a ler, porque qualquer dia são duas páginas A4! Risos. O segundo ponto da ordem do dia consiste no debate da Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, juntamente com os Projetos de Lei n.os 568/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional, 571/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade, 575/XVII/1.ª (JPP) — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade Kristin e 577/XVII/1.ª (L) — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para a primeira intervenção. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da tempestade Kristin, muitas pessoas perderam as suas casas, serviços essenciais foram interrompidos, infraestruturas públicas e privadas foram destruídas e o tecido económico e social foi dramaticamente fragilizado. As autarquias locais, na linha da frente da resposta, viram-se confrontadas com necessidades de despesa extraordinária, imediata e inadiável, necessidades para as quais o regime financeiro atualmente em vigor não foi desenhado. Ciente destas necessidades, o Governo transferiu, mediante requerimento dos municípios, um duodécimo de antecipação do que receberiam do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal para fazer face às despesas maiores — 16 municípios e 23 freguesias usaram essa faculdade. Além disso, o Governo antecipou pagamentos aos municípios no valor de 75 milhões de euros a título de adiantamento da comparticipação que vier a ser atribuída para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais. Não há dúvida de que o esforço financeiro principal para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais está a cargo das autarquias locais, diretamente ou através das companhias de seguros. Mas esse esforço não dispensa uma comparticipação do Estado central. --- Votação na generalidade — DAR I série — 68-68 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do BE. Esta proposta de lei baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 568/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa, assim, à 13.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 571/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do BE. Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 575/XVII/1.ª (JPP) — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade Kristin. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 577/XVII/1.ª (L) — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Esta proposta de lei baixa, assim, à 13.ª Comissão. Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 258/XVII/1.ª (PSD) — Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS- PP, do BE e do JPP e o voto contra do PAN.