Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Documento integral Projeto de Resolução n.º 477/XVII/1.ª Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade Exposição de motivos: O Subsídio Social de Mobilidade (SSM), criado através do Decreto -Lei n.º 41/2015, de 24 de março, surgiu como resposta às desigualdades de custo nas ligações aéreas e marítimas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Reconhecia -se então que estes encargos, inerentes ao custo estrutural da insularidade, agravam as assimetrias económicas e sociais das populações ultraperiféricas e tentava -se garantir que residentes insulares não pagassem tarifas desproporcionalmente superiores às pr aticadas em rotas internas no território continental. O SSM adquiriu ao longo da última década, por isso, uma elevada importância na correção de assimetrias, ao compensar parte significativa dos bilhetes e passando a permitir o acesso regular destes cidadãos a serviços públicos, oportunidades de emprego, educação e cuidados de saúde localizados no continente e que, de outro modo, ficariam fora de alcance para muitas famílias insulares. Tornou-se igualmente um instrumento central no assegurar dos princípios da coesão territorial, da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Alguns anos volvidos, em 2025, o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, definiu um novo modelo de atribuição do SSM para as ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas e entre as próprias regiões. Entre as principais alterações, incluiu -se a desmaterialização do processo através de uma plataforma eletrónica do Governo e a criação de um mecanismo financeiro e de controlo mais apertado sobre tarifas e reembolsos, bem como maior partilha de informação entre as entidades envolvidas, como são a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). No entanto, em dezembro, foi igualmente noticiado que o atual Governo pretendia introduzir novas alterações ao SSM, entre as quais uma condição de elegibilidade que subordina o pagamento do apoio à inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária1. Ora, várias vozes, incluindo representantes dos governos e assembleias regionais, manifestaram-se contra esta intenção, alegando que, na prática, esta exigência transforma um 1 Governo quer pagar subsídio de mobilidade apenas a quem não tem dívidas ao Estado | CNN Portugal direito de coesão territorial num instrumento de coerção fiscal sobre os residentes das regiões autónomas. De forma mais problemática, a norma transitória do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que determinava um conjunto de regras a aplicar atè à disponibilização, na plataforma eletrónica no portal único dos serviços digitais gov.pt, da atribuição do SS M, cessava a sua vigência no dia 31 de dezembro 2025, tendo aberto um vazio operacional no pagamento do SSM, deixando milhares de residentes das ilhas sem acesso ao reembolso enquanto o Governo não aprovava e publicava as novas portarias necessárias à exec ução do regime definitivo2. O Governo da República não garantiu a aprovação e publicação desses procedimentos, o que resultou na cessação da norma transitória sem que o novo regime estivesse plenamente operacionalizado. Esta situação era, na perspetiva do LIVRE, perfeitamente evitá vel e denota uma falta de planeamento ao nível legislativo, acabando por contribuir para um clima de incerteza e falta de confiança entre quem depende do subsídio para se deslocar entre o continente e as ilhas. Em novembro de 2025, o Ministério das Infraestruturas e Habitação noticiava que irá lançar a 7 de janeiro a plataforma eletrónica para pedido do reembolso do SSM, desmaterializando e agilizando o processo, tornando -o independente dos CTT nos seis meses seg uintes3. No entanto, a situação de suspensão do pagamento e de falta de operacionalização do SSM denuncia a incapacidade em cumprir -se o calendário anunciado e coloca dúvidas quanto à própria robustez técnica da plataforma eletrónica. Com efeito, no dia 6 de janeiro de 2026 foi publicado o Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que prorrogou o prazo da norma transitória e deu continuidade aos procedimentos anteriores. No mesmo dia, foi publicada a Portaria n.º 12 -B/2026/1, de 6 de j aneiro, que determina, inovadoramente, que não só “o pagamento do subsídio social de mobilidade depende, também, da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira ”, como que “ no caso da existência de dívidas às entidades indicadas no número anterior, não pode ser pago qualquer valor a título de subsídio social de mobilidade enquanto a situação não se encontrar regularizada” (artigo 3.º). Para o LIVRE, estas alterações colocam os cidadãos insulares dependentes de exigências únicas são inaceitáveis não só porque confundem política social com punição administrativa, como agravam desigualdades já existentes entre ilhas e continente, penalizand o quem mais depende do subsídio para aceder a saúde, educação, emprego e lazer. Condicionar o SSM à regularidade contributiva - especialmente quando a atribuição de outros subsídios ao transporte no país não está condicionada a tal - e permitir interrupções de pagamento como a verificada em 2026 por razões meramente administrativas é uma decisão política que acaba por discriminar os cidadãos insulares, aprofunda o sentimento de iniquidade nas regiões autónomas e contraria o princípio da descentralização territorial. Também a 6 de janeiro foi publicada a Portaria n.º 12 -A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a nova plataforma eletrónica para gerir todo o ciclo do SSM, desde o pedido ao pagamento. Define, por exemplo, quem gere a plataforma, quais as suas funções e estabelece 2 Pagamento do Subsídio Social de Mobilidade está suspenso nos CTT por tempo indeterminado | RTP Açores 3 Plataforma eletrónica para insulares receberem subsídio de mobilidade lançada a 7 de janeiro | ECO regras de interoperabilidade com outros sistemas públicos para verificar automaticamente as condições de elegibilidade. A Portaria prevê que a implementação da plataforma seja faseada, permitindo introduzir gradualmente novas funcionalidades, com o objetivo de uma mudança na forma de interação com os beneficiários, assegurando a transição para o digital e a desmaterialização do processo de pedido do subsídio. Ao LIVRE preocupa se o atendimento presencial deixa de ser assegurado, após o período transitório, impondo restrições no acesso aos pedidos de subsídio, consequência por exemplo de iliteracia digital, e que devem ser colmatados de modo a que todas as pessoas possam submeter os pedidos de reembolso do subsídio, particularmente nas regiões autónomas, em que o índice de envelhecimento é maior4. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Revogue, com caráter de urgência, a condição de inexistência de dívidas fiscais ou contributivas como critério de elegibilidade para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, introduzida pela Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro; 2. Proceda ao pagamento de todos as viagens efetuadas durante o vazio operacional entre 1 e 6 de janeiro de 2026, garantindo que nenhum cidadão com direito ao Subsídio Social de Mobilidade perde o reembolso por falhas de planeamento legislativo; 3. Coloque em prática e assegure o funcionamento pleno da plataforma eletrónica no mais curto espaço de tempo, afetando o processo dos recursos humanos necessários para o tratamento dos pedidos de Subsídio Social de Mobilidade, para o apoio direto aos beneficiários e para o cumprimento de prazos de processamento; 4. Assegure uma componente de atendimento presencial no acesso ao pedido do Subsídio Social de Mobilidade, garantindo que os balcões de atendimento público mantêm as competências de informar e prestar apoio na submissão de pedidos e promova uma campanha de in formação sobre os pressupostos de atribuição do Subsídio, mencionando de forma explícita a existência do atendimento presencial. Assembleia da República, 08 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares 4 Envelhecimento da população agrava-se com destaque para Madeira, Açores e Norte | dnoticias