Recomenda ao Governo a inclusão da Caricatura Política como Património imaterial Português

Documento integral Projeto de Resolução n.º 568/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a inclusão da Caricatura Política como Património imaterial Português A sátira social e política em forma de desenho tem uma longa tradição na imprensa portuguesa. E é inseparável da liberdade de expressão. Desde a monarquia constitucional até aos dias de hoje, funcionou como barómetro do debate cívico, como consciência crítica da sociedade. Não por acaso, foi perseguida nos períodos de ditadura e alvo primordial das censuras de todo o tipo. O chamado “cartoon político” é expressão máxima desta sátira, que se tornou num género jornalístico autónomo, perfeitamente identificável e enquadrável no espaço de opinião dos principais órgãos de informação à escala internacional. Denunciando injustiças e arbitrariedades de todo o tipo com recurso ao humor gráfico. Através dos tempos, beneficiando com a evolução dos recursos técnicos, passou a abranger praticamente toda a informação gráfica, com destaque para jornais e revistas, tanto em papel como nos meios digitais. A caricatura política tem afinidades com as artes plásticas. Não por acaso, artistas de grande renome em Portugal celebrizaram-se também pelo exercício desta actividade que muitos hoje enquadram no chamado jornalismo de opinião. O desenho e a pintura associados ao exercício do humor são elementos estruturantes desta forma peculiar de sátira que todos os autocratas detestam. Foram caricaturistas de grande talento artistas plásticos de reconhecido mérito cuja memória sobreviveu ao seu desaparecimento físico, ficando imortalizada nas publicações em que colaboraram. Com destaque para Rafael Bordalo Pinheiro, mestre do desenho satírico que em 1875 criou o iconográfico Zé Povinho, que personifica o povo português. Imagem que viveu e vive além das publicações impressas, tendo representação em outras técnicas, como a cerâmica. Tomás Leal da Câmara, Jorge Colaço, Manuel Roque Gameiro, Francisco Valença, Stuart Carvalhais, Almada Negreiros, Jorge Barradas e Carlos Botelho foram outros cartunistas, ilustradores e desenhadores que exercitaram a caricatura de pendor político. Uns com humor mais elegante, outros mais corrosivos. Cultivando estilos muito diversificados em publicações que deixaram rasto. Das quais se destacam A Lanterna Mágica, A Paródia, Papagaio Real, O António Maria, Os Ridículos e Sempre Fixe. Gerações posteriores souberam cultivar a arte do humor visual, honrando e aperfeiçoando a melhor sátira em forma de desenho. Com o traço inconfundível de José Vilhena, João Abel Manta, Sam, Augusto Cid, Pedro Palma, António Moreira Antunes e António Maia. Prolongando-se, em gerações mais recentes, nos trabalhos de cartunistas como Luís Afonso, José Bandeira, Cristina Sampaio, Nuno Saraiva, Vasco Gargalo, Henrique Monteiro ou André Carrilho. O filósofo francês Henri Bergson, galardoado com o Prémio Nobel da Literatura, escreveu um célebre ensaio intitulado O Riso, em que celebrava o humor como atividade exclusivamente humana. Dizia ele que o homem é o único animal dotado com o dom do riso que se distingue por várias tonalidades, incluindo a sátira e a ironia. Para este pensador, só o humor conduz à inteligência verdadeira, desempenhando uma relevante função didáctica quando castiga e corrige maus hábitos, designadamente na esfera política. Nos tempos mais recentes, tal como há século e meio, a caricatura não pretende apenas divertir ou fazer rir. Ambiciona também intervir socialmente, corrigir injustiças, fazer pensar. Agora com recurso a técnicas digitais que ganharam grande popularidade e contribuem para novas formas de observar e interpretar o mundo. Mas mantendo as traves-mestras que remontam a épocas mais recuadas: exageração e simplificação, numa linguagem muito própria que expressa pensamento crítico. Sem prestar vénias ao poder político, tenha a cor ou inclinação que tiver. O cartoon político tem vivido sob permanente ameaça neste século que regista muitos recuos em direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e a liberdade de informação, a que se somam hoje dinâmicas próprias do espaço digital, onde campanhas de intimidação e cancelamento substituem, muitas vezes, a censura formal. Já neste século, o humor gráfico sofreu a mais dura pena: a condenação à morte. Desenhadores dinamarqueses, como Kurt Westergaard e Lars Vilks, foram alvos de atentados e tiveram de receber protecção policial em 2005 por ousarem caricaturar o profeta Maomé. Em 2015, um ataque terrorista à redação do jornal satírico francês Charlie Hebdo provocou 12 vítimas mortais, incluindo os cartunistas Cabu, Charb, Honoré, Tignous e Georges Wolinski. Mesmo em países democráticos, as caricaturas políticas estão em regressão devido a insidiosos mecanismos de autocensura. Como ficou patente na decisão, assumida pelo New York Times em 2019, de deixar de publicar caricaturas políticas, refutando anteriores promessas de investir em formatos de jornalismo visual. Em Portugal, assistimos a um fenómeno semelhante, ainda que não assumido. Publicam-se hoje cada vez menos caricaturas na nossa imprensa, os caricaturistas que restam são cada vez mais vilipendiados por cometerem atentados ao bom gosto e apontados a dedo por deformarem rostos (essência da caricatura) ou faltarem ao respeito devido a altas entidades. Como se nunca tivéssemos deixado de viver no país do “respeitinho”. O célebre cartunista francês Plantu, fundador em 2006 da associação Cartooning for Peace, defende que o desenho político publicado na imprensa seja reconhecido pela Unesco como direito humano fundamental. Conta, para o efeito, com o apoio da organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras. «O humor é pedra basilar da democracia», considera Plantu, colaborador permanente do jornal Le Monde. O inventário nacional do património cultural imaterial abrange a capeia arraiana, o fado, a dieta mediterrânica, a equitação portuguesa, o cavaquinho, a calçada portuguesa, os tapetes de Arraiolos, as danças tradicionais da Lousa, o “cante” alentejano, a louça preta de Bisalhães, o barro de Estremoz, a festa em honra de Nossa Senhora da Penha de França, as Endoenças de Entre-os-Rios, o fabrico de chocalhos, a falcoaria, a bateira avieira no Rio Tejo, os caretos de Podence, o barco moliceiro, a arte xávega da Costa da Caparica, as festas do povo de Rio Maior, o culto a Nossa Senhora da Piedade de Loulé, o canto dos reis em Ovar, o Teatro Dom Roberto, a festa em honra da Senhora dos Navegantes na Ilha da Culatra, a Festa dos Tabuleiros em Tomar e o Carnaval de Torres Vedras, entre várias outras tradições culturais, sociais e religiosas. Faz todo o sentido, neste contexto, e estando neste momento a decorrer, por todo o país, diversos eventos de Comemoração dos 150 anos de Zé Povinho, incluir nesta lista a caricatura política, como expressão inconfundível da liberdade de expressão, barómetro da saúde democrática e baluarte da resistência histórica aos períodos de ditadura, com longa e frutuosa tradição em Portugal. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Incluir a caricatura política na lista do património cultural imaterial português. 2. Reconhecer, desta forma, a importância do cartoon político e do humor gráfico, enquanto expressões essenciais da liberdade de expressão, hoje ameaçadas por mecanismos de intolerância e autocensura até em países com sistemas democráticos. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Joana Cordeiro João Alves Ambrósio Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rui Rocha