Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 388/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos Exposição de motivos: A confiança no Estado Social e nas instituições democráticas depende, em larga medida, da percepção de justiça fiscal, da transparência na utilização dos recursos públicos e na capacidade de cada pessoa compreender a relação entre os impostos que paga e os direitos sociais que deles decorrem. No entanto, em Portugal, cresce uma sensação difusa de opacidade no sistema fiscal, amplificada por desinformação e por discursos que alimentam a percepção de que o Estado é incompreensível, distante ou ineficiente. Esta perceção contribui para o afastamento dos cidadãos das instituições e fragiliza a confiança coletiva indispensável para o bom funcionamento de um Estado Social. Ano após ano, os índices de confiança nas instituições têm vindo a declinar. Estudos internacionais, como o publicado pela Stanford Social Innovation Review, uma revista de referência internacional da Universidade de Stanford dedicada à investigação em ino vação social, políticas públicas e governança democrática, alertam que a confiança funciona como o “sistema imunitário da sociedade”, facilitando a cooperação, a inovação e a capacidade de resposta aos desafios sociais1. Em contrapartida, a escassez de confiança aumenta os custos sociais e económicos: cidadãos desconfiados têm menor probabilidade de cumprir leis e regras, pagar impostos, tolerar pontos de vista diferentes ou apoiar políticas coletivas, tornando as sociedades mais vulneráveis ao conflito e à fragmentação social. Os recentes alertas da Comissão Europeia sobre as “pressões internas e externas significativas” que Portugal enfrenta em matéria de desinformação evidenciam a urgência de reforçar a literacia pública, seja em domínio mediático, digital ou fiscal2. Este contexto revela que a desconfiança e o desconhecimento sobre o funcionamento do Estado e dos impostos podem ser explorados através de narrativas enganosas ou simplificadoras, comprometendo a perceção da legitimidade do sistema contributivo e das políticas públicas. A literacia fiscal e contributiva assume, por isso, um papel essencial na consolidação da cidadania democrática. Para que cada pessoa possa exercer plenamente os seus direitos e 1 Six Ways to Repair Declining Social Trust. 2 Comissão Europeia alerta para pressões significativas sobre desinformação em Portugal — DNOTICIAS.PT. deveres, é determinante que compreenda de onde vêm os recursos que financiam o Estado Social, como são alocados e quais os direitos, presentes ou futuros, que deles resultam. A compreensão da lógica contributiva e solidária é também fundamental para respon der a narrativas populistas que simplificam ou distorcem o papel dos impostos numa sociedade democrática. Neste contexto, a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, tal como prevista na Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, constitui um mecanismo digital disponível no Portal das Finanças que permite aos contribuintes extinguir prestações tributárias por compensação com dívidas fiscais com créditos de natureza tributária, por sua iniciativa. Contudo, o seu desenho atual mantém um foco quase exclusivamente contabilístico, centrado em obrigações, dívidas e compensações, sem dimensão explicativa sobre o impacto social e económico dos impostos, nem sobre a relação entre contribuições individuais e direitos sociais. Por esta razão, apesar de constar de documentos programáticos recentes, incluindo da Lei das Grandes Opções para 2024-2028, aprovada pela Lei n.º 45-B/2024, de 31 de dezembro, a Conta-Corrente, tal como existe atualmente, permanece praticamente irrelevante para o cidadão comum. É tecnicamente complexa, desconhecida da esmagadora maioria da população e não oferece qualquer explicação sobre a utilização dos impostos, o financiamento do Estado Social ou os direitos associados às contribuições. Na prática, esta Conta-Corrente funciona sobretudo como ferramenta tecnocrática de gestão e controlo, utilizada por serviços da administração fiscal e por profissionais especializados, permanecendo largamente desconhecida do comum dos cidadãos. Num país onde a literacia financeira e fiscal permanece baixa e onde os discursos de desconfiança e narrativas populistas ganham terreno, urge transformar este instrumento técnico num instrumento pedagógico e cívico, acessível a todas as pessoas. Em concreto, a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário deve passar a evidenciar: ● A afetação dos impostos pagos às diferentes funções do Estado (saúde, educação, proteção social, transportes, cultura, entre outras); ● A contribuição individual para o financiamento do Estado Social, em articulação com a solidariedade intergeracional e entre rendimentos; ● Os direitos sociais atuais e futuros associados às contribuições realizadas, bem como a existência de prestações não contributivas e respetivas condições de elegibilidade. A transparência fiscal não é apenas uma exigência democrática: é uma ferramenta de literacia pública e uma garantia de que cada cidadão compreende o valor coletivo dos impostos e o papel que desempenha na manutenção de um país mais justo, inclusivo e solidário. Assim, um reforço da dimensão pedagógica da Conta -Corrente do Contribuinte-Beneficiário constitui uma oportunidade concreta de combater a desinformação, reforçar a confiança nas instituições e promover maior consciência cívica e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo: - Reformular a Conta -Corrente do Contribuinte -Beneficiário de forma a nela incluir uma secção didática, acessível e explicativa sobre a afetação dos impostos pagos, utilizando linguagem clara e simples, gráficos intuitivos e conteúdos orientados para o cidadão; - Incluir na nova secção referida no ponto anterior, informação sobre o financiamento das principais funções do Estado Social, com identificação da proporção aproximada das contribuições individuais afetas a cada área, tais como saúde, educação, pensões, apo ios sociais ou infraestruturas públicas, entre outras; - Criar uma secção pedagógica no âmbito da Conta -Corrente do Contribuinte - Beneficiário com conteúdos que clarifiquem os direitos sociais associados às contribuições, incluindo simuladores de prestações contributivas e informações sobre prestações sociais não contributivas disponíveis; - Assegurar que esta ferramenta é acessível a todos os contribuintes em condições de igualdade, incluindo através de atendimento assistido nos Espaços Cidadão e em formatos multilingue, assegurando, nomeadamente, a inclusão de pessoas idosas, cegas, migrantes ou com baixos níveis de literacia digital. Assembleia da República, 28 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares