Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 255/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’ Exposição de Motivos No dia 11 de maio de 2022 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento “que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças”. Embora se fundamente num objetivo louvável - a proteção e salvaguarda das crianças - esta proposta impõe restrições desproporcionais aos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente ao direito à privacidade, à reserva da vida privada, à inviolabilidade da correspondência e à liberdade de expressão. Conhecida informalmente como Chat Control, a proposta assenta em medidas de caráter geral e indiscriminado. Entre elas, destaca-se a obrigação de os prestadores de serviços de comunicações e de alojamento monitorizarem, analisarem e reportarem às autoridades o conteúdo de mensagens privadas, incluindo texto, imagens e vídeos. Esta obrigação compromete de forma grave a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a encriptação ponta-a-ponta, elemento essencial para a segurança digital e para a proteção de comunicações sensíveis. O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentou, em 2022, o Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª, que propunha que o Governo se opusesse, no Conselho da União Europeia, à adoção desta proposta. O documento foi então rejeitado pela Assembleia da República com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do PAN, os votos favoráveis do PCP, do BE e do Livre e a ausência do CH. 2 Em 2025, a proposta regressa ao debate europeu, reformulada no âmbito do programa ProtectEU, mas mantendo a essência das medidas anteriormente contestadas. O Conselho da União Europeia agendou a votação para 14 de outubro de 2025. Se aprovada na sua forma atual, permitirá que as autoridades nacionais obriguem prestadores de serviços de mensagens, correio eletrónico, VPN ou armazenamento seguro a inspecionar e reportar conteúdos ou dados em tempo real, sob pena de responsabilidade penal. A adoção destas obrigações abriria um precedente perigoso, criando o risco de que, no futuro, outras atividades consideradas suspeitas pelos Estados pudessem ser objeto de vigilância reforçada e forçada por parte das plataformas, comprometendo a privacidade e a liberdade dos cidadãos. Trata-se de uma ingerência desproporcional nas comunicações privadas dos cidadãos, que estabelece uma presunção de culpa sobre todos, ancorada na lógica perigosa de que “quem não deve, não teme”. O resultado seria uma vigilância massificada, com grave impacto na vida privada e na liberdade de expressão, produzindo um efeito dissuasor ( chilling effect) e fomentando um clima de desconfiança entre cidadãos e instituições. Apesar da intenção declarada de proteger as crianças, muitas das medidas propostas não são tecnicamente viáveis. Fora da mera análise de metadados, não existem métodos seguros que permitam a “encriptação parcial” ou diferida de mensagens ou ficheiros, mantendo intacta a encriptação ponta-a-ponta. Além disso, uma vigilância obrigatória a este nível implicaria o recurso a sistemas automatizados baseados em inteligência artificial, que tendem a gerar um número excessivo de falsos positivos, como já se verificou em múltiplas ocasiões com os algoritmos de moderação utilizados pelas próprias plataformas. Qualquer intervenção desta natureza enfraquece inevitavelmente a segurança digital de todos, incluindo das próprias vítimas que se pretende proteger. O próprio Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia alertou, através de um parecer de abril de 2023, que medidas desta natureza comportam um risco sério de violar a essência dos direitos fundamentais, por configurarem acesso geral e indiscriminado a comunicações. Do mesmo modo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no acórdão Podchasov v. Russia (13 3 de fevereiro de 2024), considerou que enfraquecer a encriptação ponta-a-ponta equivale a permitir a vigilância generalizada, incompatível com o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Iniciativa Liberal reafirma que proteger as crianças e preservar as liberdades fundamentais não são objetivos incompatíveis. Compete aos decisores políticos europeus assegurar que o combate ao abuso sexual infantil se faz com instrumentos proporcionais, tecnicamente sólidos e juridicamente compatíveis com a preservação do Estado de Direito e da ordem democrática. Portugal deve, por isso, rejeitar qualquer proposta que imponha vigilância generalizada e indiscriminada das comunicações e que enfraqueça a encriptação ponta-a-ponta, defendendo soluções eficazes que não sacrifiquem os direitos e garantias de todos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que rejeite, junto das formações relevantes do Conselho da União Europeia, a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209 final), atualmente revista no âmbito do programa ProtectEU, por configurar uma restrição desproporcional dos direitos à privacidade, à reserva da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da correspondência e à liberdade de expressão. Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, 4 Jorge Miguel Teixeira Rui Rocha Mariana Leitão Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva