Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido

Documento integral Projeto de Resolução n.º 171/XVII Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da PalesƟna e que mobilize a sua ação junto das insƟtuições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo senƟdo Exposição de moƟvos Uma decisão com mais de sete décadas A 29 de novembro de 1947 a Assembleia -Geral das Nações Unidas adotou através da Resolução 181 o plano gizado pelo UNSCOP (Comité Especial das Naçõ es Unidas para a PalesƟna) para o fim do mandato britânico naquele território, determinando a criação de dois Estados, um árabe e outro judeu . Nessa data, ficou estabelecido inequivocamente o caminho de solução para aquele território: dois Estados soberanos, membros de pleno direito da comunidade internacional, Ɵtulares dos mesmos direitos e deveres dos demais, com direito a coexisƟr em paz e segurança. Mais tarde, em vários momentos ao longo das décadas de conflito que se têm seguido, tem sido precisamente com fundamento na Resolução 181 que a imperaƟvidade do caminho em direção ao reconhecimento da independência da PalesƟna tem conƟnuado a ser reivindicada, ali residindo a base jurídica fundamental para a sua soberania. A força vinculante desta decisão da comunidade internacional, fundadora do objeƟvo de assegurar o nascimento de dois Estados, viria mesmo a ser confirmada pelo Tribunal Internacional de JusƟça, no parecer emiƟdo em julho de 2004 a pedido da Assembleia Geral das Nações Unidas. A referida decisão explicita o entendimento do Tribunal de que o direito à autodeterminação, enquanto direito estabelecido e reconhecido pelo direito internacional, se aplica ao território da PalesƟna e ao povo palesƟniano, pelo que, consequentemente, o exercício desses direitos atribui o direito ao povo palesƟniano a um Estado, tal como definido na Resolução 181 e subsequentemente reafirmado. Todavia, o modelo desenhado na Resolução 181 não obteve acolhimento por todas as partes em 1947, e a situação de latente conflito civil que já se desenhava no território do mandato britânico na década anterior evoluiu definiƟvamente para um conflito armado em maio de 1948, nos momentos finais do mandato britânico. Em resposta à proclamação de independência do Estado de Israel nas fronteiras traçadas pelas Nações Unidas, seguiu-se a invasão do território do recém-terminado mandato britânico pelos exércitos do Egito, Líbano, Síria, Jordânia e Iraque, dando início à Guerra Árabe-Israelita de 1948-1949. As décadas que se seguiriam seriam marcadas por sucessivos conflitos regionais (a crise do Suez em 1956, a Guerra dos 6 dias em 1967 e a guerra de Yom Kippur em 1973). Os primeiros passos para a paz na região desenharam-se apenas com a assinatura dos Acordos de Camp David entre Israel e o Egito, em 1978, implicando a reƟrada israelita do Sinai (ocupado desde 1967), o reconhecimento do Estado de Israel e o estabelecimento de relações diplomáƟcas entre ambos. O acordo evidenciou que só a superação das disputas territoriais e o reconhecimento dos direitos de todos os intervenientes permiƟria construir a paz de fora duradoura, mas dele e das iniciaƟvas de normalização que desencadeou não resultaram, infelizmente, quaisquer avanços para o reconhecimento do Estado da PalesƟna. Sujeito desde 1967 à ocupação nos territórios da Cisjordânia e Gaza , no seio dos quais foram sendo implantado s colonatos pelo Estado de Israel, em violação do direito internacional e de sucessivas resoluções das Nações Unidas, ficava cada vez mais longe da possibilidade do reconhecimento de um Estado nos termos do plano de 1947. 20 anos volvidos sobre a ocupação sem que se registassem quaisquer avanços na sua autodeterminação e perante as condições de vida precárias nos campos de refugiados, a frustração junto da população palesƟniana desencadearia a parƟr de 1987 a Primeira InƟfada, com novos protestos e conflitos em larga escala. É neste contexto que, a 15 de novembro de 1988, a Organização para a Libertação da PalesƟna (OLP), invocando o plano das Nações Unidas de 1947, proclama unilateralmente a independência do Estado da PalesƟna, reconhecida até ao final da década por mais de noventa Estados-membros da ONU. Perante um cenário de ausência de progresso, a Conferência de Madrid de 1991 representou um passo em frente no envolvimento da comunidade internacional na promoção de negociações entre as partes, abrindo caminho para a construção de uma paz negociada com reconhecimento mútuo. O sucesso da via negocial materializar-se-ia nos Acordos de Oslo, assinados entre 1993 e 1995. Os acordos trouxeram finalmente a esperança no fim do conflito israelo-palesƟniano, lançando as bases do processo de paz e do reconhecimento mútuo de dois Estados, assente no reconhecimento de que a criação de um Estado da PalesƟna independente, a viver em paz e segurança lado a lado com Israel representa um elemento indispensável para terminar o conflito, na linha das sucessivas resoluções das Nações Unidas. O acordo assentava no imediato na recusa da violência e no reconhecimento mútuo, na reƟrada gradual das forças armadas israelitas da Faixa de Gaza e da Cisjordânia, no estabelecimento do autogoverno palesƟniano em zonas a administrar pela Autoridade PalesƟniana (algumas das quais sob o seu controlo integral) e na prossecução da negociações para resolução definiƟva dos aspetos pendentes – fronteiras finais e trocas territoriais quando necessário, estatuto de Jerusalém e situação dos refugiados. No mesmo quadro negocial, a Jordânia assinaria também a paz e procederia ao reconhecimento de Israel. Todavia, o assassinato do primeiro-ministro Yitzhak Rabin, provocando o desaparecimento precoce de um dos obreiros dos Acordos de Oslo (que com Yasser Arafat e Shimon Peres, fora galardoado com o Nobel da Paz em 1994), representou um duro golpe na sua execução, que abrandou substancialmente nos anos seguintes – mesmo a proposta que mais se aproximou de uma solução definiƟva para todos os pontos em aberto falharia, sem que um acordo final da Cimeira de Camp David de 2002 tenha sido alcançado, já num quadro de descontentamento popular entre a população palesƟniana face ao novo impasse, que geraria uma Segunda InƟfada. O designado “Roteiro para a Paz” adotado pelo Quarteto para o Médio Oriente, incluindo os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Federação Russa e as Nações Unidas, e endossado pelo Conselho de Segurança, voltava a estabelecer a necessidade de um caminho para a consƟtuição de um Estado palesƟniano em 2005, mas as várias rondas negociais, com relevo para a úlƟma conferência, em Annapolis, em 2007, fracassariam. Apesar da evacuação dos colonatos e militares da Faixa de Gaza em 2005, a operação não seria coordenada com a Autoridade PalesƟniana, representando uma ação unilateral de Israel sem qualquer reabertura de negociações. A situação em Gaza agravar-se-ia após o conflito entre a Fatah e o Hamas em 2007, separando de facto a administração da Faixa de Gaza da Autoridade PalesƟniana, que passaria doravante a ser governada pelo Hamas, que tem vindo a usar o território para prosseguir campanhas contra alvos civis em Israel e promovendo ou apoiando ações violentas e o recurso ao terrorismo. No momento presente, o recrudescimento da violência em Gaza na sequência da barbárie dos ataques terroristas perpetrados pelo Hamas a 7 de outubro de 2023 contra Israel - ficando assim demonstrado que, pela sua natureza violenta e posição assumida contrária ao reconhecimento do Estado de Israel, o Hamas é um obstáculo a qualquer processo de paz -, bem como da resposta inicialmente dirigida a neutralizar o Hamas, mas crescentemente desproporcionada e ceifando um número inaceitável de víƟmas civis inocentes por parte de Israel, as negociações de paz com vista a pôr termo ao conflito israelo-palesƟniano regrediram de forma preocupante. Na resposta aos ataques, as operações militares de Israeldirigidas ao resgate dos reféns e à eliminação do Hamas, que duram desde 2023, assumiram uma escala não conhecida até agora em décadas de conflito, revelando uma desproporcionalidade evidente nos impactos junto da população civil, em violação do Direito Internacional e, em especial, do Direito Internacional Humanitário. As campanhas de bombardeamentos aéreos e as incursões terrestres, p ara além das largas dezenas de milhares de mortos diretamente em resultado dos combates (esƟmados em pelo menos 50 mil pessoas por insƟtuições independentes) e mais de uma centena de milhar de feridos graves entre a população civil (com uma especial incidência entre mulheres e crianças), aƟngindo muitas vezes também trabalhadores humanitários, têm conduzido a uma destruição de infraestruturas civis e zonas residenciais sem precedentes. Neste quadro de catástrofe humanitária r egistam-se ainda centenas de milhares de desalojados pela destruição e populações forçadas a abandonar as suas casas em cumprimento de ordens do exército de Israel, bem como milhares de víƟmas de subnutrição, fome e doenças provocados pelas dificuldades de acesso a ajuda humanitária, alimentos, água potável e a cuidados de saúde, muitas vezes impedidas ou dificultadas pelas autoridades israelitas ou limitadas a organizações por estas autorizadas. Neste contexto, acresce ainda a verificação de uma ausência reiterada de vias de evacuação seguras para populações civis e a redução sistemáƟca das áreas garanƟdas como zonas de apoio humanitário, agravando dramaƟcamente o cenário e a escala da tragédia vivida em Gaza. Não obstante os apelos incessantes desde o início do conflito para um cessar -fogo de organizações multilaterais como as Nações Unidas e a União Europeia, incluindo resoluções do Conselho de Segurança e até uma ordem do Tribunal Internacional de Justiça da ONU para suspensão de ações militares , o governo israelita não se tem conformado com muitas dasexigências do Direito Internacional em matéria de proteção de populações civis, e são várias as queixas e a evidência da prática de crimes de guerra. Adicionalmente, vários grupos radicalizados ligados à extrema-direita israelita e empoderados pelo discurso de várias responsáveis políƟcos da coligação governamental de Benjamin Netanyahu que insƟgam ódio e violência, têm desencadeado provocações e ações violentas na Cisjordânia dirigidas às populações palesƟnianas, fazendo novas víƟmas e degradando adicional e intencionalmente o conflito. O cessar-fogo alcançado em janeiro de 2025, permitindo a libertação de reféns em troca da libertação de prisioneiros detidos em prisões Israelitas, levaria a uma paragem nas hostilidades até m eados de março, momento no qual foram retomadas operações militares por parte de Israel, com significativa agressividade em centros urbanos e com novo impacto devastador junto da população civil, em números de feridos, mortos e pessoas deslocadas, realidad e agravada a partir de maio, com nova intensidade dos ações bélicas, um objetivo anunciado de tomada de controlo da totalidade da Faixa de Gaza e uma limitação de acesso de ajuda humanitária e de entrada de alimentos, em nova violação gravosa do Direito Internacional por parte de Israel. Se a escalada e as perdas de vidas humanas sem precedente já reforçariam o quadro e os motivos de urgência para uma ação direcionada a um reconhecimento que assegurasse a salvaguarda do caminho para a solução dos dois Estad os, as declarações do recém-empossado Presidente dos Estados Unidos sobre uma relocalização integral da população de Gaza geraram novos riscos , atenta a adesão de vários responsáveis governativos de Israel ao sugerido , sublinhando a natureza forçada e defi nitiva das transferências de população. A ausência de quaisquer sinais por parte do Primeiro - Ministro Netanyahu de pretender retomar o processo de paz, não fechando a porta , antes promovendo opções unilaterais de reocupação permanente de Gaza ou de mudança do seu estatuto, como declarou em maio de 2025, evidenciam a necessidade de uma resposta clara da comunidade internacional. Neste contexto, vemos que acrescem ao quadro grave já vivido uma nova fragilização do sistema multilateral e do Direito Internacional, que se introduz uma ameaça de fazer ruir todos os pontos-chave onde assentaram os planos de paz ao longo das décadas, e que se coloca em risco do próprio papel dos Estados Unidos como mediadorno conflito. A evolução do reconhecimento do Estado da Palestina Não obstante a degradação significativa da situação no terreno, o reconhecimento da Palestina tem vindo a ganhar um impulso decisivo a partir de 2011 . Nessa data, foi aceite como membro da UNESCO por uma votação de 107 a favor, 14 contra e 52 abstenções. Logo de seguida, em 2012, foi reconhecido como Estado observador não membro das Nações Unidas, através da aprovação da Resolução 67/19 na 67.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas por 138 países contando com 41 abstenções, 9 votos contra e 5 Estados a não parƟcipar na votação. Portugal votou favoravelmente a resolução. Foi este reconhecimento que permitiu que a Palestina pudesse aderir às Convenções de Genebra e aos seus Protocolos Adicionais e, mais tarde, em 1 de abril de 2015, tornar-se parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o que significa que pode também interpelar esta instituição da justiça global, o que até ao momento a Autoridade Palestiniana recusou fazer. Mais recentemente, a 10 de maio de 2024, na 10.ª sessão especial de emergência da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi aprovada a resolução ES-10/23, consagrando o reforço do quadro de direitos de intervenção da PalesƟna enquanto Estado Observador e apelando ao Conselho de Segurança que pondere a sua admissão, mas ficando ainda aquém do reconhecimento do estatuto de membro de pleno direito. A resolução foi aprovada por 143 votos favoráveis, 25 abstenções e 9 votos contra, com 16 Estados a não parƟcipar na votação. Mais uma vez, Portugal votou favoravelmente a resolução. À data da submissão do presente projeto de resolução, 147 Estados membros das Nações Unidas reconhecem o Estado PalesƟniano, o mais recente dos quais o México, que submeteu o seu reconhecimento depois do úlƟmo debate sobre a matéria na XVI Legislatura, representando mais de 75% dos membros da Organização. Ademais, a maioria dos Estados que não acompanharam as votações na Assembleia Geral ou que ainda não procederam ao reconhecimento no plano bilateral, incluindo os Estados Unidos ou a Alemanha, são de princípio favoráveis à criação do Estado da PalesƟna, remetendo, contudo, a sua concreƟzação para a conclusão do processo de paz. Quanto a Portugal, há quase 15 anos, em 2010, o Estado português deu um relevante sinal políƟco e diplomáƟco em favor da solução de dois Estados, parƟcularmente relevante em matéria de reconhecimento da condição de Estado para o povo palesƟniano, a poiando os esforços desenvolvidos pelo Governo da Autoridade PalesƟniana para estabelecer as insƟtuições do futuro Estado, ao decidir a elevação do estatuto da Missão da PalesƟna em Lisboa, conferindo -lhe prerrogaƟvas próximas de uma Embaixada. Em 12 de dezembro de 2012, o Parlamento português pediu ao Governo que reconhecesse, “em coordenação com a União Europeia, o Estado da PalesƟna como um Estado independente e soberano, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional, em coexistência pacífica com Israel”. Do mesmo modo, a Assembleia da República também tem produzido relevantes iniciaƟvas sobre a criação do Estado da PalesƟna, sempre em defesa da solução de dois Estados, e pugnando pelo reconhecimento da sua independência, apar da existência do Estado de Israel em segurança e paz. A necessidade de reconhecimento imediato Contudo, a verdade é que desde 1947 e até aos dias de hoje, o povo palesƟniano conƟnua sem Estado reconhecido e ao longo dos úlƟmos anos os territórios que são reconhecidos como devendo integrá-lo, em torno das fronteiras anteriores a 1967, reduziram-se dramáƟca e ilegalmente, por via da expansão de colonatos, comprometendo a viabilidade do seu Estado, enquanto as suas condições de vida se têm degradado, em sucessivas violações do Direito Internacional e, muitas vezes, em parƟcular, do Direito Internacional Humanitário. O reconhecimento do Estado da PalesƟna, no atual contexto de conflito na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, adquiriu , pois, uma urgência evidente, não só para contribuir para alcançar o fim da guerra e dos ataques que afetam desproporcionadamente a população civil de Gaza, mas especialmente para que não fique definiƟvamente inviabilizada a possibilidade de vir a ser criado um Estado da PalesƟna, em paz e segurança, lado a lado com Israel, agora que se tornou claro que esse reconhecimento não poderá acontecer no quadro de negociações para a solução dois estados, devido à oposição do Governo de Israel. O contexto atual clama por um reconhecimento imediato do Estado da Palestina, como forma de proteção adicional no momento de maior dificuldade para a sua subsistência como comunidade. Apesar da fragilidade das instituições da Autoridade Palestiniana, impõe-se que através do recon hecimento se repudiem os apelos a nova ocupação de Gaza, a deslocações de populações contra a sua vontade ou à imposição de uma existência em ocupação permanente sem vislumbre de libertação e de plena igualdade entre os Estados. As declarações em 2024 do Ministro das Finanças do Governo de Israel, Bezalel Smotrich, e do Ministro de Segurança Interna Itmar Ben-Gvir, apelando ao regresso a uma ocupação da Faixa de Gaza (que encontraria ecos na administração norte-americana em 2025), bem como à anexação imediata dos colonatos existentes na Cisjordânia, com vista a aproveitar o que descreveu como uma oportunidade para estender a soberania de Israel à totalidade dos territórios da Cisjordânia, comprometendo irremediavelmente o processo de paz, ilustram o peso políƟco adquirido por extremistas no seio da coligação em funções, ameaçando direta, intencional e expressamente a solução de dois Estados construída em 1947 e aceite por toda a comunidade internacional. A União Europeia tem reiterado em inúmeras ocasiões o princípio de uma solução de dois Estados, Israel e PalesƟna, vivendo lado a lado em paz e segurança, apelando às partes para resolverem todas as questões perƟnentes através de negociações e aguardando pela consensualização da uma posição comum quanto ao reconhecimento. A opção portuguesa anterior, de aguardar pela arƟculação de uma posição única no seio da União Europeia antes de avançar para um reconhecimento, tem vindo, todavia, a ficar substancialmente compromeƟda pela evolução das decisões de outros Estados - membros e pela crescente improbabilidade de uma posição comum a breve trecho , atenta a adoção recente de posições de diİcil conciliação no seio da União . Recentemente, em maio de 2024, mais quatro países europeus, três dos quais membros da União Europeia, anunciaram o reconhecimento do Estado da PalesƟna, o que se reveste da maior relevância em termos políƟcos e diplomáƟcos: a Espanha, a Irlanda, a Eslovénia e, fora da União (mas membro da NATO), a Noruega. Portugal teria, com elevada probabilidade, integrado este grupo de países, se não Ɵvesse ocorrido a dissolução da Assembleia da República e a consequente mudança de Governo, tal como é referido na Resolução aprovada na Assembleia da República em 11 de janeiro deste ano. Como já referido, atualmente, a PalesƟna é reconhecida por 146 dos 193 países com lugar nas Nações Unidas, entre os quais 11 países da União Europeia (Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Chipre, Suécia, Irlanda, Espanha e Eslovénia). Este facto, a par da evolução da trágica situação de crise humanitária que se vive atualmente na Faixa de Gaza, e os riscos decorrentes da ausência de compromisso do atual governo de Israel quanto ao futuro do processo de paz e, de forma ainda mais gravosa, perante as declarações proferidas ao mais alto nível por responsáveis governaƟvos israelitas já referidas, cria um contexto para a necessidade do reconhecimento imediato do Estado da PalesƟna, na lógica da salvaguarda da solução de dois Estados. Substancialmente, as alterações que se têm vivido na região nos úlƟmos anos, e as posições que temos vindo a adotar, com os nossos parceiros da União Europeia, no senƟdo da promoção das reformas democráƟcas e do E stado de Direito na região, não são compaơveis com a perpetuação do status quo no conflito israelo-palesƟniano. Ao longo da tragédia humanitária que ocorre desde 2023 e se tem agravado em 2024 e 2025, tornou-se evidente que foram exisƟndo insanáveis divergências entre Estados Membros da União Europeia, que inviabilizam uma posição comum. Este é, pois, o momento para que a República Portuguesa envie um sinal claro e inequívoco à comunidade internacional sobre a urgência da concreƟzação plena da solução de dois Estados, reconhecendo a soberania e independência do Estado da PalesƟna, deixando de protelar a decisão quando já se verificou até ao momento a impossibilidade de uma posição conjunta e consensual da União Europeia sobre esta matéria. Aliás, a posição portuguesa poderá, juntando-se aos Estados que já procederam ao reconhecimento, contribuir para que seja alcançado o caminho comum. Portugal tem manƟdo uma relação próxima com israelitas e palesƟnianos, afirmando - se como interlocutor j unto de ambas as partes, e tem defendido, independentemente dos Governos, uma solução justa, duradoura e negociada para o conflito israelo - palesƟniano, apelando inúmeras vezes às partes para retomarem negociações de paz. Temos assim uma especial responsabilidade de contribuir, neste momento de impasse, para a concreƟzação da solução dois Estados, reconhecendo o Estado PalesƟniano. Através deste reconhecimento pretendemos enviar uma mensagem clara às partes sobre a inevitabilidade desta solução, única que lhes garanƟrá a paz, a segurança, e a prosperidade, e sobre a urgência de retomarem negociações para esse fim, com parâmetros e um calendário definido. Como a União Europeia afirmou já “ não haverá paz enquanto as aspirações dos palesƟnianos a um Estado soberano e as aspirações de israelitas a viverem em segurança não forem realizadas através da solução dois Estados”. Essa será uma peça importante n o caminho que empoderará todos os que em Israel e na PalesƟna lutam pela paz e por uma solução, desde os ma nifestantes que em Gaza se levantam contra o Hamas aos que em Israel protestam contra o Governo dominado por extremistas, aos que ao longo dos anos na sociedade civil e nos parƟdos e insƟtuições que se mantêm vinculados à solução dos dois Estados procuram o fim do conflito. É na convicção e esperança de que o reconhecimento do Estado da PalesƟna consƟtua uma mensagem inequívoca de que é imperioso caminhar urgentemente no senƟdo de se alcançar finalmente a paz na regiãoe o direito à autodeterminação de todos os povos envolvidos, através da coexistência pacífica de dois Estados democráƟcos e soberanos, que a Assembleia da República deve recomentar o reconhecimento imediato do Estado da PalesƟna. Assim, nos termos regimentais e consƟtucionais aplicáve is, os Deputados abaixo - assinados do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do arƟgo 166. ° da ConsƟtuição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda ao reconhecimento imediato do Estado da PalesƟna como um Estado independente e soberano, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Direito Internacional e pelas resoluções relevantes adotadas pela Organização das Nações Unidas desde 1947, tendo por referência as fronteiras de 1967; 2. Mantenha o reconhecimento d a Autoridade PalesƟniana como a legíƟma representante do Estado PalesƟniano e enƟdade políƟca interlocutora para as negociações, conferindo à sua Missão DiplomáƟca em Lisboa o estatuto de Embaixada, em consequência do disposto no ponto anterior; 3. Mobilize a sua ação políƟca e diplomáƟca junto das insƟtuições da União Europeia e dos Estados-membros que ainda não o fizeram para que seja adotada posição comum no mesmo senƟdo do reconhecimento do Estado da PalesƟna; 4. Desenvolva a sua influência e recorra à diplomacia portuguesa em todos os fóruns bilaterais e mulƟlaterais em que parƟcipa no senƟdo de se alcançar um acordo definiƟvo e duradouro de paz na região que permita a coexistência pacífica do Estado da PalesƟna e do Estado de Israel, bem como para criar condições para a reconstrução das insƟtuições e infraestruturas essenciais ao funcionamento do Estado da PalesƟna e garanƟr o desenvolvimento de um regime democráƟco assente na proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo André Pinotes BaƟsta André Rijo António Mendes Armando Mourisco Catarina Louro Edite Estrela Eduardo Pinheiro Elza Pais Eurídice Pereira Eva Cruzeiro Pedro Sousa Filipe Neto Brandão Francisco César Frederico Francisco Hugo Costa Hugo Oliveira Humberto Brito Irene Costa Isabel Moreira João Torres Júlia Rodrigues Luís Dias Luís Graça Luís Testa Marcos Perestrello Margarida Afonso Mariana Vieira da Silva Marina Gonçalves Miguel Costa Matos Nuno Fazenda Paulo Lopes Silva Pedro Coimbra Pedro Delgado Alves Pedro Vaz Porİrio Silva Rui Santos Sofia Pereira Susana Correia Tiago Barbosa Ribeiro