Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin

Documento integral Projeto de Resolução n.º 552/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin Exposição de motivos: Entre os dias 27 e 29 de janeiro de 2026, Portugal continental foi atingido pela depressão Kristin, considerada um dos fenómenos meteorológicos mais severos das últimas décadas. Durante a sua passagem registaram -se rajadas de vento acima dos 120 km/h 1, acompanhadas de chuvas intensas e agitação marítima extraordinária2. Os impactos da depressão Kristin nas pessoas, famílias, empresas e cidades, sobretudo nas regiões do Oeste e Centro, foram significativos, levando o Governo a decretar, no dia 30 de janeiro, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15 -B/2026, de 30 de janeiro, o estado de calamidade até 1 de fevereiro, abrangendo pelo menos 60 municípios. Posteriormente, atendendo à manutenção e à excecionalidade das condições meteorológicas extremas que motivaram a declaração inicial, e considerando a evolução do temporal, o Governo decidiu, no dia 1 de fevereiro, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, prorrogar a situação de calamidade até às 23h59 do dia 8 de fevereiro. A mesma Resolução determinou ainda o alargamento da situação de calamidade, devido à ocorrência ou ao risco elevado de cheias graves, aos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga. Relacionadas com a depressão Kristin, há dez vítimas mortais a lamentar3 e, de acordo com as últimas informações, quase 10 mil ocorrências registadas 4. Milhares de habitações e edifícios sofreram danos graves, incluindo perda de telhados, janelas e coberturas5. A Rede Elétrica Nacional foi severamente afetada, tendo-se registado 61 postes de muito alta tensão 1 Maior rajada de vento da depressão Kristin terá ultrapassado os 208 km/h - SIC Notícias 2 Depressão Kristin. A evolução do mau tempo em Portugal ao minuto 3 Homem morre em Porto de Mós após queda de telhado que reparava | Tempestade Kristin | PÚBLICO 4 Tempestade Kristin: Proteção Civil registou quase 10 mil ocorrências - Renascença 5 Das escolas aos transportes. O impacto da depressão Kristin – Observador destruídos e danos em 7% da rede, levando a que quase meio milhão de pessoas ficasse sem eletricidade6. Neste contexto, no dia 30 de janeiro a Ordem dos Advogados enviou um ofício à Ministra da Justiça lembrando que “a mera declaração de calamidade não altera, por si, o regime processual nem o funcionamento dos tribunais” , e instando à adoção de medidas urgentes para acautelar o funcionamento do sistema judicial nas comarcas afetadas pelo temporal7, de que se destaca a suspensão e gestão de prazos processuais, atentas as dificuldades de acesso e de utilização do sistema informático de suporte à atividade judicial e a impossibilidade de praticar atos processuais, pela via do justo impedimento. Com efeito, e como bem realça o bastonário da Ordem dos Advogados, muitos profissionais, à semelhança dos restantes cidadãos, ficaram privados de eletricidade, comunicações e meios de trabalho, encontrando-se impossibilitados de cumprir os prazos legais a que estão adstritos, o que justificará que a suspensão dos prazos judiciais se aplique “à prática de atos processuais que devam ser praticados pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público, até que a situação de exceção se mostre debelada” 8. A 3 de fevereiro, a Ordem reiterou a necessidade de suspender os prazos processuais, realçando que “não faz sentido que advogados comprovadamente afetados estejam sujeitos à ditadura dos prazos” 9. Por outro lado, esperando-se que muitas pessoas se verão confrontadas com processos complexos na sequência deste temporal devastador, é também essencial assegurar que o acesso à justiça não é comprometido pela insuficiência de meios disponíveis, o que justifica o recurso a soluções em parceria com a Ordem dos Advogados, que também aqui se manifestou, anunciando a sua disponibilidade10. Perante este contexto de calamidade, e na linha do que a Ordem dos Advogados veio defender e sugerir, o LIVRE entende que se impõe a adoção imediata de medidas adequadas no que ao sistema de justiça se refere, de modo a garantir que circunstâncias externas e imprevisíveis, de resto subsumíveis no conceito de força maior, não resultem em prejuízo para cidadãos e profissionais, assegurando que o acesso à justiça não fica prejudicado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 6 Tempestade Kristin causa colapso de 61 postes e afeta 7% das linhas elétricas em Portugal 7 ofi-cio-mj_declarac-a-o-de-calamidade.pdf 8 Idem. 9 Advogados pedem suspensão de prazos judiciais para zonas afetadas pelo mau tempo - Ordem dos Advogados 10 Comunicado | Tempestade Kristin — Medidas urgentes e rede de apoio jurídico às vítimas - Ordem dos Advogados 1. Suspenda os prazos processuais em todos os tribunais localizados nas comarcas abrangidas pelo estado de calamidade ou naqueles tribunais em cujo edificado e infraestrutura a tempestade teve impacto, até que o Governo garanta que estão restabelecidas as condições exigidas para o seu funcionamento e para a prática de atos processuais; 2. Considere automaticamente demonstrado o justo impedimento para a prática de atos processuais, aplicável a magistrados, Ministério Público, secretarias judiciais, advogados e intervenientes processuais, que residam em zona abrangida pelo estado de calamidade; 3. Crie e organize, em estreita articulação com a Ordem dos Advogados e os municípios afetados pela depressão Kristin, uma rede de apoio jurídico às vítimas do temporal, de modo a assegurar que nenhum cidadão fica sem assistência jurídica por insuficiência de meios; 4. Promova a divulgação, junto das populações afetadas, da rede de apoio jurídico prevista no número 2, garantindo que a ninguém é vedado o acesso a assistência jurídica por falta de meios ou de informação. Assembleia da República, 04 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares