Pela manutenção da urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital do Barreiro

Documento integral Projeto de Resolução n.º 695/XVII/1.ª Pela manutenção da urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital do Barreiro Exposição de motivos: A urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro, que integra a Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, constitui há décadas uma resposta essencial para a saúde materno ‑infantil dos concelhos do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete. A área de influência deste hospital abrange mais de 230 mil habitantes1. Entrou em vigor o Decreto -Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde. No quadro da aplicação deste regime, o Governo anunciou que a primeira urgência externa ce ntralizada será criada na Península de Setúbal, na área de ginecologia e obstetrícia, com concentração da urgência regional no Hospital Garcia de Orta, em Almada, mantendo‑se apenas a atividade programada nas restantes unidades2. Esta decisão é contestada pela população e pelos autarcas da região. Utentes, profissionais de saúde, bombeiros e autarcas têm manifestado publicamente as suas preocupações contra o encerramento da urgência de obstetrícia do Barreiro. Numa carta enviada ao Ministério da Saúde, os nove presidentes de câmara da Península de Setúbal recordam que este serviço realizou mais de 16.000 partos entre 2014 e 2024 3 e é descrito como um pilar da resposta materno‑infantil na região. Foi uma das unidades que menos falhou durante os períodos de constrangimentos e encerramentos rotativos, e segundo a mesma carta, o seu encerramento é um erro estratégico. Os autarcas alertam ainda que a concentração da urgência regional no Hospital Garcia de Orta (HGO) vai agravar a sobrecarga de um serviço que já hoje funciona muito pressionado, e que o HGO deve manter capacidade para os casos mais diferenciados da região4. 1 Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, Serviço Nacional de Saúde 2 Governo avança com urgências regionais para colmatar falhas no serviço | HealthNews 3 Barreiro. Autarcas contra fecho de urgência de obstetrícia – Observador 4 ibidem Os dados do relatório SNS| A Saúde dos Números da ACSS, cujos resultados foram publicados na imprensa5 mostram que, em 2025, houve menos casos agudos obstétricos em vários hospitais, mas isso correspondeu sobretudo a uma deslocação da procura. No Hospital da Amadora registou‑se uma diminuição de 14% dos casos agudos, na Maternidade Alfredo da Costa de 15,3 %, no Barreiro ‑Montijo de 29,1% e em Setúbal de 25,2%, enquanto aumentaram os episódios em unidades de referência: Santa Maria teve mais 89,2%, São Francisco Xavier mais 12,2%, Almada mais 9,6% e Loures mais 5,1%6. Em paralelo, os partos antes da chegada a uma unidade de saúde, aumentaram 114%, com o INEM a responder a 60 partos em meios de emergência e 23 na via pública em 2025 7, o que traduz um acréscimo de risco associado ao aumento das deslocações. Estes dados indicam que reorganizações que empurram as grávidas para serviços mais distantes, sem assegurar uma rede de proximidade adequada, tendem a agravar a exposição a situações de maior risco. Até ao momento, não foram apresentados estudos ou avaliações públicas que demonstrem que o encerramento da urgência do Barreiro e a concentração em Almada melhoram o acesso das populações. A defesa do SNS exige que decisões desta importância sejam tomadas com transparência e participação das comunidades, com base em critérios científicos claros. No caso da urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital do Barreiro, os fatores demográficos , bem como a oposição firme da população e dos seus representantes, impõem que o Governo reconsidere a opção de encerramento e assegure a continuidade da urgência. O caminho responsável é aproximar os cuidados das pessoas, não recentralizar à custa da segurança dos utentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Mantenha a urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital Nossa Senhora do Rosário aberta, assegurando as condições necessárias de recursos humanos e materiais para garantir uma resposta segura e de proximidade às populações dos concelhos do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete. Assembleia da República, 11 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto 5 SNS sem melhoras no ano passado: menos consultas, mais utentes sem médico e esperas maiores - Expresso 6 ibidem 7 ibidem Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares