Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional

Documento integral Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional Exposição de motivos: Nas últimas semanas, devido à guerra no Irão desencadeada pelos Estados Unidos e Israel, o preço dos combustíveis tem vindo a registar um aumento significativo em Portugal. O aumento do preço por litro de gasolina e gasóleo tem ultrapassado valores que muitos consideravam impensáveis há poucos meses 1, afetando especialmente quem depende do automóvel para se deslocar diariamente para o trabalho ou para serviços e tarefas essenciais, como a escola dos filhos ou o supermercado. Desde o final de fevereiro, mesmo antes do início da guerra, o preço médio do gasóleo em Portugal regista uma subida de quase 20%, e a gasolina de 10% em apenas duas semanas, mesmo com a aplicação de um desconto no ISP2. Para muitas famílias, especialmente as de rendimentos médios e baixos, esta escalada ameaça tornar -se incomportável. O peso das despesas mensais com combustível irá absorver uma fatia crescente do orçamento familiar, o que poderá forçar alguns agregados a optar por reduzir deslocações e alterar rotinas. Esta situação evidencia, uma vez mais, a urgência de políticas públicas que promovam alternativas mais sustentáveis, como o reforço dos transportes públicos e a transição para a mobilidade elétrica e suave, de modo a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e a proteger as famílias portuguesas de crises energéticas que ameaçam tornar-se mais frequentes e imprevisíveis. O LIVRE defende há muito tempo uma estratégia nacional de mobilidade que coloque as pessoas no centro das políticas públicas. Essa visão passa por investir de forma decisiva em transportes coletivos acessíveis e integrados, garantindo que todos, independen temente da sua condição económica ou local de residência, possam deslocar-se de forma mais acessível, fiável, económica e sustentável. Medidas como o Passe Ferroviário Nacional, proposto pelo LIVRE em 2023, o incentivo ao uso de transportes públicos, o inv estimento em ferrovia e o apoio à mobilidade elétrica e suave são, por isso, instrumentos absolutamente fundamentais para assegurar justiça social e territorial. 1 Combustíveis voltaram a subir, já aumentaram 30 cêntimos por litro em apenas duas semanas | SIC Notícias 2 Aumento dos combustíveis. Como é que os países europeus estão a reagir? | RTP Notícias Trata-se, na verdade, de garantir igualdade de oportunidades e democratizar o acesso à mobilidade para que esta não seja um privilégio reservado a quem pode suportar os elevados custos dos combustíveis - e antes deles, dos veículos automóveis. Já em 2024, o LIVRE propôs o alargamento do Passe Ferroviário Nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e intercidades, com o intuito de criar uma rede mais abrangente e integrada de mobilidade ferroviária. Esta iniciativa lançou as bases para a atual versão do Passe Ferroviário Verde, anunciado pelo Governo em 20243. Embora a versão atual do passe não incorpore totalmente todas as sugestões do LIVRE, especialmente no que toca à abrangência e facilidades de acesso, o LIVRE viu nesta medida um passo positivo em direção à mobilidade sustentável e à democratização do transporte público em Portugal. Ainda assim, continua a ser fundamental expandir a abrangência do Passe Ferroviário tornando -o um Passe de Mobilidade Nacional que dê acesso a todos os modos de deslocação de curta e média distância em todo o país. Incluindo vários modos de transporte (como o urbano, suburbano, regional, rodoviário, ferroviário, fluvial e mobilidade suave), um Passe de Mobilidade Nacional é uma solução integrada que facilita deslocações multimodais sem a necessidade de comprar passes separados para diferentes serviços ou operadores, reduzindo a complexidade tarifária e promovendo a interoperabilidade, ao mesmo tempo que estimula a adesão ao transporte público. Esta foi uma proposta do LIVRE durante a discussão do Orçamento do Estado para 2026 que acabou, infelizmente, rejeitada. Ora, importa hoje retomá-la, não só para dar resposta ao aumento do preço dos combustíveis que se vive, mas também porque a criação deste Passe contribui de forma determinante para o cumprimento das metas do Plano Nacional Energia e Clima 2030, 4 que para o setor dos transportes é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 40% até 2030, relativamente a 2005. É, todavia, também importante que seja previsto um mecanismo de adaptação contínua do Passe, dado que o transporte público é caracterizado por uma variação dos padrões de mobilidade, aparecimento de novas tecnologias e políticas ambientais progressivamente mais exigentes. O transporte público é um setor dinâmico, sujeito a variações constantes nos padrões de mobilidade, fruto de transformações urbanas, novas formas de trabalho, evolução dos hábitos de deslocação e inovação tecnológica. Assim, o Passe não de ve ser concebido como um instrumento estático, mas sim como uma política viva, ajustável a novas realidades e a tecnologias emergentes, como a digitalização dos sistemas tarifários, a mobilidade partilhada e os veículos de baixas emissões. Por fim, é igualmente importante que seja previsto um plano de comunicação e sensibilização eficaz para aumentar a adesão ao Passe de Mobilidade Nacional. Uma medida com esta ambição só terá pleno sucesso se for amplamente conhecida e valorizada pelos cidadãos. É essencial promover uma estratégia de comunicação clara, acessível e adaptada a diferentes públicos, destacando as vantagens económicas, ambientais e sociais da sua utilização. Mais 3 O que é o Passe Ferroviário Verde? E como funciona? | Público 4 Plano Nacional Energia e Clima 2030, pág. 49 até do que divulgar o produto, trata -se de construir uma cultura de mobilidade sustentável, em que o transporte coletivo passe a ser percecionado como a opção mais prática, fiável e responsável. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie o Passe de Mobilidade Nacional que dê acesso ao transporte coletivo urbano, suburbano, regional, nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade suave, definindo igualmente os parâmetros, condições de acesso e interoperabilidade para a sua implementação; 2. Garanta a auscultação e envolvimento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, das Autoridades de Transportes, das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais, de modo a assegurar a articulação técnica, operacional e institucional necessária para a criação do Passe de Mobilidade Nacional; 3. Reforce a oferta de transportes, de forma a dar resposta ao esperado aumento de procura que o Passe de Mobilidade Nacional irá suscitar; 3. Preveja um mecanismo de adaptação contínua do Passe de Mobilidade Nacional a novas formas de mobilidade que tenham em conta as necessidades dos utilizadores e as metas ambientais; 4. Desenvolva e implemente um plano de comunicação e sensibilização junto da população para incentivar o uso do transporte público e a transição para modos de mobilidade mais sustentáveis. Assembleia da República, 20 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira