Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional

Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional Exposição de motivos: Nas últimas semanas, devido à guerra no Irão desencadeada pelos Estados Unidos e Israel, o preço dos combustíveis tem vindo a registar um aumento significativo em Portugal. O aumento do preço por litro de gasolina e gasóleo tem ultrapassado valores que muitos consideravam impensáveis há poucos meses1, afetando especialmente quem depende do automóvel para se deslocar diariamente para o trabalho ou para serviços e tarefas essenciais, como a escola dos filhos ou o supermercado. Desde o final de fevereiro, mesmo antes do início da guerra, o preço médio do gasóleo em Portugal regista uma subida de quase 20%, e a gasolina de 10% em apenas duas semanas, mesmo com a aplicação de um desconto no ISP2. Para muitas famílias, especialmente as de rendimentos médios e baixos, esta escalada ameaça tornar-se incomportável. O peso das despesas mensais com combustível irá absorver uma fatia crescente do orçamento familiar, o que poderá forçar alguns agregados a optar por reduzir deslocações e alterar rotinas. Esta situação evidencia, uma vez mais, a urgência de políticas públicas que promovam alternativas mais sustentáveis, como o reforço dos transportes públicos e a transição para a mobilidade elétrica e suave, de modo a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e a proteger as famílias portuguesas de crises energéticas que ameaçam tornar-se mais frequentes e imprevisíveis. O LIVRE defende há muito tempo uma estratégia nacional de mobilidade que coloque as pessoas no centro das políticas públicas. Essa visão passa por investir de forma decisiva em transportes coletivos acessíveis e integrados, garantindo que todos, independentemente da sua condição económica ou local de residência, possam deslocar-se de forma mais acessível, fiável, económica e sustentável. Medidas como o Passe Ferroviário Nacional, proposto pelo LIVRE em 2023, o incentivo ao uso de transportes públicos, o investimento em ferrovia e o apoio à mobilidade elétrica e suave são, por isso, instrumentos absolutamente fundamentais para assegurar justiça social e territorial. 1 Combustíveis voltaram a subir, já aumentaram 30 cêntimos por litro em apenas duas semanas | SIC Notícias 2 Aumento dos combustíveis. Como é que os países europeus estão a reagir? | RTP Notícias Trata-se, na verdade, de garantir igualdade de oportunidades e democratizar o acesso à mobilidade para que esta não seja um privilégio reservado a quem pode suportar os elevados custos dos combustíveis - e antes deles, dos veículos automóveis. Já em 2024, o LIVRE propôs o alargamento do Passe Ferroviário Nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e intercidades, com o intuito de criar uma rede mais abrangente e integrada de mobilidade ferroviária. Esta iniciativa lançou as bases para a atual versão do Passe Ferroviário Verde, anunciado pelo Governo em 20243. Embora a versão atual do passe não incorpore totalmente todas as sugestões do LIVRE, especialmente no que toca à abrangência e facilidades de acesso, o LIVRE viu nesta medida um passo positivo em direção à mobilidade sustentável e à democratização do transporte público em Portugal. Ainda assim, continua a ser fundamental expandir a abrangência do Passe Ferroviário tornando-o um Passe de Mobilidade Nacional que dê acesso a todos os modos de deslocação de curta e média distância em todo o país. Incluindo vários modos de transporte (como o urbano, suburbano, regional, rodoviário, ferroviário, fluvial e mobilidade suave), um Passe de Mobilidade Nacional é uma solução integrada que facilita deslocações multimodais sem a necessidade de comprar passes separados para diferentes serviços ou operadores, reduzindo a complexidade tarifária e promovendo a interoperabilidade, ao mesmo tempo que estimula a adesão ao transporte público. Esta foi uma proposta do LIVRE durante a discussão do Orçamento do Estado para 2026 que acabou, infelizmente, rejeitada. Ora, importa hoje retomá-la, não só para dar resposta ao aumento do preço dos combustíveis que se vive, mas também porque a criação deste Passe contribui de forma determinante para o cumprimento das metas do Plano Nacional Energia e Clima 2030,4 que para o setor dos transportes é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 40% até 2030, relativamente a 2005. É, todavia, também importante que seja previsto um mecanismo de adaptação contínua do Passe, dado que o transporte público é caracterizado por uma variação dos padrões de mobilidade, aparecimento de novas tecnologias e políticas ambientais progressivamente mais exigentes. O transporte público é um setor dinâmico, sujeito a variações constantes nos padrões de mobilidade, fruto de transformações urbanas, novas formas de trabalho, evolução dos hábitos de deslocação e inovação tecnológica. Assim, o Passe não deve ser concebido como um instrumento estático, mas sim como uma política viva, ajustável a novas realidades e a tecnologias emergentes, como a digitalização dos sistemas tarifários, a mobilidade partilhada e os veículos de baixas emissões. Por fim, é igualmente importante que seja previsto um plano de comunicação e sensibilização eficaz para aumentar a adesão ao Passe de Mobilidade Nacional. Uma medida com esta ambição só terá pleno sucesso se for amplamente conhecida e valorizada pelos cidadãos. É essencial promover uma estratégia de comunicação clara, acessível e adaptada a diferentes públicos, destacando as vantagens económicas, ambientais e sociais da sua utilização. Mais 3 O que é o Passe Ferroviário Verde? E como funciona? | Público 4 Plano Nacional Energia e Clima 2030, pág. 49 até do que divulgar o produto, trata-se de construir uma cultura de mobilidade sustentável, em que o transporte coletivo passe a ser percecionado como a opção mais prática, fiável e responsável. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie o Passe de Mobilidade Nacional que dê acesso ao transporte coletivo urbano, suburbano, regional, nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade suave, definindo igualmente os parâmetros, condições de acesso e interoperabilidade para a sua implementação; 2. Garanta a auscultação e envolvimento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, das Autoridades de Transportes, das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais, de modo a assegurar a articulação técnica, operacional e institucional necessária para a criação do Passe de Mobilidade Nacional; 3. Reforce a oferta de transportes, de forma a dar resposta ao esperado aumento de procura que o Passe de Mobilidade Nacional irá suscitar; 3. Preveja um mecanismo de adaptação contínua do Passe de Mobilidade Nacional a novas formas de mobilidade que tenham em conta as necessidades dos utilizadores e as metas ambientais; 4. Desenvolva e implemente um plano de comunicação e sensibilização junto da população para incentivar o uso do transporte público e a transição para modos de mobilidade mais sustentáveis. Assembleia da República, 20 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Apreciação — DAR I série — 19-32 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O pedófilo mais procurado em todo o mundo, que, por sua vez, é português. Tínhamos hoje a oportunidade de meter este sentimento de impunidade no lixo da História, mas, mais uma vez, ficam do lado dos agressores, dos criminosos e dos violadores. Espero que tenham um peso na consciência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, dispondo de 2 minutos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que nos trouxe aqui hoje é se é possível ou não — hoje, em que estamos a falar —, com a legislação em vigor, que um abusador sexual de crianças exerça, depois de condenado, uma profissão que implique contacto com crianças, com menores. E a resposta, face à legislação hoje aplicável, é que isso é possível. Ora, é precisamente essa possibilidade que nos parece absolutamente inaceitável. Não só porque a mera possibilidade já nos perturba, mas também porque nós temos exemplos concretos — exemplos concretos! — de situações que aconteceram na prática, em que abusadores sexuais de crianças exerceram, depois de condenados, profissões de contacto com menores. É esse o problema que aqui nos trouxe e é esse o problema que a proposta legislativa da Iniciativa Liberal visava resolver. A isto respondeu, por exemplo, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, com a questão de «não somos julgadores». É evidente que não, mas também não podemos ser indiferentes, do ponto de vista da intervenção legislativa, aos problemas que nos chocam, às questões que nos chocam, e mais do que a nós, à nossa comunidade. Como é possível que um abusador sexual de crianças, face à lei em vigor — que tem sido aplicada, em alguns casos, no sentido de permitir que continue em funções depois de ser condenado —, como é que nós, como legisladores, podemos ficar indiferentes a esta matéria? É isto que está em discussão, é esta possibilidade que nós não queremos, foi esta solução que nós aqui apresentámos e continuaremos a lutar para que abusadores sexuais não trabalhem junto de menores. É esse o propósito da nossa proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Termina, então, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de darmos início ao ponto seguinte, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas diversas galerias, alunos e professores do Colégio Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães; um grupo de alunos e professores da Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro, de Almada; e um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Anadia. Aplausos gerais. Vamos então passar ao terceiro ponto da nossa agenda, logo que as Sr.as e os Srs. Deputados estejam sentados. Pausa. Pedia agora aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto para apresentar o respetivo diploma. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Concidadãos nas galerias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do passe de mobilidade nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre todas as votações alusivas aos crimes contra a autodeterminação sexual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª (BE) — Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reduza em 25 % os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 851/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 855/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um passe nacional multimodal.