Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos

Projeto de Resolução n.º 828/XVII/1.ª Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos Exposição de motivos: A deteção precoce do cancro constitui uma das intervenções mais custo‑efetivas para o Serviço Nacional de Saúde, permitindo reduzir a mortalidade associada à doença e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Em Portugal, existem programas organizados de rastreio oncológico de base populacional para o cancro da mama, colorretal e do colo do útero, com metas nacionais de cobertura geográfica e populacional, enquadradas pelo Programa Nacional para as Doenças Oncológicas e pela Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro. Os relatórios mais recentes evidenciam, contudo, que os progressos têm sido desiguais entre diferentes tipos de cancro. Em 2024, o rastreio do cancro da mama atingiu uma cobertura populacional superior a 90%, com 877.377 mulheres convidadas, ultrapassando a meta definida para 2030. Neste rastreio, apesar da cobertura superior a 90%, a taxa de adesão situou-se nos 50%, com um total de 440.190 mulheres a realizarem o exame. Já no que respeita ao cancro do colo do útero, a cobertura populacional fixou-se nos 61%, apesar de representar o maior número de mulheres alguma vez convidadas. No rastreio do cancro do cólon e reto, a situação revela-se ainda mais preocupante: em 2024 a cobertura populacional foi de apenas 32,5%, valor muito distante da meta de 90% estabelecida para 2030, e com uma taxa de adesão em torno dos 50%. Para além destas diferenças entre programas, persistem assimetrias territoriais significativas no acesso aos rastreios. Um estudo recente da Escola Nacional de Saúde Pública indica que as pessoas residentes do Norte e do Alentejo apresentam cerca de 30% menor probabilidade de realizar os rastreios oncológicos recomendados em comparação com as pessoas que vivem na Área Metropolitana de Lisboa. Estas desigualdades são particularmente evidentes nos territórios de baixa densidade populacional, onde a escassez de profissionais de saúde e as limitações ao nível da acessibilidade e dos transportes constituem obstáculos relevantes ao acesso a programas de rastreio organizados. Apesar da existência de metas nacionais e de estruturas de coordenação, a realidade demonstra que a cobertura universal dos rastreios oncológicos continua por concretizar. Impõe-se, por isso, reforçar politicamente esta prioridade, garantindo a implementação efetiva dos programas de rastreio oncológico em todas as Unidades Locais de Saúde, bem como a afetação de recursos adicionais às zonas que hoje apresentam menor cobertura. O local de residência de uma pessoa não pode condicionar o seu acesso ao diagnóstico precoce do cancro. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do LIVRE recomenda um conjunto de medidas para corrigir as desigualdades territoriais existentes e assegurar que todas as pessoas têm acesso efetivo a estes programas preventivos, em especial nas regiões do interior e de baixa densidade populacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Garanta o acesso universal dos programas de rastreio oncológico de base populacional em vigor, assegurando a sua implementação em todas as Unidades Locais de Saúde, com especial prioridade para os territórios de baixa densidade populacional; Reforce os meios técnicos e os recursos humanos afetos aos rastreios oncológicos nas regiões com menor cobertura, designadamente através de unidades móveis de rastreio e da disponibilização de mecanismos de transporte de utentes, em articulação com as autarquias; Reforce as ações de informação e sensibilização sobre os rastreios oncológicos, em articulação com os cuidados de saúde primários e as autarquias, assegurando que chegam às regiões com menor cobertura e adesão e incentivando a participação informada nestes programas. Assembleia da República, 7 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Apreciação — DAR I série — 3-18 - 24/04/2026 24 DE ABRIL DE 2026 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias, para o público poder assistir. Pausa. Estamos em condições de poder começar com a nossa ordem do dia. Dou a palavra ao Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas informo a Câmara de que se encontram já, nos suportes institucionais da Assembleia da República, todas as iniciativas que deram entrada na Mesa desde a nossa última reunião. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Ainda antes de começarmos os nossos trabalhos, quero informar os Srs. Deputados que hoje é o dia de aniversário da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, que se encontra na última fila. Aplausos gerais. Aparentemente, há mais quem faça anos hoje, mas eu não tenho essa indicação. No caso da Deputada Marina Gonçalves, era por uma cumplicidade de círculo eleitoral, porque somos ambos de Viana do Castelo, e portanto eu sabia, do ponto de vista pessoal, mesmo sem estar informado pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Parece que o Sr. Deputado Bruno Ventura, do PSD, também tem a felicidade de fazer anos no mesmo dia da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas, 759/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos, 783/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro, 794/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão, 810/XVII/1.ª (CH) — Salvar vidas com prevenção: Reforçar o diagnóstico precoce do cancro, 819/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos, 821/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, 825/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho, e 828/XVII/1.ª (L) — Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, dou a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem tivemos, durante toda a tarde, uma discussão neste Parlamento sobre o estado da saúde em Portugal e, em concreto, do Serviço Nacional de Saúde. O CDS teve oportunidade, durante esse debate, de salientar que, entre as coisas que estão melhor e as coisas que ainda não estão melhor, há algo que tem de merecer a preocupação de quem conduz a política de saúde: a questão dos doentes oncológicos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 819/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 821/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 825/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 828/XVII/1.ª (L) — Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 556/XVII/1.ª (PS) — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 558/XVII/1.ª (L) — Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 762/XVII/1.ª (CH) — Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência.