Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 828/XVII/1.ª Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos Exposição de motivos: A deteção precoce do cancro constitui uma das intervenções mais custo
efetivas para o Serviço Nacional de Saúde, permitindo reduzir a mortalidade associada à doença e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Em Portugal, existem programas organizados de rastreio oncológico de base populacional para o cancro da mama, colorretal e do colo do útero1, com metas nacionais de cobert ura geográfica e populacional, enquadradas pelo Programa Nacional para as Doenças Oncológicas2 e pela Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro3. Os relatórios mais recentes evidenciam, contudo, que os progressos têm sido desiguais entre diferentes tipos de cancro. Em 2024, o rastreio do cancro da mama atingiu uma cobertura populacional superior a 90%, com 877.377 mulheres convidadas, ultrapassando a meta definida para 20304. Neste rastreio, apesar da cobertura superior a 90%, a taxa de adesão situou-se nos 50%, com um total de 440.190 mulheres a realizarem o exame 5. Já no que respeita ao cancro do colo do útero, a cobertura populacional fixou -se nos 61%, apesar de representar o maior número de mulheres alguma vez convidadas. No rastreio do cancro do cólon e reto, a situação revela-se ainda mais preocupante: em 2024 a cobertura populacional foi de apenas 32,5%, valor muito distante da meta de 90% estabelecida para 2030, e com uma taxa de adesão em torno dos 50%6. Para além destas diferenças entre programas, persistem assimetrias territoriais significativas no acesso aos rastreios. Um estudo recente da Escola Nacional de Saúde Pública indica que as pessoas residentes do Norte e do Alentejo apresentam cerca de 30% menor probabilidade de realizar os rastreios o ncológicos recomendados em comparação com as pessoas que vivem na Área Metropolitana de Lisboa7. Estas desigualdades são particularmente evidentes nos territórios de baixa densidade populacional, onde a escassez de profissionais de saúde 1 SNS 24, Rastreios oncológicos 2 Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, Direção Geral da Saúde 3 Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro (2021-2030) 4 Avaliação e Monitorização dos Rastreios Oncológicos de Base Populacional 2024, Direção Geral da Saúde, p. 15 5 idem, p. 17 6 ibidem, p. 6 7 Assimetrias Regionais em Saúde Desenham Dois Países Diferentes Dentro de Portugal,Healthnews e as limitações ao nível da acessibilidade e dos transportes constituem obstáculos relevantes ao acesso a programas de rastreio organizados. Apesar da existência de metas nacionais e de estruturas de coordenação, a realidade demonstra que a cobertura universal dos rastreios oncológicos continua por concretizar. Impõe-se, por isso, reforçar politicamente esta prioridade, garantindo a implementação efetiva dos programas de rastreio oncológico em todas as Unidades Locais de Saúde, bem como a afetação de recursos adicionais às zonas que hoje apresentam menor cobertura. O local de residência de uma pessoa não pode condicionar o seu acesso ao diagnóstico precoce do cancro. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do LIVRE recomenda um conjunto de medidas para corrigir as desigualdades territoriais existentes e assegurar que todas as pessoas têm acesso efetivo a estes programas preventivos, em especial nas regiões do interior e de baixa densidade populacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Garanta o acesso universal dos programas de rastreio oncológico de base populacional em vigor, assegurando a sua implementação em todas as Unidades Locais de Saúde, com especial prioridade para os territórios de baixa densidade populacional; 2. Reforce os meios técnicos e os recursos humanos afetos aos rastreios oncológicos nas regiões com menor cobertura, designadamente através de unidades móveis de rastreio e da disponibilização de mecanismos de transporte de utentes, em articulação com as autarquias; 3. Reforce as ações de informação e sensibilização sobre os rastreios oncológicos, em articulação com os cuidados de saúde primários e as autarquias, assegurando que chegam às regiões com menor cobertura e adesão e incentivando a participação informada nestes programas. Assembleia da República, 7 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira