Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional

Documento integral Projeto de Resolução n.º 223/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional A agricultura constitui um dos principais pilares da economia da Região Autónoma dos Açores, com uma relevância estratégica na coesão territorial, no desenvolvimento sustentável, na segurança alimentar e na preservação e dinamização das zonas rurais. Representando cerca de 6,8% do Produto Interno Bruto (PIB) regional, um valor muito acima da média nacional, o setor agrícola açoriano é responsável por cerca de 30% das exportações da Região, destacando-se os produtos de origem animal, com especial enfoque no leite e na carne. Emprega, de f orma direta, cerca de 12 mil pessoas, sendo um importante fator de fixação de população e de dinamização económica das comunidades locais. No entanto, a condição ultraperiférica dos Açores acarreta elevados sobrecustos estruturais, particularmente ao nível dos transportes, da energia, da logística e do acesso aos mercados, comprometendo a competitividade do setor e expondo-o de forma mais aguda aos efeitos de crises externas, sejam elas económicas, geopolíticas ou climáticas. Por estas razões, os apoios púb licos revestem-se de especial importância para a viabilidade de muitas explorações agrícolas e para a sustentabilidade de fileiras inteiras da produção. Em 2023, o Governo da República criou apoios extraordinários dirigidos ao setor agrícola no território continental, através das Portarias n.º 120-A/2023 e n.º 120- B/2023, de 11 de maio, com o objetivo de mitigar os efeitos do aumento dos custos de produção e da inflação. Contudo, apesar do compromisso público assumido pelo atual Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, no sentido de assegurar um apoio equivalente aos agricultores açorianos, os montantes continuam por transferir. Durante a campanha eleitoral, numa visita oficial à Região Autónoma dos Açores, acompanhado pelo Presidente da Federação Agrícola dos A çores, o Primeiro-Ministro afirmou que os agricultores açorianos teriam acesso aos mesmos apoios extraordinários atribuídos no continente, garantindo que não haveria qualquer discriminação no tratamento entre territórios nacionais. Falamos de 19,5 milhões de euros, destinados a apoiar as produções agrícolas e pecuárias; e de 3,3 milhões de euros para compensar os custos com o gasóleo agrícola. A não concretização destes apoios penaliza os agricultores dos Açores face aos seus congéneres do continente. Esta situação compromete a confiança dos produtores nas políticas públicas nacionais e fragiliza o princípio da continuidade do Estado, bem como os valores da coesão territorial e da solidariedade entre Regiões. Por outro lado, é também essencial garantir a co ntinuidade de outras medidas estruturais para o rendimento agrícola na Região, como o pagamento regular dos rateios do regime POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), cujo prolongamento para além de 2025 deve ser assegurado com carácter permanente. A falta de previsibilidade e de respostas eficazes às especificidades do setor agrícola açoriano coloca em risco a sustentabilidade de um tecido produtivo que já enfrenta sérias dificuldades, em virtude da estagnação dos preços pagos à produção e do aumento generalizado dos custos. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à transferência das verbas prometidas aos agricultores da Região Autónoma dos Açores: 2. Assegure a continuidade do pagamento dos rateios no âmbito do regime POSEI, não apenas em 2025, mas com carácter permanente e previsível, garantindo estabilidade ao setor agrícola açoriano; 3. Adote um modelo de apoio territorialmente justo e automático, que preveja, de forma sistemática e sem necessidade de negociações casuísticas, a aplicação de todas as medidas nacionais de apoio ao rendimento e de mitigação de crises agrícolas também às Regiões Autónomas, em respeito pelos princípios da coesão territorial, da solidariedade inter-regional e da continuidade do Estado. Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2025, O Deputado Francisco Vale César