Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros Exposição de Motivos O Estado, enquanto agente económico relevante, tem a responsabilidade de assegurar práticas justas e responsáveis na relação que estabelece com quem lhe fornece bens e serviços. O cumprimento atempado das obrigações financeiras não é apenas uma questão administrativa, mas um fator determinante para a saúde financeira de muitas empresas e para o equilíbrio do próprio mercado. Os atrasos nos pagamentos por parte das entidades públicas continuam a representar um constrangimento sério para inúmeras empresas, em particular para as micro , pequenas e médias, que dispõem de menor capacidade financeira para absorver períodos prolongados de incumprimento. A falta de liquidez causada por estes atrasos pode comprometer o pagamento de salários, fornecedores e impostos, obrigando frequentemente a o recurso a financiamento externo, com custos adicionais que fragilizam a sustentabilidade do negócio e do tecido empresarial português. Esta realidade pode comprometer a continuidade da prestação de serviços essenciais (como os transportes públicos), cria distorções no funcionamento da economia, penaliza as empresas mais vulneráveis e contribui para um ambiente de incerteza que desincentiva o investimento e a inovação. Ao mesmo tempo, perpetua uma relação desequilibrada entre o setor público e o tecido em presarial, que não é compatível com um modelo económico justo, transparente e socialmente responsável. No final de novembro de 2025, os pagamentos em atraso das entidades públicas ascenderam a 720,6 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 14 0,7 milhões de euros face ao mesmo período do ano de 2024. Contudo e apesar deste avanço, têm-se mantido pagamentos em atraso em valores elevados durante 11 meses do ano económico, que colocam em evidência a suborçamentação dos programas orçamentais, em particular na área da saúde. 2 Apesar deste avanço, o PAN entende que a fixação de um prazo máximo de pagamento de 30 dias constitui um passo essencial para garantir maior previsibilidade nas relações contratuais com o Estado. A existência de um prazo claro e efetivamente cumprido permite às empresas organizar melhor a sua atividade, reduzir riscos financeiros e concentrar esforços na criação de valor económico, social e ambiental. Neste sentido, o PAN entende que é fundamental acelerar a concretização deste objetivo, assegurando que o Estado assume plenamente o seu papel enquanto parceiro fiável e responsável. A antecipação do prazo de pagamento de 30 dias contribuirá para reforçar a confiança nas instituições públicas, apoiar a viabilidade das empresas e promover uma economia mais equilibrada, sustentável e orientada para o bem -estar coletivo. É importante também não esquecer que embora nos últimos anos os pagamentos em atraso na área da saúde, associados ao subfinanciamento público crónico, têm levado a que as associações humanitárias de bombeiros tenham de enfrentar condicionamentos orçamentais que condicionam a sua subsistência e que levam a algumas insuficiências de equipamentos e a que se vejam impossibilitadas de modernizar as suas estruturas. Isto é particularmente grave sabendo-se que as associações humanitárias de bombeiros são responsáveis por cerca de 90% do transporte de doentes urgentes e emergentes para os hospitais. De acordo com os dados da Liga dos Bombeiros Portugueses, no ano de 2024 existia um conjunto de dívidas do sector da saúde às Associações Humanitárias de Bombeiros que, no seu global, ascendiam a mais de 28 milhões de euros. Nesse ano só as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Pernes, do Fundão e da Murtosa tinham no seu conjunto um saldo pendente junto do SNS que ascendia a quase 1.5 milhões de euros. Por seu turno a ULS de Coimbra (HUC’s), a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro e a ULS do Tâmega e Sousa tinham dívidas às associações humanitárias de bombeiros voluntários que no seu conjunto ascendiam a mais de 4.5 milhões de euros. No final do ano de 2025 a Liga dos Bombeiros Portugueses sublinhava que estaria em falta o pagamento de cerca de 30 milhões de euros por parte do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Emergência Médica referente ao transporte de doentes urgentes para os hospitais. 3 Por isso, com a presente iniciativa o PAN, para além de procurar assegurar a implementação do objetivo de reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias, pretende que o Governo tome medidas para combater o pr oblema estrutural dos pagamentos em atraso às associações humanitárias de bombeiros, por via da reformulação do modelo financiamento do Estado às Associações Humanitárias de Bombeiros previsto na Lei nº 94/2015, de 13 de Agosto, em termos que garantam um ressarcimento justo e atempado dos serviços efetuados em nome do Estado e contribuam para a sustentabilidade destas associações, e da criação de um regime jurídico especial que fixe um prazo máximo para o pagamento de serviços efetuados pelas Associações H umanitárias de Bombeiros às entidades públicas e para o pagamento de dívidas vencidas destas entidades a tais associações. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Acelere a implementação do objetivo de reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias; II. Reformule o modelo financiamento do Estado às Associações Humanitárias de Bombeiros previsto na Lei nº 94/2015, de 13 de agosto, em termos que garantam um ress arcimento justo e atempado dos serviços efetuados em nome do Estado e contribuam para a sustentabilidade destas associações; III. Estude a criação de um regime jurídico especial que fixe um prazo máximo para o pagamento de serviços efetuados pelas A ssociações Humanitárias de Bombeiros às entidades públicas e para o pagamento de dívidas vencidas destas entidades a tais associações. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real