Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 792/XVII/1.ª Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização Exposição de motivos A Carreira Especial de Fiscalização, instituída pelo Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, constituiu um avanço relevante na organização e reconhecimento dos profissionais que exercem funções de fiscalização no âmbito das autarquias locais. A atividade de fiscalização assume hoje um papel central na garantia da legalidade, na proteção do território E na defesa do ambiente, bem como na salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Trata -se de uma função que exige elevada qualificação técnica, capacidade de in terpretação jurídica, autonomia na tomada de decisão e atuação frequente em contextos de conflito e pressão. Contudo, a evolução das exigências associadas a estas funções, a crescente complexidade normativa, a exigência crescente das comunidades e o desenv olvimento tecnológico têm vindo a evidenciar limitações significativas no regime atualmente em vigor, que devem merecer uma cuidadosa análise. Desde logo, verifica-se uma desvalorização remuneratória desta carreira face a carreiras com igual grau de comple xidade funcional. A carreira está enquadrada no grau de complexidade funcional 2, exigindo formação técnica e jurídica especializada, autonomia decisória e responsabilidade direta na aplicação da lei, contudonão beneficia de uma valorização equivalente à de outras carreiras comparáveis, como a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação. Esta situação tem como consequência a desmotivação dos profissionais, gerando dificuldades na retenção de trabalhadores qualificados e perda de at ratividade da carreira, com impacto direto na qualidade da ação fiscalizadora. 2 Ao nível remuneratório subsistem também distorções remuneratórias decorrentes da transição para a Tabela Remuneratória Única, nomeadamente através da existência de níveis interm édios. Estes níveis criaram situações de injustiça relativa entre trabalhadores, limitando a progressão e comprimindo as remunerações , o que leva a um sentimento generalizado de desigualdade e estagnação profissional, que afeta negativamente o desempenho e o compromisso dos trabalhadores. No que toca ao modelo de avaliação de desempenho , tem sido sublinhado pela Associação Nacional de Fiscais Municipais que o mesmo não atende à especificidade da carreira, uma vez que a aplicação de quotas comuns com carreiras de natureza distinta, como as de assistente técnico, ignora o risco, a exposição e a complexidade inerentes às funções de fiscalização. Esta situação traduz -se em bloqueios injustificados na progressão de carreira e numa avaliação desajustada da realida de funcional, que penaliza os profissionais da fiscalização. Finalmente, regista-se ainda a inexistência de um cartão de identificação profissional específico, o que constitui uma grave lacuna no exercício da função , que dificulta a legitimação da atuação d estes profissionais e fragiliza o reconhecimento da sua autoridade. Tal lacuna aumenta os riscos no exercício da função, nomeadamente situações de conflito, resistência e insegurança, comprometendo a eficácia da fiscalização. Tendo em vista a solução destes problemas, bem como a dignificação e valorização da Carreira Especial de Fiscalização , com a presente iniciativa o PAN propõe a revisão da estrutura remuneratória da carreira em termos que garantam a equiparação da remuneração base inicial à da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, bem como a ponderação da eliminação de níveis remuneratórios intermédios resultantes de anteriores processos de transição e integração na Tabela Remuneratória Única. Atendendo à especificidade, complexidade e risco das funções desempenhadas por estes profissionais propõe-se também que o Governo proceda à avaliação da viabilidade da criação de quotas próprias e independentes no âmbito do 3 Sistema Integrado de Ges tão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública , bem como a criação e implementação de um cartão de identificação específico para reforçar a identificação funcional, a autoridade no exercício das funções e a dignificação desta carreira. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa , resolve recomendar ao Governo que , em articulação com as organizações representativas d os profissionais da Carreira Especial de Fiscalização , assegure: I. A revisão da estrutura remuneratória da Carreira Especial de Fiscalização, garantindo a equiparação da remuneração base inicial à da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informaçãoe ponderando a eliminação dos níveis remuneratórias int ermédios resultantes da transição para a Carreira Especial de Fiscalização e da integração das remunerações na Tabela Remuneratória Única; II. A avaliação da viabilidade de criação de quotas próprias e independentes no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública para a Carreira Especial de Fiscalização, atendendo à especificidade, complexidade e risco das funções desempenhadas; e III. A criação e implementação de um cartão de identificação específico para os profissionais da Carreira Especial de Fiscalização Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, 4 Inês de Sousa Real