Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar

Documento integral Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar Exposição de motivos A confeção e distribuição de refeições escolares a preços acessíveis são apoios essenciais para as crianças e jovens que frequentam o ensino obrigatório, sendo uma necessidade essencial para o bem-estar dos alunos. Representam um esforço público que permite mitigar as dificuldades financeiras e nutricionais que os alunos mais carenciados possam enfrentar, constituindo uma ferramenta central para garantir que o elevador social na educação realmente funciona. É, por isso, essencial que o valor atribuído pelo Estado central para estas refeições seja adequado. Considerando o enquadramento legal atual, a insuficiente comparticipação resultará no aumento dos encargos não financiados por parte dos municípios ou, em alternativa, na degradação da qualidade nutricional ou da oferta alimentar. Os dados são claros: de acordo com um estudo recentemente apresentado pela Universidade do Minho, 64% dos municípios reportam défices superiores a 20% no que concerne ao financiamento de refeições escolares. Isto significa que uma parte significativa dos municípios enfrenta, todos os anos, défices financeiros relevantes entre aquilo que recebem do Estado central e os custos reais que têm de suportar para garantir a alimentação a preços acessíveis dos estudantes no ensino obrigatório. É igualmente expectável que, em alguns casos, estes constrangimentos financeiros possam ter impacto na qualidade ou diversidade da oferta alimentar. Os municípios que poderiam estar a aplicar as verbas de que dispõem, na melhoria de estratégias na oferta educativa dos seus concelhos, nomeadamente em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), estão no fundo a cobrir uma necessidade que deveria ser assegurada pelo Estado central. É necessário atualizar urgentemente o valor da comparticipação financeira do Estado central para as refeições escolares, ainda mais num momento em que surgem novas variáveis que agravam esta pressão, nomeadamente o aumento generalizado dos preços dos bens alimentares, dos custos energéticos e da logística associada. Numa situação já preocupante, este contexto reforça a urgência de intervenção. Por esse motivo, a Iniciativa Liberal propõe uma atualização do valor da comparticipação do Estado a distribuir aos municípios, com efeitos já em 2026, num valor a avaliar por parte do Governo, mas que não deverá ser inferior a 15%. Dentro do tema das refeições escolares há outra situação que importa resolver com urgência: a desigualdade na comparticipação pública das refeições entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação. O episódio recente ocorrido no Colégio dos Salesianos de Manique expôs uma realidade preocupante: o Estado paga valores significativamente distintos pelo mesmo serviço, consoante o tipo de estabelecimento de ensino frequentado pelo aluno, dado que nas escolas públicas há uma comparticipação municipal que não é feita também para as refeições dos alunos em contrato de associação. Esta situação é injustificável: o objeto da comparticipação é o mesmo e as condições impostas são equivalentes. Não é aceitável que alunos abrangidos por financiamento público sejam tratados de forma desigual num aspeto tão essencial como a alimentação, apenas em função da tipologia da escola que frequentam. Esta desigualdade deve ser corrigida com urgência. O Estado não pode manter um sistema em que alunos em condições equivalentes beneficiam de níveis de apoio distintos numa área tão crítica. A Iniciativa Liberal propõe, por isso, que o Governo reveja os montantes atribuídos às refeições escolares dos alunos abrangidos por contratos de associação, de forma a garantir a sua equivalência com os montantes atribuídos no ensino público. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Realize uma atualização extraordinária do valor da comparticipação da Administração Central a transferir para as Câmaras Municipais para financiamento das refeições escolares, num montante não inferior a 15%; 2. Garanta que os valores atualizados sirvam de base a mecanismos de revisão periódica, tendo em conta a inflação verificada e projetada, de modo a assegurar a adequação do financiamento, sem comprometer a qualidade nutricional e alimentar nem impor encargos adicionais insuportáveis aos municípios; 3. Atualize os valores previstos para a comparticipação do Estado no financiamento de refeições escolares dos alunos abrangidos por contratos de associação, de forma que sejam equivalentes aos valores do financiamento da Administração Central para o mesmo efeito no ensino público. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha