Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 45/XVII/1ª Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira Exposição de motivos Onze anos passados sobre a aplicação da medida de resolução, a generalidade das conclusões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do GES, comprovam-se com grande evidência e em prejuízo dos trabalhadores, do povo e do interesse nacional. A realidade mostra que: 1. os beneficiários do assalto ao BES não foram privados dos bens e riquezas resultantes desse processo, como o PCP propôs; 2. que o Governo PSD/CDS – sob o comando da troika e do pacto de agressão assinado entre PS, PSD e CDS – mentiu sobre os valores e sobre as opções; 3. a nacionalização do banco resultante da medida de resolução teria implicado um esforço semelhante ao realizado, com a vantagem de dividendos futuros e controlo público da instituição; 4. o Novo Banco serviu de veículo para limpeza de dívidas com garantias do Estado; 5. a venda da componente privada do banco (detida pela Lone Star) e a privatização da componente pública (detida pelo Estado e pelo Fundo de Resolução) visam terminar um processo de assalto aos cofres do Estado, com o conluio do Governo, na concretização de um novo crime económico e político. De facto, a agora anunciada venda do Novo Banco pela Lone Star a um grupo financeiro francês da banca de investimento e a privatização da parte pública do banco (25%) comprovam a justeza da crítica do PCP a todo o processo de resolução do BES e, especialmente, a entrega do Novo Banco a este fundo. Em poucos anos, a Lone Star, através da distribuição de dividendos, assegurou a recuperação integral dos mil milhões de euros que injetou no capital do Novo Banco – ficando com o seu controlo a custo zero – e decidiu agora a sua venda por 6,4 mil milhões de euros, obtendo um resultado de 4,8 mil milhões de euros sem qualquer investimento próprio. Na verdade, o valor de venda do Novo Banco agora revelado foi integralmente assegurado pela injeção de mais de 8 mil milhões de euros provenientes de recursos públicos. O povo português pagou, um fundo dos EUA lucrou e um grupo económico francês ficou com o banco. Deste ruinoso negócio, o governo PSD/CDS – no seguimento do governo que salvou os grandes acionistas do BES e que aplicou uma medida de resolução para socializar a dívida e privatizar o lucro – pretende abdicar dos mais de 8 mil milhões de euros (8,3 mil milhões de euros) que o País colocou à disposição dos grupos económicos privados para limpar o balanço do banco. Na verdade, o saldo para o País de todo este processo BES/Novo Banco terá, no mínimo, um resultado líquido negativo de 6 700 000 000 euros (-6,7 mil milhões de euros). Apresentar esta operação, como fez o Governo PSD/CDS, como algo positivo é uma forma descarada de tentar enganar o povo português. Não apenas o Estado abdica da sua participação na instituição (25%), como o Governo pretende entregar à Lone Star 4,8 mil milhões retirados diretamente das perdas que ainda pesam sobre os ombros do povo português. A venda e privatização total do Novo Banco é o passo mais injusto, mais contrário ao interesse nacional, mais lesivo do Estado de todos os possíveis passos, mesmo tendo em conta o trajeto desastroso que foi do BES ao Novo Banco ao longo do período que decorreu entre a aplicação da medida de resolução e esta anunciada venda. A história do Banco Espírito Santo e do Novo Banco é uma história de assalto aos recursos nacionais. O PCP relembra e denuncia as opções de abdicação do interesse nacional por parte dos governos PS que decidiram a venda do Novo Banco à Lone Star e o acordo de capital contingente que permitiu a venda ao desbarato, se não fraudulenta, dos activos do BES cujos impactos ainda estão por apurar. Este desenvolvimento comprova o que o PCP sempre afirmou: o governo mentiu sobre o valor da resolução e a resolução não foi realizada por 3,9 mil milhões; o acordo de capital contingente funcionou como uma garantia para caucionar negócios obscuros e limpeza de dívidas; sucessivos governos mentiram quando afirmavam que a operação não teria custos para o Estado e que podia ter até proveitos; o interesse nacional não foi tido em conta em nenhuma fase de decisão do processo BES/Novo Banco, realidade que nem a receita de 1,6 mil milhões de euros que esta venda do Novo Banco representaria para o Estado desmente. Quanto ao atual Governo PSD/CDS, este limitou-se a observar a entrega do Novo Banco a um grupo económico estrangeiro, abandonando a sua recuperação pelo Estado apesar dos 25% de capital (quer diretamente, quer via Fundo de Resolução) que detém, e permitindo que a Lone Star encaixe em poucos anos um valor colossal. A dimensão deste assalto aos recursos do País não é politicamente aceitável e a sua concretização pode e deve ser travada. O País não pode continuar sujeito à lógica em que os grupos económicos ganham com a especulação, a fraude e a corrupção, e os trabalhadores e o povo pagam a fatura. Em vez de permitir esta venda contrária aos interesses nacionais, o País deverá tomar todas as medidas ao seu alcance para travar este processo e criar as condições para, a partir das atuais posições do Estado no capital do Novo Banco, recuperar o seu controlo público colocando esta instituição financeira ao serviço do desenvolvimento do País. Apesar de todo o processo dirigido pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, das imposições da Comissão Europeia aceites sem resistência pelos Governos PSD/CDS e PS, constituir um verdadeiro tratado de abdicação do interesse nacional e de os planos de recuperação do Novo Banco conterem cláusulas prejudiciais para o Estado português, é ainda tempo de travar a fase final do assalto e reverter a venda e a privatização total do Novo Banco. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: 1. Instar o Governo a travar a concretização da venda proposta pela Lone Star. 2. Instar o Governo a proceder à recuperação do controlo público do Novo Banco, a partir das atuais posições do Estado, colocando esta instituição financeira ao serviço do desenvolvimento da economia nacional, do Povo e do País. Assembleia da República, 20 de junho de 2025 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia --- Publicação — DAR II série A — 35-37 - 20/06/2025 20 DE JUNHO DE 2025 ao abrigo do n.º 1, alínea a), relativo ao Regime Geral das Comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, mantinha essa comparticipação. Contudo, em 9 de agosto de 2011, através da Circular Normativa n.º 22/2011 da ACSS, esta decisão foi revogada, decisão que se mantém até hoje. Ao contrário de outros países da União Europeia, em que a imunoterapia específica com alergénios é comparticipada, em alguns casos a 100 %, Portugal mantém esta política de não comparticipação, limitando de forma grave o acesso a este tratamento, uma vez que a maioria destes doentes não consegue suportar o seu custo. De acordo com a Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC), o custo médio anual, per capita, da rinite alérgica pode ultrapassar os 300 €, valor que pode triplicar se o doente desenvolver asma. Por outro lado, a vacina antialérgica representa um custo entre 200 € a 400 € anuais por doente, normalmente por um período de entre 3 e 5 anos. Estamos, assim, perante uma situação de discriminação e exclusão da possibilidade de acesso ao tratamento, das pessoas que não conseguem comportar este encargo. Importa referir que a imunoterapia específica com alergénios é um tratamento com dezenas de anos de prática clínica em todo o mundo, e pode, em alguns casos, ter efeitos curativos, além de potenciar uma significativa melhoria da qualidade de vida dos doentes, ao mesmo tempo que contribui para a redução de custos para os doentes e para o próprio Estado. Neste sentido, urge proceder à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacina antialérgica), cumprindo os princípios fundamentais da universalidade e igualdade no acesso a cuidados de saúde. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: – Proceda à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, desde que prescrito por médico especialista em imunoalergologia. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega: Ana Martins — André Ventura — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Catarina Salgueiro — Cláudia Estevão — Cristina Rodrigues — Cristina Vieira Henriques — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Idalina Durães — João Lopes Aleixo — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — José Dotti — Lina Pinheiro — Luís Paulo Fernandes — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Almeida — Patrícia Carvalho — Patrícia Nascimento — Paulo Seco — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Pedro Tavares — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Ricardo Lopes Reis — Ricardo Moreira — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cardoso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 45/XVII/1.ª TRAVAR A VENDA DO NOVO BANCO AO CAPITAL ESTRANGEIRO, REVERTER O ASSALTO AOS RECURSOS NACIONAIS E RECUPERAR O CONTROLO PÚBLICO DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Exposição de motivos Onze anos passados sobre a aplicação da medida de resolução, a generalidade das conclusões --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 - 17/07/2025 17 DE JULHO DE 2025 verdadeiro banco público e para todas as pessoas. É aí que o LIVRE defende que, na atualidade, se deve focar a intervenção do Estado na banca, o que, todavia, não prejudica a possibilidade de, no futuro, tal como já aconteceu no passado, poder vir a existir um contexto em que a nacionalização do Novo Banco possa voltar a fazer sentido. A Deputada do L, Isabel Mendes Lopes. [Recebida na Divisão de Redação a 18 de julho de 2025.] ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 55/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 4 de julho de 2025 — DAR I Série n.º 9 (2025-07-05)]: A Língua Gestual Portuguesa constitui um importante instrumento para a integração das pessoas surdas, reconhecida em 1997, tendo integrado a Constituição da República Portuguesa, designadamente através do artigo 74.º, no qual se prevê que incumbe ao Estado, na realização da política de ensino, entre outras responsabilidades, a de «proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». O PCP sempre defendeu que o devido cumprimento deste direito constitucional implica necessariamente a execução de medidas concretas para ultrapassar as dificuldades sentidas pelas crianças e jovens no acesso ao ensino — cuja garantia de ensino e acesso à Língua Gestual Portuguesa é ainda bastante deficitária, como é possível verificar na carência de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa na rede pública de ensino, especialmente no ensino superior. Importa também concretizar medidas que garantam o acesso a um conjunto de direitos (como, por exemplo, na saúde), já que a insuficiência, e mesmo inexistência, de intérpretes de Língua Gestual nos vários serviços públicos conduz a discriminação dos cidadãos surdos. O PCP concorda com os objetivos fundamentais que presidem à necessidade de promover a Língua Gestual Portuguesa, como está plasmado em diferentes iniciativas legislativas que visam a ampliação da aprendizagem nas escolas, o seu uso nos diversos serviços públicos, assegurando que esta forma de comunicação seja reconhecida como um direito de comunicação entre a comunidade surda, mas igualmente desta com a sociedade em geral. Mas sem descurar o papel central da Língua Gestual Portuguesa na afirmação dos direitos de uma parte significativa da Comunidade Surda, é imperativo que o Estado reconheça e responda também às necessidades dos surdos oralizados, com diferentes níveis de perda auditiva, cuja língua de preferência é a materna: a língua portuguesa falada e escrita. Cabe, por isso, ao Estado assegurar o acesso equitativo às tecnologias assistivas em falta e aos apoios indispensáveis para continuarem a usar o sentido de audição, promovendo a plena inclusão e autonomia deste grupo de cidadãos.” A Deputada do PCP, Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação a 17 de julho de 2025.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.