Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens

Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens Exposição de motivos A igualdade de tratamento entre mulheres e homens no contexto laboral constitui um princípio estruturante do Estado de direito democrático, encontrando consagração na Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos jurídicos europeus e nacionais. Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, persistem desigualdades significativas, em particular no domínio remuneratório. De acordo com o Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens 2025 (dados de 2023), a diferença salarial média (Gender Pay Gap – GPG) situa-se em 12,5% em desfavor das mulheres, ainda que tenha vindo a diminuir face aos 17,9% registados em 2010. Mais relevante ainda, o indicador de GPG ajustado (que elimina fatores como setor de atividade, qualificações, habilitações e antiguidade) evidencia uma diferença de 8,4%, o que demonstra que subsiste uma parcela relevante de disparidade não explicada por fatores objetivos. Os dados constantes do Boletim Estatístico da Igualdade de Género 2025 permitem aprofundar a leitura das disparidades remuneratórias evidenciadas pelo Barómetro, demonstrando que estas se inserem num quadro mais amplo de desigualdades estruturais no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa. Desde logo, verifica-se que a taxa de emprego é significativamente inferior para as mulheres (52,8%) face aos homens (60,3%), sendo ainda mais expressiva a sua concentração em regimes de trabalho a tempo parcial. Esta realidade contribui diretamente para menores níveis de rendimento ao longo da vida ativa e, consequentemente, para desigualdades acumuladas. Por outro lado, o Boletim confirma que as assimetrias salariais persistem em todas as dimensões analisadas, incluindo por nível de qualificação, antiguidade e setor de atividade. Este dado é particularmente relevante quando articulado com o Barómetro, que demonstra a existência de um diferencial salarial ajustado (8,4%) não explicável por fatores objetivos. Ou seja, mesmo quando as mulheres têm qualificações e percursos profissionais equivalentes, continuam a auferir menos, o que para o PAN reforça a necessidade de medidas estruturais e não apenas corretivas. Em suma, no entender do PAN, estes dados confirmam que as desigualdades remuneratórias permanecem estruturais no mercado de trabalho português, que uma parte significativa dessas desigualdades não pode ser explicada por critérios objetivos, e que persistem assimetrias relevantes entre setores de atividade, profissões e níveis de qualificação. No plano europeu, a Diretiva (UE) 2023/970 veio reforçar os mecanismos de transparência salarial e responsabilização das entidades empregadoras, impondo novas obrigações que irão transformar profundamente o enquadramento jurídico nacional após a sua transposição, até junho de 2026, transposição essa que não ocorreu até ao momento. Em paralelo, o Parlamento Europeu tem vindo a apelar à adoção de medidas estruturais que promovam a eliminação das disparidades salariais e de pensões, o reforço do equilíbrio entre vida profissional e familiar, a valorização dos setores predominantemente femininos, e o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho. Em Portugal, embora existam instrumentos relevantes, como a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, e a Lei n.º 26/2019, de 28 de março, os dados mais recentes demonstram que estes mecanismos não são ainda suficientes para erradicar as desigualdades existentes. Por isso, com a presente iniciativa, o PAN propõe um conjunto estruturado de medidas que visam responder a este problema estrutural persistente no mercado de trabalho português. Em primeiro lugar, o PAN propõe a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens, com horizonte plurianual, articulada com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970. Esta estratégia revela-se essencial para assegurar uma abordagem integrada, coerente e orientada por resultados, permitindo articular políticas públicas nas áreas do emprego, educação, proteção social e conciliação entre vida profissional e familiar. Esta estratégia deverá ainda alinhar-se com o processo de transposição da Diretiva (UE) 2023/970, garantindo que Portugal não apenas cumpre as obrigações europeias, mas também aproveita esta oportunidade para reforçar os seus instrumentos de promoção da igualdade. Acresce que o atual Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens se encontra em fase final de vigência, o que torna imperativo a definição de uma nova estratégia nacional mais ambiciosa, baseada em evidência empírica atualizada e alinhada com as exigências europeias. Em segundo lugar, propõe-se que o Governo leve a cabo as diligências necessárias para a transposição célere da Diretiva (UE) 2023/970. Tal transposição assume particular relevância, uma vez que introduz mecanismos inovadores em matéria de transparência salarial, como o direito à informação por parte dos trabalhadores, a obrigatoriedade de reporte das disparidades remuneratórias e a inversão do ónus da prova em situações de discriminação. Estes instrumentos são fundamentais para ultrapassar a opacidade que historicamente tem dificultado a identificação e correção de desigualdades salariais, contribuindo para uma aplicação mais efetiva do princípio de “salário igual para trabalho igual ou de igual valor”. Em terceiro lugar, propõe-se o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, algo que é determinante para assegurar a efetividade do quadro legal existente e futuro. A intensificação da ação inspetiva permitirá não só detetar situações de incumprimento, como também promover uma maior responsabilização das entidades empregadoras, garantindo que as normas em matéria de igualdade salarial deixam de ter uma aplicação meramente formal e passam a produzir efeitos concretos na organização do trabalho e nas práticas remuneratórias. Finalmente, propõe-se a valorização e divulgação do Selo da Igualdade Salarial, promovido em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que no entender do PAN constitui uma medida de incentivo positivo particularmente relevante. O PAN entende que reconhecer publicamente as empresas que adotam boas práticas em matéria de igualdade remuneratória, este mecanismo contribui para a disseminação de uma cultura organizacional mais justa e transparente, promovendo simultaneamente a competitividade e a reputação das entidades empregadoras que se destacam neste domínio. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: Elabore uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens, com horizonte plurianual, articulada com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970; Proceda à rápida transposição a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação; Reforce os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho para a realização da sua ação inspetiva para controlo do cumprimento das normas em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres; Em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, proceda a uma maior divulgação da iniciativa Selo da Igualdade Salarial junto das empresas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 48-63 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, os Projetos de Lei n.os 497/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas, 527/XVII/1.ª (PS) — Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género, e os Projetos de Resolução n.os 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres, 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres, 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens, 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género e 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres no trabalho não é nem nunca foi um tema exclusivo da esquerda — aliás, era só mais o que faltava que assim fosse. Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. É, sim, uma questão de justiça, de responsabilidade social e, sobretudo, de compromisso com as famílias portuguesas. O CDS reafirma hoje que a defesa da família passa por políticas ativas que permitam a homens e a mulheres conciliarem a sua vida profissional com a maternidade e com a paternidade, sem receios, sem penalizações e sem desigualdades. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A maternidade e a paternidade não devem ser um obstáculo à ascensão profissional e à progressão na carreira. Portugal, como todos sabemos, enfrenta hoje um dos maiores desafios demográficos na Europa. A taxa de natalidade está em queda há muitos anos e muitos casais não têm os filhos que gostariam de ter, não por falta de vontade, mas por, muitas vezes, o mercado de trabalho continuar a penalizar as pessoas que querem constituir família e querem ter filhos em Portugal. Esta realidade é injusta e profundamente contrária ao bem comum. Por isso, defendemos políticas de promoção ativa da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. As mulheres não podem continuar a ser prejudicadas porque normalmente usufruem de um tempo mais longo nas licenças de parentalidade. Mas o que está em causa neste tema e neste projeto de resolução que o CDS apresenta não é apenas a questão da carreira individual e da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, é o futuro do nosso País, porque esta questão é também crucial para que em Portugal volte a crescer o número de nascimentos. Por isso, na nossa iniciativa, propomos um conjunto de medidas muito concretas. Desde logo: maior transparência salarial entre homens e mulheres, através da divulgação de relatórios anuais que demonstrem a evolução da igualdade ao longo dos anos; programas de capacitação que promovam a ascensão profissional de homens e de mulheres; programas de formação e de reconversão profissional; e políticas de flexibilidade profissional que permitam uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares. Estas medidas não são ideológicas; pelo contrário, são medidas necessárias e profundamente alinhadas com uma visão que coloca a família no centro da vida social. --- Votação na generalidade — DAR I série — 74-74 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L e do PCP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este projeto baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita para as últimas seis iniciativas votadas. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PSD. O projeto baixa a 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas no Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª, o voto do CDS-PP é contra. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 831/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. --- Votação final global — DAR I série — 60-61 - 20/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 105 Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa Voltar a Casa, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, é só para anunciar que vamos entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos agora com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVII/1.ª (PSD) e 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS- PP, do BE e do JPP e o voto contra do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — A Mesa registou o pedido, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.