Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba

Projeto de Resolução n.º 841/XVII/1.ªRecomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba A situação vivida em Cuba não pode ser analisada de forma séria através das lentes ideológicas e indulgentes com que parte da esquerda europeia e portuguesa continua a olhar para o regime cubano. Ao longo de décadas, o discurso de romantização da revolução cubana procurou transformar num símbolo de emancipação aquilo que, na prática, se consolidou como um regime autoritário, fechado, assente na supressão do pluralismo político, na limitação severa das liberdades fundamentais e na repressão sistemática de todos quantos ousam contestar o poder instituído. Cuba continua a ser um Estado de partido único, sem eleições livres e competitivas, sem alternância democrática, sem liberdade de imprensa, sem espaço para oposição política organizada e sem as garantias próprias de um Estado de direito digno desse nome. A concentração do poder político, a ausência de escrutínio democrático efetivo, o controlo da informação, a perseguição de dissidentes e a repressão de manifestações pacíficas não são desvios ocasionais ou imperfeições marginais do sistema: são traços estruturais do próprio regime comunista. A repressão política em Cuba não constitui apenas uma realidade histórica. Continua a manifestar-se na vigilância e intimidação de opositores, no condicionamento da atividade cívica independente, na perseguição de jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos, e na existência de cidadãos detidos ou condenados por razões de natureza política ou por atos de dissidência pacífica. A ausência de liberdade não é, pois, um dado abstrato ou meramente teórico. Tem expressão concreta na vida de milhões de cubanos que vivem privados da possibilidade de exprimir livremente as suas opiniões, de se associarem politicamente, de participar num debate público livre ou de escolher democraticamente os seus governantes. A falta de liberdade política não está dissociada da realidade económica e social do país. Pelo contrário, a estagnação, a escassez, a precariedade e a falta de perspetivas que atingem a população cubana são inseparáveis de um modelo político e económico fechado, centralizado e hostil à liberdade individual e à iniciativa privada. Um regime que concentra em si o poder político e económico tende inevitavelmente à ineficiência, à arbitrariedade, à falta de responsabilização e à incapacidade de gerar prosperidade sustentada. A pobreza, a carência de bens essenciais, a degradação das condições de vida e a emigração de tantos cubanos não podem ser lidas apenas como resultado de fatores externos. Resultam também, e de forma decisiva, do fracasso prolongado de um modelo que negou liberdade política e sufocou a liberdade económica. A Iniciativa Liberal entende que a solidariedade com o povo cubano não pode ser confundida com complacência para com o regime cubano. Defender o povo cubano é defender o seu direito a viver em liberdade, a participar politicamente, a discordar sem medo, a empreender, a prosperar e a escolher livremente o seu caminho. Não há verdadeira solidariedade com Cuba quando se ignora o carácter repressivo do regime ou quando se pretende reduzir toda a complexidade da realidade cubana a um simples confronto geopolítico entre Havana e Washington. Isso não significa, naturalmente, que Portugal deva aceitar ou legitimar declarações impróprias de dirigentes estrangeiros suscetíveis de ser entendidas como ameaças. A defesa da liberdade e dos direitos humanos não se confunde com qualquer tolerância perante discursos de força ou bravatas geopolíticas. Mas importa igualmente não cair no erro de transformar esse plano acessório no centro do debate. O problema essencial de Cuba não é uma formulação infeliz ou mais agressiva vinda do exterior. O problema essencial de Cuba é a persistência de um regime que nega aos cubanos aquilo que qualquer povo deve poder exigir: direitos, liberdades, garantias, dignidade e autodeterminação democrática. É precisamente por isso que a posição de Portugal deve ser clara, coerente e moralmente exigente. O nosso país deve afirmar, em todas as instâncias internacionais relevantes, que está ao lado do povo cubano e não ao lado do regime cubano. Deve rejeitar tanto as leituras propagandísticas que procuram absolver a ditadura cubana, como as abordagens externas, sejam interferências e colaborações militares, sejam embargos económicos, que ignoram a centralidade da liberdade e da dignidade das pessoas concretas. Uma política externa orientada por princípios liberais exige uma defesa consistente dos direitos humanos, do pluralismo democrático, do Estado de direito e da liberdade individual. Portugal deve, por isso, contribuir para manter viva a exigência internacional de respeito pelas liberdades fundamentais em Cuba, incluindo a liberdade de expressão, de imprensa, de associação, de reunião e de participação política. Deve também sustentar, com firmeza, a necessidade de libertação de todos os presos políticos e de todos os cidadãos detidos por razões de opinião ou por participação cívica pacífica. Do mesmo modo, deve apoiar a sociedade civil cubana independente, os jornalistas livres, os ativistas dos direitos humanos, os artistas, académicos e cidadãos que, apesar da repressão, continuam a trabalhar pacificamente por uma Cuba mais aberta, plural e livre. A defesa do povo cubano exige ainda uma compreensão política essencial: o futuro de Cuba deve pertencer aos cubanos. Não à nomenclatura do regime, que há décadas sequestra a liberdade do país. Não a interesses ideológicos externos que usam Cuba como bandeira simbólica. E não a quaisquer tentações de imposição vinda de fora. O que importa afirmar é o direito dos cubanos a decidir livremente, em democracia, com pluralismo, com garantias, com liberdade económica e política, e com instituições responsáveis perante os cidadãos. Num momento em que continua a ser tentador, para algumas forças políticas, tratar Cuba como tema de alinhamento ideológico automático, importa recentrar o debate naquilo que verdadeiramente interessa: o povo cubano. É esse povo que sofre as consequências de décadas de repressão, de pobreza e de ausência de liberdade. É esse povo que merece a solidariedade de Portugal. E é esse povo que deve estar no centro de qualquer posição política séria, equilibrada e digna de uma democracia liberal. Assim, Portugal deve recusar a romantização de uma ditadura, rejeitar qualquer complacência com a opressão e afirmar sem ambiguidades que a liberdade dos cubanos não é negociável. A melhor forma de defender Cuba é defender os cubanos. A melhor forma de respeitar a sua soberania é desejar que essa soberania deixe de ser monopólio de um aparelho autoritário e passe a ser plenamente exercida por cidadãos livres. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Defenda, nas suas relações bilaterais e multilaterais, o povo cubano e o seu direito a viver em liberdade, dignidade e prosperidade, reafirmando que o futuro de Cuba deve ser livremente determinado pelos cubanos, em ambiente de pluralismo democrático; Reitere, em todas as instâncias internacionais competentes, a preocupação de Portugal com a situação dos direitos humanos em Cuba, nomeadamente quanto à repressão de opositores, ativistas, jornalistas independentes e manifestantes pacíficos, bem como quanto à existência de presos políticos; Inste as autoridades cubanas a libertarem todos os cidadãos detidos por motivos políticos ou de opinião, a cessarem a perseguição da dissidência pacífica e a garantirem o exercício efetivo das liberdades de expressão, de imprensa, de associação, de reunião e de participação política; Apoie, em coordenação com os parceiros europeus e com outras democracias, iniciativas de aproximação à sociedade civil cubana independente, aos defensores dos direitos humanos, aos jornalistas independentes, aos académicos, aos artistas e a todos os que promovem pacificamente uma evolução democrática em Cuba; Promova, no plano diplomático, uma posição clara de condenação da natureza autoritária do regime cubano e de apoio a uma evolução pacífica de Cuba para um regime assente no pluralismo político, no Estado de direito e no respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais; Defenda, junto dos seus parceiros internacionais, que a solidariedade com Cuba deve ser dirigida ao povo cubano e não à legitimação política do regime, devendo traduzir-se no apoio à liberdade, à responsabilidade institucional e à abertura política, cívica e económica do país; Reforce, nas instâncias internacionais adequadas, a necessidade de garantir condições para que o povo cubano possa escolher livremente o seu futuro, num quadro de democracia representativa, respeito pela dignidade humana e efetiva proteção das liberdades fundamentais. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel Teixeira Mariana LeitãoMário Amorim LopesMiguel Rangel Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 33-47 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Ora bem, vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha, 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba, 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba, 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba, 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, para apresentar a sua iniciativa. Faça favor. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os representantes das associações que aqui estão e que integram a campanha de solidariedade com Cuba. A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o recrudescimento do bloqueio e as ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos contra Cuba, uma nação soberana e com a qual Portugal tem longas relações diplomáticas e de amizade. Trata-se de um desumano e criminoso bloqueio, inaceitáveis ameaças que, numa flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano. Trata-se de um crime sucessivamente denunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas pela esmagadora maioria dos países, incluindo, e bem, por Portugal. Quando a inarrável administração de Trump decide aumentar as tarifas à União Europeia, ficam todos à beira de um ataque de nervos. Agora, cada um pense o que é enfrentar um criminoso bloqueio que impede um povo de adquirir comida, medicamentos, combustíveis ou de realizar transações económicas e comerciais com outros países. É assim não por um dia, é assim não por uma semana ou por um mês, é assim há mais de 60 anos. Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. O criminoso bloqueio dos Estados Unidos a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia de Cuba. E para quem, cinicamente, oculta esta realidade e o que ela significa na vida de todos os dias dos cubanos, aqui recordamos as palavras, e o sentido das mesmas, do então subsecretário de Estado norte-americano em 1960: «Todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba […], uma linha que […] alcance os maiores avanços possíveis na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo». E assim tem sido desde essa altura, com um cruel bloqueio que visa atingir precisamente as condições de vida de um povo, desse povo, que não abdica da sua soberania e dos seus direitos. Cuba não é, nem nunca foi, uma ameaça aos povos; bem pelo contrário, Cuba e o seu povo foram sempre exemplos de dignidade, de determinação e de solidariedade. Enquanto uns impõem bloqueios, sanções, guerra e exploração, Cuba dá tudo o que pode em solidariedade e cooperação com os povos. A solidariedade com o povo cubano, desde sempre, e em particular neste momento de extrema gravidade, é um dever de todos quando se abraçam os valores da verdade, da liberdade, da justiça, da soberania, da democracia, da paz e do direito internacional. Daqui saudamos esse exemplo de dignidade, de determinação e de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua revolução. Aqui expressamos a solidariedade a Cuba, ao seu povo e ao seu legítimo direito de decidir soberanamente sobre o seu próprio caminho, livre de ingerências externas. Solidariedade para com o povo cubano e a inequívoca condenação do bloqueio e agressão a Cuba por parte dos Estados Unidos — esta é a única posição admissível deste Parlamento, mas também de um Governo, de um País que aspira a ter lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-72 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 863/XVII/1.ª (BE) — Passes intermodais 20, 30, 40. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do BE. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 84-85 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Na esteira desse entendimento, sob pena de qualquer opinião ou generalização desagradável, incómoda, ordinária, estúpida ou injusta poder vir a constituir crime, conto-me entre aqueles que consideram que, para ser criminalmente relevante, o discurso de ódio deverá ter de discriminar negativamente os visados de uma forma que ponha em causa a sua dignidade humana e/ou a sua segurança. Quando assim não suceda, pôr-se-ão, no limite, em risco liberdades matriciais nas nossas democracias. Isto posto, as duas iniciativas legislativas em causa podem justamente abonar-se com a necessidade de responder ao crescimento das manifestações de racismo e, nessa medida, contariam com o nosso aplauso. O modo, porém, como pretendem dar corpo a essa resposta, nomeadamente através da proposta de uma generalizada convolação de [comportamentos hoje punidos como] contraordenações em crimes, parece-me claramente desajustada com a natureza de ultima ratio do direito penal e, desse modo, as não posso subscrever. Para mais, quando ao mesmo tempo que procedem a esse agravamento com recurso a tipos legais de crime de constitucionalidade duvidosa, porque excessivamente abertos, ambas as iniciativas vêm propor até a punibilidade criminal da mera tentativa. A irrazoabilidade, e até impraticabilidade, dessa neocriminalização em muitos casos parece-me manifesta. Acresce que nos suscitam também as maiores reservas a proposta de uma moldura penal tão ampla quanto aquela que prevê, para uma mesma conduta, «pena de prisão de seis meses a oito anos.» Finalmente, pretender, como estas iniciativas assumem, fazer assentar no «reduzido número de condenações» a necessidade da convolação de contraordenações em crimes é desconsiderar as razões pelas quais isso atualmente sucede — que poderiam e deveriam ser corrigidas e melhoradas — para formular um voto de confiança num maior número de condenações criminais, algo que, manifesta e benevolamente, se nos afigura excessivamente voluntarista. O Deputado do GPPS, Filipe Neto Brandão. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª, 841/XVII/1.ª, 844/XVII/1.ª, 856/XVII/1.ª e 864/XVII/1.ª: O Partido Chega absteve-se na votação do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) que «Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba.» Fê-lo em coerência com a sua posição — que é de longa data, firme e reiterada — de que a melhor forma de obter a democratização de Cuba é através de uma política de pressão sobre o regime que desde 1959 oprime, empobrece e silencia o povo da ilha. Com efeito, o texto final redigido pela Comissão de Negócios Estrangeiros contou com contributo relevante do Partido Chega e acompanha muitas das suas preocupações relativas ao tema cubano. É assim no que concerne à afirmação da solidariedade do povo português com o povo cubano, à condenação dos abusos e repressão que o regime comunista exerce sobre a população da República, à afirmação da soberania, autodeterminação e direito à livre definição do seu futuro e à defesa de uma transição política que culmine na adoção da democracia liberal e pluralista em Cuba. Estes pontos, assim como os referentes à proteção dos direitos humanos, ao apoio internacional e humanitário ao povo, à libertação dos presos políticos, ao respeito pelas liberdades fundamentais e à implementação de medidas económicas restritivas contra elementos do regime em países da União Europeia, merecem a absoluta concordância do Partido Chega. Porém, considera o Chega inconsistente com o espírito da restante iniciativa o seu ponto 12.º, segundo o qual se «defende o levantamento das medidas de embargo económico.» Na verdade, tais medidas, se prosseguidas, não resultariam na melhoria das condições de vida do povo cubano. Teriam o efeito contrário, já que fortaleceriam o regime e diminuiriam a pressão para a realização de reformas políticas que efetivamente conduzam ao restabelecimento das liberdades políticas, da democracia, de eleições livres e do respeito pelos