Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba

Documento integral Projeto de Resolução n.º 841/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba A situação vivida em Cuba não pode ser analisada de forma séria através das lentes ideológicas e indulgentes com que parte da esquerda europeia e portuguesa continua a olhar para o regime cubano. Ao longo de décadas, o discurso de romantização da revolução cubana procurou transformar num símbolo de emancipação aquilo que, na prática, se consolidou como um regime autoritário, fechado, assente na supressão do pluralismo político, na limitação severa das liberdades fundamentais e na repressão sistemática de todos quantos ousam contestar o poder instituído. Cuba continua a ser um Estado de partido único, sem eleições livres e competitivas, sem alternância democrática, sem liberdade de imprensa, sem espaço para oposição política organizada e sem as garantias próprias de um Estado de direito digno desse nome. A concentração do poder político, a ausência de escrutínio democrático efetivo, o controlo da informação, a perseguição de dissidentes e a repressão de manifestações pacíficas não são desvios ocasionais ou imperfeições marginais do sistema: são traços estruturais do próprio regime comunista. A repressão política em Cuba não constitui apenas uma realidade histórica. Continua a manifestar-se na vigilância e intimidação de opositores, no condicionamento da atividade cívica independente, na perseguição de jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos, e na existência de cidadãos detidos ou condenados por razões de natureza política ou por atos de dissidência pacífica. A ausência de liberdade não é, pois, um dado abstrato ou meramente teórico. Tem expressão concreta na vida de milhões de cubanos que vivem privados da possibilidade de exprimir livremente as suas opiniões, de se associarem politicamente, de participar num debate público livre ou de escolher democraticamente os seus governantes. A falta de liberdade política não está dissociada da realidade económica e social do país. Pelo contrário, a estagnação, a escassez, a precariedade e a falta de perspetivas que atingem a população cubana são inseparáveis de um modelo político e económico fechado, centralizado e hostil à liberdade individual e à iniciativa privada. Um regime que concentra em si o poder político e económico tende inevitavelmente à ineficiência, à arbitrariedade, à falta de responsabilização e à incapacidade de gerar prosperidade sustentada. A pobreza, a carência de bens essenciais, a degradação das condições de vida e a emigração de tantos cubanos não podem ser lidas apenas como resultado de fatores externos. Resultam também, e de forma decisiva, do fracasso prolongado de um modelo que negou liberdade política e sufocou a liberdade económica. A Iniciativa Liberal entende que a solidariedade com o povo cubano não pode ser confundida com complacência para com o regime cubano. Defender o povo cubano é defender o seu direito a viver em liberdade, a participar politicamente, a discordar sem medo, a empreender, a prosperar e a escolher livremente o seu caminho. Não há verdadeira solidariedade com Cuba quando se ignora o carácter repressivo do regime ou quando se pretende reduzir toda a complexidade da realidade cubana a um simples confronto geopolítico entre Havana e Washington. Isso não significa, naturalmente, que Portugal deva aceitar ou legitimar declarações impróprias de dirigentes estrangeiros suscetíveis de ser entendidas como ameaças. A defesa da liberdade e dos direitos humanos não se confunde com qualquer tolerância perante discursos de força ou bravatas geopolíticas. Mas importa igualmente não cair no erro de transformar esse plano acessório no centro do debate. O problema essencial de Cuba não é uma formulação infeliz ou mais agressiva vinda do exterior. O problema essencial de Cuba é a persistência de um regime que nega aos cubanos aquilo que qualquer povo deve poder exigir: direitos, liberdades, garantias, dignidade e autodeterminação democrática. É precisamente por isso que a posição de Portugal deve ser clara, coerente e moralmente exigente. O nosso país deve afirmar, em todas as instâncias internacionais relevantes, que está ao lado do povo cubano e não ao lado do regime cubano. Deve rejeitar tanto as leituras propagandísticas que procuram absolver a ditadura cubana, como as abordagens externas, sejam interferências e colaborações militares, sejam embargos económicos, que ignoram a centralidade da liberdade e da dignidade das pessoas concretas. Uma política externa orientada por princípios liberais exige uma defesa consistente dos direitos humanos, do pluralismo democrático, do Estado de direito e da liberdade individual. Portugal deve, por isso, contribuir para manter viva a exigência internacional de respeito pelas liberdades fundamentais em Cuba, incluindo a liberdade de expressão, de imprensa, de associação, de reunião e de participação política. Deve também sustentar, com firmeza, a necessidade de libertação de todos os presos políticos e de todos os cidadãos detidos por razões de opinião ou por participação cívica pacífica. Do mesmo modo, deve apoiar a sociedade civil cubana independente, os jornalistas livres, os ativistas dos direitos humanos, os artistas, académicos e cidadãos que, apesar da repressão, continuam a trabalhar pacificamente por uma Cuba mais aberta, plural e livre. A defesa do povo cubano exige ainda uma compreensão política essencial: o futuro de Cuba deve pertencer aos cubanos. Não à nomenclatura do regime, que há décadas sequestra a liberdade do país. Não a interesses ideológicos externos que usam Cuba como bandeira simbólica. E não a quaisquer tentações de imposição vinda de fora. O que importa afirmar é o direito dos cubanos a decidir livremente, em democracia, com pluralismo, com garantias, com liberdade económica e política, e com instituições responsáveis perante os cidadãos. Num momento em que continua a ser tentador, para algumas forças políticas, tratar Cuba como tema de alinhamento ideológico automático, importa recentrar o debate naquilo que verdadeiramente interessa: o povo cubano. É esse povo que sofre as consequências de décadas de repressão, de pobreza e de ausência de liberdade. É esse povo que merece a solidariedade de Portugal. E é esse povo que deve estar no centro de qualquer posição política séria, equilibrada e digna de uma democracia liberal. Assim, Portugal deve recusar a romantização de uma ditadura, rejeitar qualquer complacência com a opressão e afirmar sem ambiguidades que a liberdade dos cubanos não é negociável. A melhor forma de defender Cuba é defender os cubanos. A melhor forma de respeitar a sua soberania é desejar que essa soberania deixe de ser monopólio de um aparelho autoritário e passe a ser plenamente exercida por cidadãos livres. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Defenda, nas suas relações bilaterais e multilaterais, o povo cubano e o seu direito a viver em liberdade, dignidade e prosperidade, reafirmando que o futuro de Cuba deve ser livremente determinado pelos cubanos, em ambiente de pluralismo democrático; 2. Reitere, em todas as instâncias internacionais competentes, a preocupação de Portugal com a situação dos direitos humanos em Cuba, nomeadamente quanto à repressão de opositores, ativistas, jornalistas independentes e manifestantes pacíficos, bem como quanto à existência de presos políticos; 3. Inste as autoridades cubanas a libertarem todos os cidadãos detidos por motivos políticos ou de opinião, a cessarem a perseguição da dissidência pacífica e a garantirem o exercício efetivo das liberdades de expressão, de imprensa, de associação, de reunião e de participação política; 4. Apoie, em coordenação com os parceiros europeus e com outras democracias, iniciativas de aproximação à sociedade civil cubana independente, aos defensores dos direitos humanos, aos jornalistas independentes, aos académicos, aos artistas e a todos os que promovem pacificamente uma evolução democrática em Cuba; 5. Promova, no plano diplomático, uma posição clara de condenação da natureza autoritária do regime cubano e de apoio a uma evolução pacífica de Cuba para um regime assente no pluralismo político, no Estado de direito e no respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais; 6. Defenda, junto dos seus parceiros internacionais, que a solidariedade com Cuba deve ser dirigida ao povo cubano e não à legitimação política do regime, devendo traduzir-se no apoio à liberdade, à responsabilidade institucional e à abertura política, cívica e económica do país; 7. Reforce, nas instâncias internacionais adequadas, a necessidade de garantir condições para que o povo cubano possa escolher livremente o seu futuro, num quadro de democracia representativa, respeito pela dignidade humana e efetiva proteção das liberdades fundamentais. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha