Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro

Projeto de Resolução n.º 407/XVII/1.ª Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro Exposição de motivos: A preservação das salas históricas de cinema e teatro é essencial para a defesa da memória cultural, do património arquitetónico e da própria vitalidade democrática e comunitária das cidades portuguesas. Nas últimas décadas, um número crescente de salas emblemáticas tem sofrido abandono, descaracterização profunda ou mudança de uso, frequentemente sem adequada ponderação do interesse público cultural que representam. O caso recente do Cinema Império, situado na Alameda D. Afonso Henriques, em Lisboa, é paradigmático destas fragilidades 1. A petição pública “Salvemos o Cinema Império” 2, apresentada à Assembleia da República pela Academia Portuguesa de Cinema, expõe de forma detalhada os riscos que ameaçam este edifício inaugurado em 1952. Entre os problemas identificados, destacam -se a descaracterização arquitetónica proposta, a legalização de obras previamente realizadas sem aprovação, a insuficiente proteção dos elementos patrimoniais - incluindo painéis cerâmicos, murais interiores e elementos originais de fachada - e a ausência de garantias quanto ao cumprimento dos procedimentos legais de desafetação do uso cultural². Felizmente, a revolta da população lisboeta e a petição acima mencionada, permitiu que a Câmara Municipal de Lisboa mantivesse o uso do cinema Império como equipamento cultural, em vez de o alterar para o uso religioso. Pese embora este contexto burocrático, é público e notório que o Cinema Império se mantém como a casa da Igreja Universal do Reino de Deus, em Lisboa. O caso do Cinema Império é ainda sintomático de um padrão mais vasto: a degradação das salas históricas de espetáculo, que constituem uma parte essencial da infraestrutura cultural do país. Teatros e cinemas centenários ou de inegável relevância local - muitos deles classificados ou em vias de classificação - permanecem fechados, abandonados ou sujeitos a usos que desvirtuam totalmente a sua função cultural original. 1 Moedas volta atrás e quer manter possível uso do Império como equipamento cultural | Cinema Império | PÚBLICO 2 Detalhe de Petição Em Lisboa, outros casos ilustram a urgência da intervenção pública, incluindo o Teatro Laura Alves, cuja relevância histórica motivou recentemente a apresentação de uma proposta do LIVRE na Assembleia Municipal de Lisboa para a sua requalificação e reintegração cultural3. Esta realidade torna evidente a necessidade de garantir a identificação, proteção e reabilitação das salas históricas de cinema e teatro, envolvendo o Estado, as autarquias, o setor cultural e as comunidades locais. O atual quadro legislativo - incluindo o regime de classificação e proteção do património cultural imóvel e as competências do Património Cultural, I.P. - oferece mecanismos de salvaguarda, mas estes revelam -se frequentemente insuficientes para prevenir a perda ou o desvirtuamento de equipamento s culturais emblemáticos. É igualmente evidente a necessidade de clarificação dos procedimentos de desafetação de equipamentos culturais, garantindo que decisões que alterem o uso, a função ou a integridade patrimonial destes espaços têm de ter sempre adequada ponderação do interes se público que lhes subjaz. Do mesmo modo, importa assegurar fiscalização efetiva para prevenir a usurpação do uso cultural, garantir o cumprimento das condicionantes fixadas pelas entidades da tutela e impedir que espaços classificados ou de elevado valor cultural permaneçam sem programação, fechados à comunidade ou sujeitos a intervenções inadequadas. Por outro lado, diversas salas de teatro e cinema, especialmente em cidades médias e pequenas, poderiam desempenhar um papel fundamental na revitalização urbana, no acesso à cultura e na criação de novas dinâmicas de proximidade entre cidadãos, coletividad es e entidades culturais - se existissem instrumentos de apoio à sua reabilitação e reinserção funcional. Um programa nacional de aquisição, reabilitação e reinserção cultural, desenvolvido em cooperação com os municípios, permitiria devolver estes espaços à esfera pública e criar modelos de gestão sustentáveis, envolvendo associações culturais, cooperativas, escolas artísticas e iniciativas comunitárias. A criação de mecanismos de usufruto cultural, contratos-programa, protocolos com entidades culturais e modelos de gestão partilhada reforçaria o uso continuado, comunitário e inclusivo dos espaços recuperados. Assim, e porque a defesa do património cultural, a democratização da cultura e a preservação da memória coletiva exigem um compromisso nacional capaz de evitar que espaços culturais emblemáticos se percam para sempre, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o presente Projeto de Resolução, propondo um conjunto de recomendações destinadas a permitir: ● identificar e proteger salas históricas de cinema e teatro que perderam a sua função cultural; ● avaliar os procedimentos de alteração ao uso em ordem a proteger o interesse patrimonial e cultural; 3 Lisboa: Proposta pela Requalificação do Teatro Laura Alves - LIVRE ● promover um programa nacional de aquisição, reabilitação e reintegração cultural das salas históricas e garantir modelos de gestão que privilegiem o usufruto cultural, educativo e comunitário. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com o Património Cultural, I.P., e com as autarquias locais, elabore um inventário nacional de todas as salas históricas, de cinema e teatro, classificadas ou em vias de classificação, como sendo de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal; 2. Faça um levantamento da utilização que as salas a que se refere o número anterior estão a ter; 3. Promova, junto das autarquias, a fiscalização dos referidos espaços, de forma a garantir a não usurpação do seu uso 4. Avalie o quadro legal que admite, e em que termos, a alteração da utilização destes equipamentos culturais; 5. Promova, em cooperação com os municípios, um programa para compra, reabilitação e reinserção cultural das salas históricas de cinema e de teatro; 6. Promova mecanismos que permitam o usufruto cultural e contratos-programa com as associações culturais para garantir que a gestão e programação de salas reabilitadas privilegiam o uso cultural público, educativo e comunitário. Assembleia da República, 05 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 21-29 - 20/12/2025 20 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Segue-se a intervenção do Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos, neste Plenário, uma petição pela reforma antecipada para quem trabalha por turnos, bem como iniciativas de outros partidos e, por isso, começo por cumprimentar os peticionários. E começo também por dizer que, para o CDS, todos os trabalhadores contam e não apenas alguns, como alguns grupos parlamentares parecem fazer crer. Esta petição assinala — e assinala bem! — vários estudos que apontam para o impacto do trabalho na saúde dos trabalhadores, tendo em conta, designadamente, as penosidades associadas às várias modalidades de trabalho por turnos rotativos. O CDS é sensível a esta situação, nós somos sensíveis a esta situação, como fomos já no passado, tendo já apresentado algumas iniciativas neste sentido. Mas eu recordo à Câmara que, neste momento, precisamente, está em discussão, na concertação social, o anteprojeto de reforma laboral, que, entre outros temas, aborda também a questão do trabalho por turnos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, reconhecendo a penosidade associada ao trabalho por turnos e reconhecendo também, Sr. Deputado, as várias modalidades de trabalho por turnos, porque nem todas são iguais,… O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Pois não! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … entendemos que este não é o momento certo para discutir esta matéria no Parlamento. Este é o momento da concertação social, este é o momento da negociação entre os parceiros sociais, entre estruturas sindicais e estruturas patronais. E deixamos, desde já, um apelo ao debate e à negociação entre estas várias estruturas, para que seja possível, de facto, negociar, para que haja abertura negocial dos vários parceiros sociais e, depois dessa negociação, haverá o tempo do Parlamento, e cá estaremos para discutir este assunto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não temos mais nenhuma inscrição para este ponto. Passamos ao ponto 7, que consta do debate da Petição n.º 128/XVI/1.ª [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso, e outros)] — Salvemos o Cinema Império!, em conjunto, na generalidade, com os Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural, 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural, 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado e 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega. O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O que é uma nação?» Esta interrogação colocou-a Ernest Renan, numa célebre aula que deu na Universidade Sorbonne, de Paris, corria o ano de 1882. De facto, uma nação é muito mais do que fronteiras definidas e seguras, é muito mais do que instituições de administração autónomas, é muito mais do que uma comunidade geograficamente localizada. Uma nação, sobretudo uma nação nove vezes secular como é a nossa, nunca poderá ser um acaso da história, não pode ser acidente de percurso, não pode ser eventualidade passageira. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 - 20/12/2025 20 DE DEZEMBRO DE 2025 Passamos a votar o Projeto de Resolução n.º 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal – Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 401/XVII/1.ª (PAN) – Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal – Tróia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Tróia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 408/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e do CDS-PP e as abstenções PSD e do CH.