Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde

Documento integral Projeto de Resolução n.º 355/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde Exposição de motivos: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta desafios críticos que ameaçam a sua capacidade de resposta e a qualidade dos cuidados prestados. A falta de profissionais, o subfinanciamento crónico e a crescente pressão sobre as suas infraestruturas exigem uma ação urgente e coordenada. É imperativo repensar estratégias, otimizar recursos e implementar reformas estruturais que garantam a sustentabilidade e a eficácia do SNS a longo prazo. Em Portugal, o principal prestador de cuidados de saúde é o Serviço Nacional de Saúde - fundamental para assegurar a igualdade e a liberdade no acesso, conforme determina a Constituição da República Portuguesa. A sua atuação pode no entanto ser complementada pelos setores privado e social, com os quais deve ter protocolos e convenções apenas nas áreas onde não tem recursos que permitam garantir uma resposta adequada. É por isso essencial dotar o SNS de um orçamento adequado para assegurar o seu bom funcionamento, garantindo que a despesa do Estado esteja em linha com a média da União Europeia. Os problemas do SNS vão no entanto para além da falta de financiamento crónica: as condições de trabalho e as carreiras dos profissionais de saúde, a oferta de formação, o reconhecimento e a valorização do trabalho que desempenham, são determinantes para atrair médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de ação médica, bem como outros profissionais de saúde para o serviço público. Sucede que, no atual contexto, o setor privado tem crescido e assumido um papel determinante na saúde em Portugal, o que influencia também a sustentabilidade e a força do SNS, que, para que se consiga reforçar, com efeitos na prestação de cuidados de saúde a toda a população e em todo o território, precisa de operar com regras claras - o que até aqui não tem acontecido. Se tradicionalmente, o setor público, quando não tem capacidade para responder de forma completa à procura, recorre ao privado - o que acontece rotineiramente, implicando negociações constantes entre o setor público e prestadores privados, a verdade é que nestas negociações, o Estado atua em posição de desvantagem, dado que negoceia com uma parte sobre a qual pouco ou nada sabe, enquanto essa parte, de modo profundamente desigual, tem acesso a toda a informação que venha a considerar necessária - e que está à distância de uma pesquisa no Portal da Transparência do SNS. A assimetria de informação entre público e privado gera um desequilíbrio não só do ponto de vista negocial mas também da gestão dos meios do setor da saúde em Portugal, gestão esta que é essencial no dia-a-dia - e se reflecte num adequado planeamento das políticas públicas e das reformas necessárias para a melhoria da eficiência e capacidade de resposta do SNS. É por isso essencial que o Estado saiba, com rigor, as condições e a capacidade do setor privado, nomeadamente no que diz respeito aos seus equipamentos, meios de diagnóstico e tratamento, à sua capacidade de internamento e de prestação de cuidados intensivos, à capacidade dos seus blocos operatórios, das especialidades e procedimentos, especialistas e todos os profissionais de saúde de que dispõe. A relação entre os vários agentes de saúde deve ser transparente, honesta e regulada, e no sentido da capacitação do SNS nas áreas em que seja deficitário. Apenas com uma adequada regulação do setor privado pode o Estado compreender verdadeiramente as lacunas no Serviço Nacional de Saúde e agir no sentido de as colmatar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Exija aos operadores privados na área da saúde em Portugal um reporte equivalente à que o Serviço Nacional de Saúde está sujeito, tornando-se esta uma condição necessária para parcerias e acordos com o Estado, nomeadamente no que diz respeito: ● ao número de utentes tratados, patologias e atos médicos realizados; ● ao custo destes cuidados; ● ao número de especialistas médicos contratados por área, enfermeiros e outro pessoal, suas remunerações e horários de atividade; ● à natureza e número de equipamentos e meios complementares de diagnóstico; ● ao número de salas de operações, capacidade de internamento e de prestação de cuidados intensivos. Assembleia da República, 14 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Patrícia Gonçalves Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares