Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação

Documento integral Projeto de Resolução n.º 897/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação Exposição de Motivos A Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, nasceu com um propósito profundamente humano: dar resposta a quem, por razões médicas, vê impossibilitado o sonho de ter filhos biológicos. Foi, para muitas pessoas, e para muitos casais, um sinal de esperança e a promessa de que o Estado reconhecia o seu direito a constituir família. No entanto, essa esperança tem sido sistematicamente adiada. Apesar de sucessivas intervenções legislativas, incluindo a aprovação da Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, a verdade é que, quase uma década depois, o acesso à gestação de substituição continua a não ser uma realidade. Não por falta de enquadramento legal, mas por ausência de vontade política para cumprir o passo essencial para a regulamentação indispensável à sua aplicação prática. A Iniciativa Liberal reconhece que o regime legal em vigor pode e deve ser aperfeiçoado, mas, essa discussão não pode servir de pretexto para a inação. Não é aceitável que o Estado aprove leis que criam expectativas legítimas e, depois, falhe na sua concretização. O percurso desta legislação tem sido marcado por atrasos, bloqueios institucionais e políticos e sucessivos adiamentos, num processo que acabou numa lei aprovada e em vigor, mas ainda sem condições para produzir efeitos na vida das pessoas, e que se traduziu, na prática, numa negação de direitos que haviam sido prometidos. Durante anos, famílias foram levadas a acreditar que poderiam recorrer a esta solução em Portugal, apenas para se depararem com um sistema incapaz de sair do papel. As consequências desta inação são reais e injustas. Perante a ausência de respostas, muitos casais vêem-se forçados a procurar alternativas no estrangeiro, suportando custos elevados e enfrentando contextos jurídicos, clínicos e pessoais, muitas vezes, mais complexos e, em alguns casos, com menores garantias de segurança e acompanhamento. Este é um falhanço claro do Estado. Um falhanço que não é técnico, que não é legislativo, que é político: uma lei aprovada, em vigor, mas sem os instrumentos necessários para produzir efeitos na vida das pessoas. A Iniciativa Liberal entende que não é aceitável continuar a adiar uma solução que depende apenas da regulamentação legalmente prevista. O país não pode continuar a manter uma lei suspensa no vazio, enquanto vidas ficam em suspenso com ela. Cumprir a lei não é opcional para os cidadãos, mas, infelizmente, tem sido opcional para os responsáveis políticos. E, neste caso, cumprir a lei é dar resposta a um direito, a uma expectativa legítima e, principalmente, a um projeto de vida. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, nos termos previstos no artigo 5.º da Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, assegurando as condições necessárias à sua efetiva implementação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha