Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente Exposição de motivos O agravamento recente das tensões geopolíticas no Médio Oriente, designadamente o conflito e a escalada militar envolvendo o Irão e os Estados Unidos, tem vindo a provocar uma forte instabilidade nos mercados energéticos internacionais. A possibil idade de perturbações nas cadeias globais de abastecimento de petróleo e gás, particularmente numa região estratégica para o comércio mundial de energia, tem conduzido a uma subida significativa dos preços dos combustíveis. Esta situação tem impactos dire tos nas economias europeias e, em particular, no quotidiano das famílias portuguesas, uma vez que o aumento do preço dos combustíveis repercute-se imediatamente nos custos associados à mobilidade, ao transporte de mercadorias e ao custo geral de vida. Num país como Portugal, onde o transporte individual continua a assumir um peso significativo na mobilidade quotidiana, a volatilidade dos preços da energia representa um fator adicional de pressão sobre os orçamentos familiares. Perante este cenário de incer teza geopolítica e de aumento dos custos energéticos, torna-se essencial reforçar políticas públicas que promovam alternativas de mobilidade mais acessíveis, eficientes e sustentáveis, reduzindo simultaneamente a dependência dos combustíveis fósseis. 2 Para o PAN os transportes coletivos assumem, neste contexto, um papel absolutamente central. Para além de constituírem um instrumento essencial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, contribuem igualmente para melhorar a qualidade do ar e reduzir os impactos negativos da poluição atmosférica na saúde pública. O reforço da utilização de transportes públicos permite também reduzir a dependência energética do país face aos combustíveis fósseis importados, contribuindo para o cumprimento das metas de descarbonização e para a construção de um sistema de mobilidade mais resiliente face a choques externos nos mercados energéticos. Conscientes da necessidade de incentivar o recurso aos transportes coletivos, diversos países e cidades têm vindo a adotar medidas destinadas a reduzir ou eliminar os custos de utilização destes serviços. O Luxemburgo tornou -se, em março de 2020, o primeiro país do mundo a disponibilizar transportes públicos gratuitos em todo o seu território. Experiências semelhantes têm sido implementadas, total ou parcialmente, em cidades e regiões de países como a Alemanha, a Áustria, a França ou a Espanha. Importa igualmente recordar que, no contexto da escalada inflacionista desencadeada pela Guerra da Ucrâ nia, o Governo que na altura estava em funções adotou diversas medidas destinadas a mitigar o impacto do aumento do custo de vida, entre as quais se incluiu o congelamento do preço dos passes dos transportes públicos. Todavia, passados vários anos desde a adoção dessa medida e da sua manutenção pelos sucessivos Governos, constata-se que o preço dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano permanece inalterado desde 2019, não tendo sido adotadas novas medidas que permitam reforçar a acessibilidade económica aos transportes públicos. 3 Neste contexto de aumento dos preços dos combustíveis e de incerteza geopolítica internacional, para o PAN torna -se ainda mais evidente a necessidade de reforçar os incentivos à utilização dos transportes coletivos. A redução do preço dos passes constitui uma medida que promove simultaneamente a mobilidade sustentável, a justiça social e a proteção do poder de compra das famílias. Para o PAN, sem prejuízo da necessidade de reforçar a oferta e a qualidade do serviço de transportes públicos — objetivo que deve ser prosseguido através de investimentos estruturais na rede de mobilidade — é igualmente fundamental reduzir os custos de acesso aos transportes coletivos, incentivando a transferência modal do transporte individual para o transporte público. Assim, face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adote as diligência s e alterações legislativas necessárias a assegurar uma redução em 25% do valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais, combinado e de rede ou de linha, em vigor, a partir de 1 de abril de 2026. Esta redução permitirá, por exemplo, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que o preço dos passes metropolitanos atualmente fixado em 40 euros passe a situar - se em cerca de 30 euros, reforçando a acessibilidade económica aos t ransportes públicos e incentivando a sua utilização. A presente iniciativa do PAN constitui, assim, um passo importante para proteger as famílias portuguesas face ao aumento dos custos de mobilidade, reduzir a dependência energética do país e promover um modelo de mobilidade mais justo, acessível e sustentável. 4 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Go verno que, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal e por forma a não agravar o défice operacional das empresas públicas e operadores, adote as diligências necessárias a assegurar uma redução e m 25% do valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais, combinado e de rede ou de linha, em vigor, a partir do dia 1 de Abril de 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real