Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente

Projecto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente Exposição de motivos O agravamento recente das tensões geopolíticas no Médio Oriente, designadamente o conflito e a escalada militar envolvendo o Irão e os Estados Unidos, tem vindo a provocar uma forte instabilidade nos mercados energéticos internacionais. A possibilidade de perturbações nas cadeias globais de abastecimento de petróleo e gás, particularmente numa região estratégica para o comércio mundial de energia, tem conduzido a uma subida significativa dos preços dos combustíveis. Esta situação tem impactos diretos nas economias europeias e, em particular, no quotidiano das famílias portuguesas, uma vez que o aumento do preço dos combustíveis repercute-se imediatamente nos custos associados à mobilidade, ao transporte de mercadorias e ao custo geral de vida. Num país como Portugal, onde o transporte individual continua a assumir um peso significativo na mobilidade quotidiana, a volatilidade dos preços da energia representa um fator adicional de pressão sobre os orçamentos familiares. Perante este cenário de incerteza geopolítica e de aumento dos custos energéticos, torna-se essencial reforçar políticas públicas que promovam alternativas de mobilidade mais acessíveis, eficientes e sustentáveis, reduzindo simultaneamente a dependência dos combustíveis fósseis. Para o PAN os transportes coletivos assumem, neste contexto, um papel absolutamente central. Para além de constituírem um instrumento essencial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, contribuem igualmente para melhorar a qualidade do ar e reduzir os impactos negativos da poluição atmosférica na saúde pública. O reforço da utilização de transportes públicos permite também reduzir a dependência energética do país face aos combustíveis fósseis importados, contribuindo para o cumprimento das metas de descarbonização e para a construção de um sistema de mobilidade mais resiliente face a choques externos nos mercados energéticos. Conscientes da necessidade de incentivar o recurso aos transportes coletivos, diversos países e cidades têm vindo a adotar medidas destinadas a reduzir ou eliminar os custos de utilização destes serviços. O Luxemburgo tornou-se, em março de 2020, o primeiro país do mundo a disponibilizar transportes públicos gratuitos em todo o seu território. Experiências semelhantes têm sido implementadas, total ou parcialmente, em cidades e regiões de países como a Alemanha, a Áustria, a França ou a Espanha. Importa igualmente recordar que, no contexto da escalada inflacionista desencadeada pela Guerra da Ucrânia, o Governo que na altura estava em funções adotou diversas medidas destinadas a mitigar o impacto do aumento do custo de vida, entre as quais se incluiu o congelamento do preço dos passes dos transportes públicos. Todavia, passados vários anos desde a adoção dessa medida e da sua manutenção pelos sucessivos Governos, constata-se que o preço dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano permanece inalterado desde 2019, não tendo sido adotadas novas medidas que permitam reforçar a acessibilidade económica aos transportes públicos. Neste contexto de aumento dos preços dos combustíveis e de incerteza geopolítica internacional, para o PAN torna-se ainda mais evidente a necessidade de reforçar os incentivos à utilização dos transportes coletivos. A redução do preço dos passes constitui uma medida que promove simultaneamente a mobilidade sustentável, a justiça social e a proteção do poder de compra das famílias. Para o PAN, sem prejuízo da necessidade de reforçar a oferta e a qualidade do serviço de transportes públicos — objetivo que deve ser prosseguido através de investimentos estruturais na rede de mobilidade — é igualmente fundamental reduzir os custos de acesso aos transportes coletivos, incentivando a transferência modal do transporte individual para o transporte público. Assim, face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adote as diligências e alterações legislativas necessárias a assegurar uma redução em 25% do valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais, combinado e de rede ou de linha, em vigor, a partir de 1 de abril de 2026. Esta redução permitirá, por exemplo, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que o preço dos passes metropolitanos atualmente fixado em 40 euros passe a situar-se em cerca de 30 euros, reforçando a acessibilidade económica aos transportes públicos e incentivando a sua utilização. A presente iniciativa do PAN constitui, assim, um passo importante para proteger as famílias portuguesas face ao aumento dos custos de mobilidade, reduzir a dependência energética do país e promover um modelo de mobilidade mais justo, acessível e sustentável. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal e por forma a não agravar o défice operacional das empresas públicas e operadores, adote as diligências necessárias a assegurar uma redução em 25% do valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais, combinado e de rede ou de linha, em vigor, a partir do dia 1 de Abril de 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 19-32 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O pedófilo mais procurado em todo o mundo, que, por sua vez, é português. Tínhamos hoje a oportunidade de meter este sentimento de impunidade no lixo da História, mas, mais uma vez, ficam do lado dos agressores, dos criminosos e dos violadores. Espero que tenham um peso na consciência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, dispondo de 2 minutos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que nos trouxe aqui hoje é se é possível ou não — hoje, em que estamos a falar —, com a legislação em vigor, que um abusador sexual de crianças exerça, depois de condenado, uma profissão que implique contacto com crianças, com menores. E a resposta, face à legislação hoje aplicável, é que isso é possível. Ora, é precisamente essa possibilidade que nos parece absolutamente inaceitável. Não só porque a mera possibilidade já nos perturba, mas também porque nós temos exemplos concretos — exemplos concretos! — de situações que aconteceram na prática, em que abusadores sexuais de crianças exerceram, depois de condenados, profissões de contacto com menores. É esse o problema que aqui nos trouxe e é esse o problema que a proposta legislativa da Iniciativa Liberal visava resolver. A isto respondeu, por exemplo, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, com a questão de «não somos julgadores». É evidente que não, mas também não podemos ser indiferentes, do ponto de vista da intervenção legislativa, aos problemas que nos chocam, às questões que nos chocam, e mais do que a nós, à nossa comunidade. Como é possível que um abusador sexual de crianças, face à lei em vigor — que tem sido aplicada, em alguns casos, no sentido de permitir que continue em funções depois de ser condenado —, como é que nós, como legisladores, podemos ficar indiferentes a esta matéria? É isto que está em discussão, é esta possibilidade que nós não queremos, foi esta solução que nós aqui apresentámos e continuaremos a lutar para que abusadores sexuais não trabalhem junto de menores. É esse o propósito da nossa proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Termina, então, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de darmos início ao ponto seguinte, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas diversas galerias, alunos e professores do Colégio Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães; um grupo de alunos e professores da Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro, de Almada; e um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Anadia. Aplausos gerais. Vamos então passar ao terceiro ponto da nossa agenda, logo que as Sr.as e os Srs. Deputados estejam sentados. Pausa. Pedia agora aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto para apresentar o respetivo diploma. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Concidadãos nas galerias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do passe de mobilidade nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre todas as votações alusivas aos crimes contra a autodeterminação sexual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª (BE) — Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reduza em 25 % os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 851/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 855/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um passe nacional multimodal.