Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 573/XVII Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes Exposição de motivos A comunidade portuguesa residente na Venezuela constitui uma das mais numerosas e historicamente enraizadas comunidades portuguesas no estrangeiro, desempenhando há décadas um papel relevante na vida económica, social e cultural daquele país. Composta por portugueses e lusodescendentes de várias gerações, esta comunidade representa um importante elo humano, económico e cultural entre Portugal e a Venezuela, devendo, por isso, merecer uma atenção constante e prioritária por parte do Estado português. Atualmente, vivem na Venezuela milhares de portugueses e cidadãos de origem portuguesa de primeira, segunda, terceira e até quarta gerações, muitos dos quais já nascidos naquele país, filhos, netos e bisnetos de emigrantes portugueses. Esta é, aliás, a segunda maior comunidade portuguesa e de origem portuguesa na América Latina, apenas superada pela existente no Brasil, e uma das maiores comunidades estrangeiras residentes na Venezuela. A Venezuela atravessa, há vários anos, uma grave e prolongada crise económica, social, política e humanitária, marcada por uma forte degradação das condições de vida da população, pelo colapso de serviços públicos essenciais, por níveis elevados de pobreza e por grandes dificuldades no acesso a bens básicos, incluindo alimentos, med icamentos e cuidados de saúde. Esta situação tem tido um impacto particularmente severo sobre a comunidade 2 portuguesa, e muitos dos nossos compatriotas encontram-se em situação de vulnerabilidade social extrema. As dificuldades no acesso a cuidados de saúd e, a escassez de medicamentos, a degradação das condições de segurança e a instabilidade económica têm afetado de forma direta portugueses e lusodescendentes, em especial os mais idosos, os doentes crónicos e aqueles que não dispõem de redes familiares ou de apoio suficientes. A recente evolução da situação política e securitária na Venezuela, agravada pela intervenção dos EUA, veio reforçar a fragilidade do contexto vivido no país, com reflexos diretos sobre as comunidades estrangeiras residentes, incluindo a portuguesa. Trata-se de uma intervenção de elevada gravidade, que suscita fundadas dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios fundamentais da ordem internacional assente em regras, designadamente os princípios da soberania, da integridade territorial, da não ingerência nos assuntos internos dos Estados e da proibição do recurso à força fora das exceções estritamente previstas pelo direito internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas. Estes desenvolvimentos tornam ainda mais urgente o reforço do acompanhamento próximo e permanente da comunidade portuguesa, bem como a adaptação dos instrumentos de apoio existentes às especificidades da realidade venezuelana. Neste quadro, torna -se especialmente importante garantir que os instrumentos de apoio social existentes, nomeadamente o Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC) e o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC), sejam suficientemente flexíveis, céleres e adequados à realidade conc reta do país, permitindo responder eficazmente a situações de pobreza extrema, emergência social e carência no acesso a cuidados de saúde. 3 Paralelamente, e reconhecendo a importância da sua rede no país, importa reforçar o apoio ao movimento associativo po rtuguês na Venezuela, que tem desempenhado um papel essencial na prestação de apoio social, na coesão comunitária e na preservação da identidade cultural portuguesa, funcionando muitas vezes como primeira linha de resposta em contextos de maior dificuldade. A suspensão das ligações aéreas asseguradas pela TAP, decisão que é já anterior à queda de Maduro, é também muito preocupante e afeta de forma significativa a mobilidade dos portugueses e lusodescendentes, bem como a capacidade de resposta consular e operacional. Importa, pois, garantir que as ligações da TAP entre Lisboa e Caracas sejam rapidamente restabelecidas, devendo o Governo ser célere e diligente na prossecução deste desígnio. Acresce, ainda, a grande preocupação com a situação de cidadãos portugueses e lusodescendentes detidos na Venezuela por motivos de natureza política, em contextos marcados por fragilidades graves do Estado de direito e por limitações significativas às garantias fundamentais. A proteção dos direitos, da integridade e da d ignidade dos cidadãos portugueses no estrangeiro constitui uma responsabilidade indeclinável do Estado português, impondo -se, por isso, que Portugal desenvolva todos os esforços políticos e diplomáticos ao seu alcance com vista à libertação desses cidadãos , à semelhança do que já ocorreu com nacionais de outros Estados europeus, como Espanha ou Itália. O país não pode falhar à comunidade luso -venezuelana. A proteção, o acompanhamento e o apoio à comunidade portuguesa na Venezuela constituem um dever do Estado português e uma expressão clara do interesse nacional, exigindo uma atuação prioritária, articulada, consistente e reforçada da diplomacia portuguesa, dos serviços consulares e outros serviços do Estado português. 4 Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à simplificação temporária e excecional dos procedimentos administrativos associados aos apoios sociais dirigidos aos portugueses no estrangeiro, nomeadamente o ASIC e ASEC, de modo a garantir uma resposta mais célere e eficaz às situações de maior vulnerabilidade da comunidade portuguesa na Venezuela; 2. Reforce, de forma extraordinária e temporária, as verbas afet as aos mecanismos de apoio social destinados à comunidade portuguesa na Venezuela, incluindo os programas ASIC, ASEC e outros instrumentos adequados à resposta a situações de emergência social e humanitária; 3. Adapte os critérios de elegibilidade e de avaliação socioeconómica dos apoios sociais à realidade concreta da Venezuela e dos portugueses que lá residem , tendo em conta o contexto de pobreza extrema, inflação elevada, escassez de bens essenciais e degradação dos serviços públicos, de forma a asseg urar que os apoios chegam efetivamente a quem deles mais necessita; 4. Reforce os apoios ao movimento associativo da comunidade portuguesa na Venezuela, reconhecendo o seu papel essencial na identificação de situações de vulnerabilidade, na prestação de apoi o social e na manutenção da coesão comunitária; 5. Reforce o apoio médico e o acesso a medicamentos essenciais para os cidadãos portugueses e lusodescendentes em situação de maior 5 fragilidade, em articulação com o Ministério da Saúde, a rede consular e as estruturas associativas locais; 6. Garanta um acompanhamento consular próximo, permanente e reforçado da comunidade portuguesa na Venezuela, assegurando a proteção dos seus direitos, da sua segurança e do seu bem-estar; 7. Encete esforços diplomáticos necessários junto das autoridades competentes, com vista à retoma das ligações aéreas regulares entre Portugal e a Venezuela, designadamente através da TAP, reconhecendo a importância estratégica dessas ligações para a comunidade portuguesa residente no país e para a capacidade de resposta do Estado português em situações de emergência; 8. Desencadeie e intensifique todos os esforços políticos e diplomáticos possíveis e necessários com vista à libertação de todos os presos políticos portugueses e lusodescendentes atual mente detidos na Venezuela, à semelhança do que já ocorreu com cidadãos de outros Estados europeus. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados, José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro 6 Elza Pais Marcos Perestrello Pedro Delgado Alves Edite Estrela Emanuel Câmara Rosa Isabel Cruz Davide Amado Luís Dias Eva Cruzeiro Porfírio Silva