Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a continuidade educativa de alunos impossibilitados de frequentar presencialmente a escola por motivo de doença

Documento integral Projeto de Resolução n.º 908/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a continuidade educativa de alunos impossibilitados de frequentar presencialmente a escola por motivo de doença Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, nos artigos 73.º e 74.º, o direito de todos à educação e incumbe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares, devendo o sistema educativo responder às necessidades de todos os alunos e contribuir para a superação das desigualdades sociais e territoriais. Estes princípios são desenvolvidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, que estabelece que o sistema educativo deve assegurar a todos os alunos condições de igualdade no acesso e no sucesso escolar, adaptando-se às necessidades específicas de cada um e garantindo a inclusão. No âmbito da proteção de crianças e jovens em situação de doença, a Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, estabelece o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, prevendo medidas de apoio educativo que assegurem a continuidade do percurso escolar, reforçado pela Portaria n.º 350-A/2017, de 14 de novembro. A Portaria n.º 359/2019 , de 8 de outubro, que regula a modalidade de Ensino a Distância (E@D), estabelece no artigo 3.º, que são destinatários desta modalidade, entre outros, os alunos impossibilitados de frequentar presencialmente a escola por razões de saúde por período superior a dois meses, após parecer favorável da DGEstE ( Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares). Este mecanismo e a respetiva operacionalização, após uma ausência de dois meses, pode dificultar os percursos escolares dos alunos vítimas de acidentes ou doenças súbitas e tornar-se ainda mais preocupante em anos determinantes que tenham exames nacionais calendarizados, apesar da existência de épocas especiais. Importa ressalvar que a continuidade educativa de alunos hospitalizados tem sido assegurada nalguns hospitais através do apoio presencial, articulação com a escola de origem e ferramentas digitais, promovendo a continuidade do ensino e o bem-estar emocional das crianças e jovens, tendo por base o projeto TeleAula nos Hospitais. Estas boas práticas têm demonstrado a eficácia de modelos híbridos de apoio, em conformidade com a Carta Europeia da Criança Hospitalizada. Não obstante, a cobertura do apoio educativo continua a ser desigual no território nacional. Enquanto nas áreas metropolitanas mais densificadas a resposta é mais estruturada, em muitas regiões do resto do país o apoio a crianças e jovens internados ou em tratamento domiciliário é limitado ou inexistente, o que agrava desigualdades e contraria os princípios de equidade e coesão territorial. Paralelamente, o sistema educativo português dispõe já de uma modalidade de Ensino a Distância, sediada na Escola Secundária de Fonseca Benevides (designada pelo Despacho n.º 5946/2014 , de 7 de maio ) que assegura o acompanhamento educativo de alunos em situações excecionais, com foco nos alunos filhos de profissionais itinerantes, sujeitos a deslocações frequentes da sua residência, a alunos atletas da rede de escolas com Unidades de Apoio de Alto Rendimento na Escola, e a alunos que, por razões de saúde ou outras situações impeditivas, não podem frequentar presencialmente a escola, funcionando em rede com as escolas de acolhimento em todo o país. Embora a Portaria n.º 359/2019, de 8 de maio, preveja a inclusão de cursos profissionais, a oferta efetiva apresenta maior desenvolvimento nos percursos científico-humanísticos, sendo necessário reforçar a sua capacidade de resposta a todas as vias educativas, designadamente profissional e artística especializada. A articulação reforçada entre o modelo central de Ensino à Distância e as boas práticas das escolas de hospital são essenciais para que estes modelos possam ser expandidos, de modo a permitir uma abrangência integral a todas as crianças e jovens, independentemente do local de residência ou internamento, garantindo oferta adequada nas diferentes vias educativas para que ninguém fique sem cobertura educativa adequada por razões geográficas, aproveitando integralmente as capacidades técnicas e pedagógicas já instaladas no sistema educativo. É igualmente importante melhorar a flexibilidade do modelo de ensino a distância, de modo a permitir uma resposta mais rápida e adequada em casos de doença ou hospitalização súbita, reduzindo a rigidez das turmas remotas e facilitando quer a integração temporária no Ensino a Distância, quer o apoio direto prestado pela escola de origem através de aulas remotas. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, em articulação com o Instituto de Educação e Qualidade e Avaliação I.P. (EduQA), a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I.P., (AGSE) e o Ministério da Saúde, adote medidas no sentido de: 1. Assegurar a continuidade do percurso escolar dos alunos impossibilitados de frequentar presencialmente a escola por motivo de doença, acidente, hospitalização, tratamento prolongado ou convalescença, através de respostas adequadas à sua situação clínica, designadamente ensino em contexto hospitalar e/ou ensino a distância, independentemente da sua localização ou percurso educativo; 2. Garantir que os alunos hospitalizados ou em tratamento domiciliário mantêm a ligação à escola de origem, assegurando a articulação curricular, acompanhamento pedagógico e avaliação, independentemente da via educativa frequentada (geral, profissional ou artística); 3. Proceder o levantamento nacional das respostas educativas atualmente existentes para alunos em situação de doença, identificando recursos disponíveis, boas práticas, lacunas territoriais e insuficiências de cobertura nas diferentes vias educativas; 4. Reforçar a estrutura central da Escola Secundária de Fonseca Benevides enquanto escola sede nacional do Ensino a Distância, procedendo ao alargamento explícito da sua oferta a todas as vias educativas, incluindo os cursos profissionais e artísticos especializados, de forma a garantir capacidade de resposta adequada aos alunos que, por razões de saúde, não possam frequentar presencialmente a escola; 5. Incorporar as metodologias e experiências de ensino em contexto hospitalar desenvolvidas nas escolas de hospital na oferta nacional de Ensino a Distância, de modo a enriquecer a resposta pedagógica a todos os perfis de alunos; 6. Desenvolver, em parceria com o CANTIC e com base nas experiências consolidadas das escolas de hospital, um programa anual de formação contínua sobre ensino em contexto de doença, disponibilizando-o a todos os docentes envolvidos no apoio a estes alunos; 7. Melhorar a flexibilidade do modelo de Ensino a Distância, simplificando os procedimentos de integração e saída temporária das turmas remotas, por forma a garantir uma resposta mais ágil em situações de doença ou hospitalização súbita; 8. Promover a articulação entre escolas, unidades de saúde, famílias e serviços competentes da área da educação, garantindo que a resposta educativa é acionada em tempo útil e adaptada à situação concreta de cada aluno. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha