Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúde

Documento integral Projeto de Resolução n.º 651/XVII/1.ª Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das maiores conquistas da democracia e uma condição essencial do exercício da liberdade das pessoas. No entanto, nos últimos anos, a combinação de subfinanciamento crónico, gestão errática e dependência crescente de operadores privados, tem fragilizado o SNS, pressionando os profissionais de saúde e aumentando as desigualdades no acesso. Em vez de uma reforma consistente e planeada, temos assistido a uma série de decisões avulsas, muitas vezes orientadas por lógicas de curto prazo e por uma visão da saúde como mercado, em detrimento da saúde como serviço público universal. Para o LIVRE, o SNS não é negociável, e defender o SNS implica democratizá -lo e garantir a sua sustentabilidade. Significa também assumir que a saúde não se concentra nos hospitais, nem nas urgências, e que um sistema de saúde eficiente assenta em cuidados de saúde primários sólidos, integrados com os restantes níveis de cuidados. É a partir desta visão que o presente Projeto de Resolução apresenta um conjunto de recomendações ao Governo para o futuro da saúde em Portugal: travar a expansão de parcerias público‑privadas e o avanço de modelos como as USF ‑C; reforçar os cuidados de saúde primários; garantir a autonomia de gestão das Unidades Locais de Saúde (ULS); colocar a promoção da saúde e a prevenção no centro das políticas de saúde; democratizar a governação das unidades do SNS; valorizar os profissionais de saúde; pôr fim à assimetria de informação entre setor público e privado; e acelerar a transição ecológica do SNS. Defender o SNS de modelos que o fragilizam: PPP e USF‑C O setor privado não vai resolver os problemas estruturais do SNS quando este não consegue dar resposta, antes pelo contrário, tende a agravar esses problemas, produzindo piores resultados em saúde e aumentando as desigualdades no acesso aos cuidados. A evi dência internacional reforça esta preocupação: uma revisão publicada na revista The Lancet Public Health em 20241 concluiu que a privatização dos cuidados de saúde quase nunca melhora a qualidade, associando-se frequentemente a piores resultados para os utentes e a cortes em pessoal, e na qualidade dos serviços para garantir margens de lucro. Em Portugal, a própria Entidade Reguladora da Saúde, num estudo de avaliação das parcerias público‑privadas na saúde2, não encontrou evidência de que a gestão hospitalar em PPP se traduza em melhor desempenho face a hospitais de gestão pública, concluindo que não existem diferenças significativas e que, em alguns indicadores de internamento, a capacidade de resposta das PPP foi inferior. Nos cuidados de saúde primários, o modelo das USF‑C introduz a possibilidade de gestão de unidades, equipas e listas de utentes por entidades privadas ou do setor social, mediante contratos de prestação de cuidados em áreas até aqui asseguradas por unidades públicas. A Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF‑AN)3 e a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF)4 têm alertado que esta opção representa um risco de perda de qualidade e de aumento das desigualdades entre utentes e entre profissionais. O LIVRE defende que em vez de avançar por esta via, é necessário investir na rede pública e consolidar os modelos já existentes no SNS. Reforçar os cuidados de saúde primários e a integração de cuidados Um desses modelos é a Unidade de Saúde Familiar (USF) Modelo B, que, de acordo com a Entidade Reguladora da Saúde tem mostrado melhor desempenho na maioria dos indicadores analisados 5 face às restantes unidades funcionais. Apesar disso, a sua generalização está por cumprir e o país mantém mais de 1.5 milhões de pessoas sem médico de família, ao mesmo tempo que concursos para especialistas em Medicina Geral e Familiar ficam parcialmente desertos6. O LIVRE defende a generalização das USF Modelo B, com recursos humanos e financeiros adequados e um plano concreto que permita a todas as equipas que cumprem os critérios legais transitar para este modelo. Reforçar os cuidados primários implica também melhorar a sua integração com os cuidados hospitalares, num sistema ainda demasiado hospitalocêntrico e dependente das urgências como porta de entrada para muitos utentes. O Segundo Barómetro que avalia a perceção dos profissionais de saúde sobre a integração de cuidados nas Unidades Locais de Saúde, concluiu recentemente que, embora a integração seja avaliada de forma moderadamente positiva, persiste um longo caminho a percorrer, com fragilid ades na coordenação entre unidades7. É necessário, por isso, o reforço da comunicação e do uso efetivo e atempado dos sistemas de informação existentes, garantindo que as equipas de saúde familiar têm acesso 1 The effect of health -care privatisation on the quality of care , Benjamin Goodair, Aaron Reeves, The Lancet Public Health, Volume 9, Issue 3, March 2024 2 Estudo de Avaliação das Parcerias Público-Privadas na Saúde, Entidade reguladora da Saúde, Maio de 2016 (p4). 3 USF-AN alerta para risco de perda de qualidade nas futuras USF-C geridas por privados, in Health News 4 Abertura de USF em modelo C promove clima de incerteza nos CSP e pode aumentar desigualdades, Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar 5 Cuidados de Saúde Primários - Qualidade e Eficiência nas UCSP e USF, Entidade Reguladora da Saúde, março 2024 6 Das 142 vagas para médicos de Família só 50 foram ocupadas, em Lisboa e Vale do Tejo 60 ficaram vazias, Diário de Notícias 7 Barometro de Integração de Cuidados, Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH) à informação relevante sobre episódios hospitalares dos seus utentes e que o percurso no sistema se faz de forma integrada. Colocar a promoção da saúde e a prevenção no centro Mais do que rever as estruturas existentes, é preciso também realinhar os objetivos do SNS, olhando para metas a longo prazo, e não só ganhos pontuais de curto prazo. Um sistema de saúde sustentável não se pode limitar a responder à doença: deve colocar a promoção da saúde e a prevenção da doença no centro da sua ação, atuando sobre determinantes sociais, ambientais e comportamentais da saúde e envolvendo as comunidades. Apesar de documentos estratégicos reconhecerem esta prioridade, o Orçamento do Estado p ara 2026 prevê uma despesa para a área da prevenção pouco mais superior a 1% do total das despesas previstas na área da saúde, quando a média dos países da OCDE ronda os 3%8. O LIVRE sempre defendeu, e continua a defender, que a promoção da saúde e a prevenção da doença sejam assumidas como eixo central das políticas públicas de saúde e da própria gestão do SNS. Isso passa por garantir, para além da elaboração de documentos estratégicos, que o financiamento, a organização dos serviços, e a própria atividade assistencial das ULS priorize estas dimensões em todos os níveis de cuidados. Democratizar a governação do SNS A governação das unidades do SNS é também um fator determinante para o seu funcionamento e a sua estabilidade. O modelo atual de nomeação dos conselhos de administração (CA) das unidades locais de saúde (ULS) e de outras entidades públicas empresariais tem sido criticado pela sua opacidade, pela elevada rotatividade dos seus titulares, mas também, e principalmente, pela abertura que cria para nomeações político‑partidárias. Esta situação dificulta a implementação consistente de estratégias coerentes e continuadas nas ULS. O LIVRE apresentou o Projeto de Lei n.º 149/XVII/1.ª, que prevê a eleição dos presidentes dos CA das ULS, com pré ‑seleção de candidatos pela CReSAP, e escolha final pelos profissionais com vínculo à unidade, através de processo democrático. Apesar de ter s ido rejeitado no processo de generalidade, continua a ser uma prioridade para o LIVRE, juntamente com o reforço da participação de profissionais e utentes nos conselhos consultivos, garantindo representação significativa e acesso à informação necessária. Valorizar os recursos humanos Não há Serviço Nacional de Saúde sem os seus profissionais de saúde. E por isso qualquer política de saúde tem de assentar em grande parte na valorização dos profissionais que nele trabalham Más condições de trabalho e progressão de carreira imprevisível o u insatisfatória empurram os profissionais para o setor privado ou para o estrangeiro. Entre 2022 e 2024, mais de 2700 médicos pediram à Ordem dos Médicos certidões para exercer no estrangeiro9, 8 Health expenditure on prevention and primary healthcare, Health at a Glance 2025, Indicators, OECD 9 Emigração Médica: 2700 Médicos Portugueses Buscam Oportunidades no Estrangeiro com 803 pedidos em 2022, 944 em 2023 e 972 em 2024, configurando uma vaga de saída que se aproxima de mil médicos por ano e que é apontada pela própria Ordem como tendo um impacto “brutal” no SNS10. Em simultâneo, o recurso a médicos aposentados atingiu um máximo histórico: no final de 2024, havia 713 médicos aposentados a trabalhar no SNS 11, mais de metade em cuidados de saúde primários, ao abrigo de um regime excecional que tem sido sucessivamente prorrogado para colmatar a falta de médicos em várias especialidades e regiões. É também notório que o recurso crescente a contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa tornou-se estrutural com o passar dos anos, o que acarreta custos muito elevados e fragiliza a coesão das equipas e a continuidade de cuidados. O LIVRE apresentou três propostas em sede de Orçamento do Estado para 2026 para limitar a renovação destes contratos, facilitar a reintegração dos profissionais no SNS, e agilizar os processos concursais e de contratação no SNS. A par disso, o Projeto de L ei n.° 346/XVII/1 para a valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, e as várias iniciativas apresentadas na defesa da carreira de enfermagem, apontam para um mesmo objetivo central: substituir soluções precárias e dispendiosas por vínculo s estáveis capazes de fixar profissionais no SNS. Exigir mais transparência por parte do setor privado da saúde A relação entre o SNS e o setor privado da saúde é marcada por uma profunda assimetria de informação: sobre o SNS existem dados detalhados de produção, financiamento, recursos humanos e desempenho, enquanto sobre o setor privado, incluindo operadores que recebem volumes significativos de financiamento público, a informação é fragmentada e pouco acessível. Essa assimetria de informação gera um desequilíbrio não só do ponto de vista negocial mas também da gestão dos meios do setor da saúde em Portugal, gestão esta que é essencial no dia -a-dia e se reflecte num adequado planeamento das políticas públicas e das reformas necessárias para a melhoria da eficiência e capacidade de resposta do SNS. É por isso essencial que o Estado saiba, com rigor, as condições e a capacidade do setor privado, nomeadamente no que diz respeito aos seus equipamentos, meios de diagnóstico e tratamento, à sua capacidade de internamento e de prestação de cuidados intensivos, à capacidade dos seus blocos operatórios, das especialidades e procedimentos, especialistas e todos os profissionais de saúde de que dispõe. Para o LIVRE, a relação entre os vários agentes de saúde deve ser transparente, honesta e regulada, e no sentido da capacitação do SNS nas áreas em que seja deficitário. Apenas com uma adequada regulação do setor privado pode o Estado compreender verdadeiramente as lacunas no SNS e agir no sentido de as colmatar. Transição ecológica do SNS 10 Idem 11 SNS com "recorde" de 713 médicos aposentados a trabalhar no final de 2024 O setor da saúde é um ator importante na transição ecológica. Se, por um lado, as alterações climáticas aumentam doenças respiratórias e infecciosas, por outro, a realidade é que hospitais e unidades de saúde são também consumidores de recursos, como energia e água, tornando-se necessário implementar medidas de sustentabilidade ambiental em todas as unidades, com metas claras de redução de emissões, aumento de energias renováveis, gestão sustentável de resíduos e critérios ambientais nas compras públicas em saúde. Os dados indicam que os sistemas de saúde são responsáveis por cerca de 6% das emissões totais de gases de efeito estufa nos países ocidentais. Globalmente, as emissões de gases de efeito estufa dos sistemas de saúde são equivalentes às de 514 centrais termoelétricas a carvão12, o que salienta a necessidade de descarbonizar estes sistemas. O NHS, o serviço nacional de saúde do Reino Unido, tem demonstrado ser possível adequar a sua atuação e torná -la mais sustentável, indicando que reduziu a sua própria pegada carbónica em 68% comparativamente a 1990 13, tornou -se o primeiro serviço nacional de saúde do mundo a assumir o compromisso de se tornar neutro em carbono14 e desenvolveu uma metodologia que pode, com os devidos ajustes, ser replicada noutros contextos. Algumas das alterações a que o NHS procedeu incluem novas formas de prestar cuidados em casa ou mais perto de casa (o que significa menos deslocações dos pacientes), tornar a sua frota mais ecológica, reduzir, sempre que possível, o desperdício de produtos consumíveis e optar por alternativas de baixo carbono, garantir que novos hospitais e edifícios sejam construídos com zero emissões líquidas e sensibilizar todos os recursos humanos para a necessidade e para a prática de poupança de energia15. O LIVRE defende, por isso, a integração da dimensão ambiental na saúde e a adoção de políticas de “Saúde em todas as políticas”, ligando ambiente, bem‑estar e justiça social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Rejeite a celebração de novas parcerias público ‑privadas na área da saúde, bem como a retoma ou extensão das existentes, designadamente na gestão de unidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, e no desenvolvimento e generalização do modelo das USF‑C. 2. Garanta o reforço dos cuidados de saúde primários através da generalização das Unidades de Saúde Familiar modelo B. 3. Reforce a autonomia das Unidades Locais de Saúde, garantindo -lhes maior autonomia na organização dos serviços e na gestão de recursos humanos e 12 How healthcare systems negatively impact environmental health? The need for institutional commitment to reduce the ecological footprint of medical services. Piscitelli et al., Epidemiologia, 4(4), 521-524, Novembro, 2023 13 NHS becomes the world’s first national health system to commit to become ‘carbon net zero’, backed by clear deliverables and milestones | Greener NHS 14 Five years of a greener NHS: progress and forward look | NHS England 15 ibid financeiros, de forma a responder de forma mais adequada às necessidades das populações que servem. 4. Priorize a promoção da saúde e a prevenção da doença como eixo central das políticas públicas de saúde, garantindo que os planos de atividades, o financiamento e a organização dos serviços colocam estas prioridades no centro da sua atividade, em todos os níveis de cuidados. 5. Promova a participação dos profissionais de saúde e dos utentes nos órgãos de governação e consulta das unidades do SNS, incluindo nos conselhos consultivos, e assegure a escolha transparente e democrática das respetivas unidades. 6. Agilize os procedimentos de recrutamento de profissionais de saúde para o SNS, assegurando, maior flexibilidade dos concursos, mecanismos de mobilidade mais eficientes e que valorizem as carreiras dos profissionais. 7. Negoceie, durante o ano 2026, com as organizações sindicais representativas, a valorização de todas as carreiras de saúde, assegurando que as condições de trabalho, a progressão na carreira, e as respetivas remunerações sejam ajustadas e valorizem os profissionais do SNS. 8. Exija aos operadores privados na área da saúde em Portugal um reporte de dados de gestão e atividade equivalente à que o Serviço Nacional de Saúde está sujeito, tornando-se esta uma condição necessária para parcerias e acordos com o Estado. 9. Reforce a transição ecológica do Serviço Nacional de Saúde, implementando medidas de sustentabilidade ambiental em todas as unidades, com metas claras de eficiência energética e descarbonização, aumento do recurso a fontes de energia renovável, redução e g estão sustentável de resíduos e adoção de critérios ambientais nas compras públicas em saúde. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares