Recomenda ao Governo a valorização da pesca lúdica, a adoção de um modelo proporcional de registo e reporte e o reforço do diálogo com o setor

Documento integral Projeto de Resolução n.º 903/XVII Recomenda ao Governo a valorização da pesca lúdica, a adoção de um modelo proporcional de registo e reporte e o reforço do diálogo com o setor A pesca lúdica constitui, em Portugal, uma atividade não profissional com relevante expressão social, cultural, desportiva, com impacto significativo na área da promoção da saúde mental, assumindo-se, para muitos praticantes, como uma tradição intergeracional, um elemento de identidade das comunidades costeiras e uma forma de co ntacto regular com o mar. Para além da sua dimensão recreativa - é ilegal a venda do pescado – esta atividade lúdica tem impacto económico efetivo em vários territórios, nomeadamente através da aquisição de equipamentos, combustível, manutenção de embarcaç ões, licenciamento, alojamento, restauração, comércio local e atividade náutica associada, contribuindo para a dinamização da economia azul e para a vitalidade de múltiplas comunidades costeiras. Trata-se, aliás, de uma atividade já sujeita a enquadramento jurídico e administrativo próprio, incluindo regras de licenciamento, limites de captura, tamanhos mínimos, períodos de defeso e outras condicionantes orientadas para a proteção dos recursos marinhos, não podendo, por isso, ser descrita como uma prática desregulada ou isenta de deveres. O debate mais recente em torno do setor tem incidido sobre a implementação de mecanismos eletrónicos de registo e comunicação de capturas, no quadro da adaptação nacional às obrigações decorrentes do regime europeu de contr olo das pescas e das respetivas regras de execução. Sem colocar em causa a relevância da recolha de informação para fins científicos e de gestão sustentável dos recursos marinhos, importa reconhecer que a aplicação destes mecanismos tem suscitado preocupações quanto à sua proporcionalidade, simplicidade e adequação às diferentes realidades sociais e etárias dos praticantes, em especial nos casos de menor literacia digital ou de menor familiaridade com instrumentos tecnológicos. A transição para mod elos de reporte eletrónico deve, por isso, ser acompanhada por critérios de gradualidade, apoio, clareza e justiça material, evitando soluções excessivamente pesadas do ponto de vista administrativo e prevenindo efeitos de afastamento relativamente a uma atividade legal, socialmente enraizada e relevante para muitas comunidades costeiras. Importa igualmente assegurar que a prossecução de objetivos de sustentabilidade não se traduza numa lógica de suspeição generalizada sobre os praticantes da pesca lúdica. A proteção dos recursos marinhos exige políticas públicas equilibradas, que combinem exigência regulatória, fundamentação científica, sensibilização ambiental, pedagogia e fiscalização orientada para comportamentos efetivamente lesivos. A valorização da pesca lúdica deve, assim, afirmar-se numa dupla perspetiva: por um lado, como reconhecimento do seu valor social, cultural, económico e territorial; por outro, como integração dos praticantes numa lógica de corresponsabilização e participação ativa na conservação do meio marinho e na utilização sustentável dos recursos. Acresce que o reforço da legitimidade e da eficácia das políticas públicas neste domínio dependerá da existência de mecanismos de participação, escuta e acompanhamento, bem como da garantia de que quaisquer ajustamentos futuros do regime aplicável serão orientados por critérios de proporcionalidade, transparência e base científica. Deste modo, justifica-se a adoção de uma iniciativa que promova a valorização da pesca lúdica, assegure condições equilibradas de aplicação dos mecanismos de registo e reporte e reforce uma abordagem pública assente no diálogo, na confiança e na sustentabilidade. Nestes termos, a Assembleia da República entende que importa responder às preocupações expressas pelos pet icionários, promovendo uma valorização efetiva da pesca lúdica, assegurando condições de aplicação equilibrada do sistema de registo e reporte e reforçando mecanismos de participação e confiança institucional. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova a valorização da pesca lúdica enquanto atividade não profissional de relevante valor social, cultural e desportivo integrando -a nas políticas públicas do mar, da economia azul, da conservação da natureza e da valorização dos territórios costeiros, designadamente através do apoio a iniciativas de sensibilização ambiental, monitorização participada e limpeza de orlas e estuários, em articulação com associações, clubes e federações do setor. 2. Proceda à avaliação do modelo de aplicação do sistema eletrónico de registo e comunicação de capturas na pesca lúdica, assegurando a sua proporcionalidade, simplicidade e adequação às diferentes realidades dos praticantes, nomeadamente por via do reforço d a informação disponibilizada, do apoio técnico ao cumprimento das obrigações, da criação de soluções assistidas para cidadãos com menores níveis de literacia digital e da adoção de uma implementação gradual e pedagogicamente acompanhada. 3. Garanta que a fis calização e a gestão pública do setor assentam em critérios de proporcionalidade, justiça e base científica, privilegiando uma abordagem preventiva e pedagógica, dirigindo os meios de controlo prioritariamente para as práticas efetivamente lesivas dos recu rsos marinhos e assegurando que quaisquer futuras medidas restritivas sejam fundamentadas, transparentes e precedidas de adequada participação dos interessados. 4. Institua mecanismos permanentes de diálogo e participação das associações representativas da pesca lúdica, garantindo a sua audição no acompanhamento da aplicação do atual regime e em quaisquer processos de revisão legislativa ou regulamentar que incidam sobre o setor. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados, Luís Graça Júlia Rodrigues Pedro do Carmo Emanuel Câmara André Rijo António Mendonça Mendes Irene Costa Joana Lima Francisco César