A emergência na consolidação de aprendizagens

Documento integral Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª A emergência na consolidação de aprendizagens Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, define os princípios e normas da inclusão no ensino, promotores da diversidade das necessidades e potencialidades de cada aluno, através de uma maior participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. Estabelece medidas de apoio à aprendizagem inclusiva, identifica áreas curriculares específicas e recursos necessários para atender às necessidades educativas de crianças e jovens ao longo do percurso escolar, abrangendo diferentes ofertas educativas e formativas. Aplica-se a escolas agrupadas e não agrupadas, escolas profissionais e estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário, abrangendo as redes privada, cooperativa e solidária. Desde a sua implementação, a par de uma série de outros diplomas em simultâneo, que a classe docente tem reclamado falta de tempo de apropriação e implementação que resultam em vários tipos de constrangimentos. Igualmente, os pais dos alunos têm apresentado, sucessivamente, preocupações e reclamações de que o regime jurídico da educação inclusiva está a ter o efeito contrário de criar maior exclusão. A integração dos alunos migrantes continua a exigir atenção reforçada, nomeadamente no acesso à língua portuguesa e na promoção do sentimento de pertença. Persistem lacunas na resposta às suas necessidades linguísticas, culturais e emocionais, sendo essencial reforçar o PLNM - Português Língua não Materna - desde o pré-escolar e garantir medidas de imersão linguística e apoio intercultural que favoreçam uma inclusão efetiva e duradoura. Para responder realmente às necessidades de Educação Inclusiva dos alunos, o processo deve centrar-se no aluno e nos processos de ensino/aprendizagem de forma preventiva, evitando-se, assim, a jusante, a mobilização de determinadas medidas aplicadas já de forma remediativa. A definição de medidas a implementar deve ser efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemática e da eficácia das medidas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno. Dos vários constrangimentos à aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, destacam-se as mais recorrentes: ●Equipas multidisciplinares diminutas, compostas, na maior parte das vezes, por dois elementos, Psicólogo Escolar e Professor do Ensino Especial, para a totalidade do Agrupamento Escolar / Estabelecimento de Ensino, que servem, desta forma, várias escolas e milhares de alunos. ●Falta de professores que acompanhem os alunos nas medidas de Antecipação e Reforço das Aprendizagens e Apoio Tutorial. ●Falta de critérios na aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. ●Falta de aposta na prevenção e intervenção precoce. ●Falta de um grupo docente formado e preparado para a atuação na intervenção precoce na infância. ●Progressão baseada em processos de avaliação, ao invés de metodologias de ensino (consequência da falta de Equipe Multidisciplinar e Professores de Apoio). ●Excesso de gestão documental de preenchimento obrigatório por docentes, sem qualquer apoio e instrução à aplicação e preenchimento da mesma. ●Inversão das medidas de apoio, consequência da falta de recursos humanos. ●Falta de apoio à imersão linguística e cultural de alunos migrantes. ●Falta de equidade e diferenciação pedagógica no combate à marginalização e estereotipização, garantindo a integração do aluno como indivíduo. ●Falta de monitorização e acompanhamento de processos e procedimentos. ●Falta de disseminação de metodologias processuais e orientações de apoio. O acesso à educação pré-escolar desempenha um papel fundamental de preparação para o percurso académico. Como evidenciado no relatório Trends in International Mathematics and Science Study (TIMSS), alunos com maior frequência do pré-escolar revelaram benefícios, quer no 4.º ano, quer no 8.º ano. interesse e a confiança demonstraram ser determinantes, com diferenças de até 127 pontos em Matemática e 98 pontos em Ciências, entre os alunos mais e menos confiantes. É importante transmitir ao aluno, desde a primeira infância, formas de estar perante a escola, métodos de estudo adequados ao seu perfil, perceber a diferença entre dificuldades de aprendizagem e metodologias de aprendizagem, estar atento a fatores externos que possam estar a interferir no processo de aprendizagem, nomeadamente de origem familiar, social, relacionamento entre pares, integração em grupos, ou outros. A atuação de um corpo docente de intervenção precoce perante estes possíveis cenários, permite, através de um reforço positivo, preventivo e também de apoio à família, recorrer a medidas de apoio em pequenos grupos ou individuais, procurar reforçar as aprendizagens base, de forma que o aluno, no futuro, consiga estudar de forma autónoma, reforçar a compreensão e interpretação como base de estudo de todas as áreas, desenvolver atividades físicas e sociais integradoras. As medidas seletivas de Antecipação e Reforço das Aprendizagens e Apoio Tutorial, que, no fundo, foram elencadas no parágrafo anterior, aparecem no DL já em colmatação das medidas universais, que não são mais do que o não alcance dos objetivos numa primeira instância e que podiam e deviam ser evitados com apoio ao estudo de intervenção precoce, que, como o próprio DL indica, são aplicáveis a todos os alunos, mesmo sem qualquer diagnóstico de necessidades, sobrecarregando o corpo docente com avaliações diferenciadas, relatórios e recuperações de aprendizagens, não deixando já de ser medidas de educação inclusiva quando deviam ser medidas preventivas de apoio ao estudo, com um funcionamento paralelo ainda que em consonância com as atividades letivas. Parece haver uma enorme confusão e falta de critério relativamente ao que são medidas universais e medidas seletivas, sendo que as medidas universais deveriam ser substituídas por atividades de carácter preventivo e não serem consideradas instrumentos à educação inclusiva e, desta forma, deixar maior espaço de intervenção para as medidas seletivas. Quanto às medidas adicionais, indubitavelmente as mais necessárias devem ser as mais ajustadas às reais necessidades de alunos do ensino especial, não obstante o Plano Individual de Transição, que não deveria sobrepor-se em importância ao Plano de Saúde Individual ou ao Programa Educativo Individual, mais uma vez invertendo prioridades. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Reveja o Regime jurídico da educação inclusiva, que assegure a separação das medidas de apoio à aprendizagem e intervenção precoce das medidas de apoio à inclusão. 2. Crie um plano de medidas preventivas de apoio ao estudo, acompanhado do reforço das medidas seletivas e adicionais de apoio à inclusão. 3. Reforce e valorize a língua como ferramenta de inclusão dos alunos migrantes. 4. Promova a imersão linguística e cultural, como medida de apoio à aprendizagem, com o reforço do PLNM - Português logo desde o Ensino Pré-Escolar e Ensino Básico. 5. Promova a formação específica e contínua do corpo docente no âmbito do apoio à aprendizagem e intervenção precoce; 6. Garanta que o corpo docente possui e tem acesso a formação em língua gestual portuguesa, sendo critério obrigatório em escolas de referência para surdos. 7. Atuação de um corpo de intervenção precoce nas medidas de apoio à aprendizagem. 8. Clarifique os critérios aplicáveis às medidas de suporte à inclusão. 9. Defina a composição da equipa multidisciplinar em função do diagnóstico e número de alunos com necessidades de educação inclusiva, salvaguardando a abrangência de todos os alunos nestas condições. 10. Simplifique e autonomize o processo de contratação de técnicos especializados para a equipa multidisciplinar, por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas. 11. Crie uma equipa multidisciplinar com Psicólogos Clínicos, Enfermeiros ou outros técnicos que contribuam para o desenvolvimento e encaminhamento dos alunos para a área da saúde; 12. Promova parcerias com Instituições de Ensino Superior para colocação de Técnicos Especializados no ensino, a fim de desenvolverem e mitigarem a sobrecarga das equipas multidisciplinares, quanto à gestão documental e carga burocrática, ao acompanhamento pontual de alunos supervisionado por um tutor da E.M., e para coadjuvar em atividades letivas e não letivas. 13. Dissemine e promova boas práticas pedagógicas que sirvam de orientação às escolas e comunidades escolares. 14. Proceda ao levantamento das necessidades em cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e, lance os procedimentos concursais necessários para o apoio administrativo. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha