A emergência na consolidação de aprendizagens

Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª A emergência na consolidação de aprendizagens Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, define os princípios e normas da inclusão no ensino, promotores da diversidade das necessidades e potencialidades de cada aluno, através de uma maior participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. Estabelece medidas de apoio à aprendizagem inclusiva, identifica áreas curriculares específicas e recursos necessários para atender às necessidades educativas de crianças e jovens ao longo do percurso escolar, abrangendo diferentes ofertas educativas e formativas. Aplica-se a escolas agrupadas e não agrupadas, escolas profissionais e estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário, abrangendo as redes privada, cooperativa e solidária. Desde a sua implementação, a par de uma série de outros diplomas em simultâneo, que a classe docente tem reclamado falta de tempo de apropriação e implementação que resultam em vários tipos de constrangimentos. Igualmente, os pais dos alunos têm apresentado, sucessivamente, preocupações e reclamações de que o regime jurídico da educação inclusiva está a ter o efeito contrário de criar maior exclusão. A integração dos alunos migrantes continua a exigir atenção reforçada, nomeadamente no acesso à língua portuguesa e na promoção do sentimento de pertença. Persistem lacunas na resposta às suas necessidades linguísticas, culturais e emocionais, sendo essencial reforçar o PLNM - Português Língua não Materna - desde o pré-escolar e garantir medidas de imersão linguística e apoio intercultural que favoreçam uma inclusão efetiva e duradoura. Para responder realmente às necessidades de Educação Inclusiva dos alunos, o processo deve centrar-se no aluno e nos processos de ensino/aprendizagem de forma preventiva, evitando-se, assim, a jusante, a mobilização de determinadas medidas aplicadas já de forma remediativa. A definição de medidas a implementar deve ser efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemática e da eficácia das medidas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno. Dos vários constrangimentos à aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, destacam-se as mais recorrentes: ●Equipas multidisciplinares diminutas, compostas, na maior parte das vezes, por dois elementos, Psicólogo Escolar e Professor do Ensino Especial, para a totalidade do Agrupamento Escolar / Estabelecimento de Ensino, que servem, desta forma, várias escolas e milhares de alunos. ●Falta de professores que acompanhem os alunos nas medidas de Antecipação e Reforço das Aprendizagens e Apoio Tutorial. ●Falta de critérios na aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. ●Falta de aposta na prevenção e intervenção precoce. ●Falta de um grupo docente formado e preparado para a atuação na intervenção precoce na infância. ●Progressão baseada em processos de avaliação, ao invés de metodologias de ensino (consequência da falta de Equipe Multidisciplinar e Professores de Apoio). ●Excesso de gestão documental de preenchimento obrigatório por docentes, sem qualquer apoio e instrução à aplicação e preenchimento da mesma. ●Inversão das medidas de apoio, consequência da falta de recursos humanos. ●Falta de apoio à imersão linguística e cultural de alunos migrantes. ●Falta de equidade e diferenciação pedagógica no combate à marginalização e estereotipização, garantindo a integração do aluno como indivíduo. ●Falta de monitorização e acompanhamento de processos e procedimentos. ●Falta de disseminação de metodologias processuais e orientações de apoio. O acesso à educação pré-escolar desempenha um papel fundamental de preparação para o percurso académico. Como evidenciado no relatório Trends in International Mathematics and Science Study (TIMSS), alunos com maior frequência do pré-escolar revelaram benefícios, quer no 4.º ano, quer no 8.º ano. interesse e a confiança demonstraram ser determinantes, com diferenças de até 127 pontos em Matemática e 98 pontos em Ciências, entre os alunos mais e menos confiantes. É importante transmitir ao aluno, desde a primeira infância, formas de estar perante a escola, métodos de estudo adequados ao seu perfil, perceber a diferença entre dificuldades de aprendizagem e metodologias de aprendizagem, estar atento a fatores externos que possam estar a interferir no processo de aprendizagem, nomeadamente de origem familiar, social, relacionamento entre pares, integração em grupos, ou outros. A atuação de um corpo docente de intervenção precoce perante estes possíveis cenários, permite, através de um reforço positivo, preventivo e também de apoio à família, recorrer a medidas de apoio em pequenos grupos ou individuais, procurar reforçar as aprendizagens base, de forma que o aluno, no futuro, consiga estudar de forma autónoma, reforçar a compreensão e interpretação como base de estudo de todas as áreas, desenvolver atividades físicas e sociais integradoras. As medidas seletivas de Antecipação e Reforço das Aprendizagens e Apoio Tutorial, que, no fundo, foram elencadas no parágrafo anterior, aparecem no DL já em colmatação das medidas universais, que não são mais do que o não alcance dos objetivos numa primeira instância e que podiam e deviam ser evitados com apoio ao estudo de intervenção precoce, que, como o próprio DL indica, são aplicáveis a todos os alunos, mesmo sem qualquer diagnóstico de necessidades, sobrecarregando o corpo docente com avaliações diferenciadas, relatórios e recuperações de aprendizagens, não deixando já de ser medidas de educação inclusiva quando deviam ser medidas preventivas de apoio ao estudo, com um funcionamento paralelo ainda que em consonância com as atividades letivas. Parece haver uma enorme confusão e falta de critério relativamente ao que são medidas universais e medidas seletivas, sendo que as medidas universais deveriam ser substituídas por atividades de carácter preventivo e não serem consideradas instrumentos à educação inclusiva e, desta forma, deixar maior espaço de intervenção para as medidas seletivas. Quanto às medidas adicionais, indubitavelmente as mais necessárias devem ser as mais ajustadas às reais necessidades de alunos do ensino especial, não obstante o Plano Individual de Transição, que não deveria sobrepor-se em importância ao Plano de Saúde Individual ou ao Programa Educativo Individual, mais uma vez invertendo prioridades. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Reveja o Regime jurídico da educação inclusiva, que assegure a separação das medidas de apoio à aprendizagem e intervenção precoce das medidas de apoio à inclusão. 2. Crie um plano de medidas preventivas de apoio ao estudo, acompanhado do reforço das medidas seletivas e adicionais de apoio à inclusão. 3. Reforce e valorize a língua como ferramenta de inclusão dos alunos migrantes. 4. Promova a imersão linguística e cultural, como medida de apoio à aprendizagem, com o reforço do PLNM - Português logo desde o Ensino Pré-Escolar e Ensino Básico. 5. Promova a formação específica e contínua do corpo docente no âmbito do apoio à aprendizagem e intervenção precoce; 6. Garanta que o corpo docente possui e tem acesso a formação em língua gestual portuguesa, sendo critério obrigatório em escolas de referência para surdos. 7. Atuação de um corpo de intervenção precoce nas medidas de apoio à aprendizagem. 8. Clarifique os critérios aplicáveis às medidas de suporte à inclusão. 9. Defina a composição da equipa multidisciplinar em função do diagnóstico e número de alunos com necessidades de educação inclusiva, salvaguardando a abrangência de todos os alunos nestas condições. 10. Simplifique e autonomize o processo de contratação de técnicos especializados para a equipa multidisciplinar, por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas. 11. Crie uma equipa multidisciplinar com Psicólogos Clínicos, Enfermeiros ou outros técnicos que contribuam para o desenvolvimento e encaminhamento dos alunos para a área da saúde; 12. Promova parcerias com Instituições de Ensino Superior para colocação de Técnicos Especializados no ensino, a fim de desenvolverem e mitigarem a sobrecarga das equipas multidisciplinares, quanto à gestão documental e carga burocrática, ao acompanhamento pontual de alunos supervisionado por um tutor da E.M., e para coadjuvar em atividades letivas e não letivas. 13. Dissemine e promova boas práticas pedagógicas que sirvam de orientação às escolas e comunidades escolares. 14. Proceda ao levantamento das necessidades em cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e, lance os procedimentos concursais necessários para o apoio administrativo. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 21-23 - 26/06/2025 26 DE JUNHO DE 2025 a) (…) b) (…) c) (Novo) Para uso exclusivo do detentor, de partituras e respetivas partes, adquiridas de forma lícita, quando a sua reprodução, por qualquer meio, se destine exclusivamente à utilização como cópia de trabalho, para estudo ou para preservação dos respetivos originais, em contexto escolar, académico, associativo, cooperativo, filantrópico ou por entidades públicas, sem fins lucrativos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025. Os Deputados da Iniciativa Liberal: Carlos Guimarães Pinto — Angélique Da Teresa — Joana Cordeiro — Jorge Miguel Teixeira — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Miguel Rangel — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 82/XVII/1.ª A EMERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DE APRENDIZAGENS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, define os princípios e normas da inclusão no ensino, promotores da diversidade das necessidades e potencialidades de cada aluno, através de uma maior participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. Estabelece medidas de apoio à aprendizagem inclusiva, identifica áreas curriculares específicas e recursos necessários para atender às necessidades educativas de crianças e jovens ao longo do percurso escolar, abrangendo diferentes ofertas educativas e formativas. Aplica-se a escolas agrupadas e não agrupadas, escolas profissionais e estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário, abrangendo as redes privada, cooperativa e solidária. Desde a sua implementação, a par de uma série de outros diplomas em simultâneo, que a classe docente tem reclamado falta de tempo de apropriação e implementação que resultam em vários tipos de constrangimentos. Igualmente, os pais dos alunos têm apresentado, sucessivamente, preocupações e reclamações de que o regime jurídico da educação inclusiva está a ter o efeito contrário de criar maior exclusão. A integração dos alunos migrantes continua a exigir atenção reforçada, nomeadamente no acesso à língua portuguesa e na promoção do sentimento de pertença. Persistem lacunas na resposta às suas necessidades linguísticas, culturais e emocionais, sendo essencial reforçar o PLNM – Português Língua não Materna – desde o pré-escolar e garantir medidas de imersão linguística e apoio intercultural que favoreçam uma inclusão efetiva e duradoura. Para responder realmente às necessidades de educação inclusiva dos alunos, o processo deve centrar-se no aluno e nos processos de ensino/aprendizagem de forma preventiva, evitando-se, assim, a jusante, a mobilização de determinadas medidas aplicadas já de forma remediativa. A definição de medidas a implementar deve ser efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemática e da eficácia das medidas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno. --- Apreciação — DAR I série — 53-59 - 04/07/2025 4 DE JULHO DE 2025 Prevenir é planear bem o uso do solo, é valorizar as boas práticas, é reforçar o papel do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, dotando-o dos meios necessários para agir. Apesar do trabalho já desenvolvido, ainda existem preocupações quanto à capacidade de prevenir danos ambientais graves, especialmente quando a legalidade normal não assegura a proteção real dos ecossistemas. O Grupo Parlamentar do PSD acompanha estas preocupações, reafirma o seu compromisso com a defesa do património natural e está disponível para trabalhar em soluções que promovam uma floresta resiliente, diversa e bem gerida, em equilíbrio com os territórios e as suas comunidades. De facto, não há desenvolvimento sustentável sem proteção e não se protege sem regras claras. Podem contar com o PSD, através do respeito e da valorização daquilo que nos une: as florestas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos agora passar ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão da Petição n.º 120/XVI/1.ª (Movimento por uma Inclusão Efetiva) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo, e com os Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais, 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens, 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua, 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, 97/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos centros de apoio à aprendizagem, 99/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da língua gestual portuguesa (LGP) nas escolas, 102/XVII/1.ª (BE) — Por uma educação inclusiva, 107/XVII/1.ª (PCP) — Garantia de uma verdadeira educação inclusiva na escola pública, 111/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento as Sr.as e Srs. Peticionários, que saúdo pela inspiradora petição que nos trazem, referente a um problema de inclusão que tem de passar por uma política de integração. A educação inclusiva em Portugal tem vivido um claro paradoxo. Se é verdade que temos uma legislação que protege as crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, não é menos verdade que, na prática, os princípios da igualdade, da equidade, da não discriminação e da inclusão continuam muitas vezes sem sair do papel ou sem serem aplicados na escola. Na verdade, 8 em cada 10 escolas não têm recursos humanos para cumprir as exigências da lei, o financiamento do Ministério da Educação é insuficiente, falta formação especializada e ajustada às necessidades das crianças e jovens e faltam vagas nas escolas de referência. Mais grave ainda, continuamos a ter casos de alunos que durante crises levam puxões de orelhas e são agredidos fisicamente para se acalmarem, sendo até filmados. Há também relatos de pais de alunos com necessidades educativas especiais que nos dizem que os filhos continuam a ser rotulados como crianças difíceis ou discriminados na sua participação, sendo impedidos de assistir às aulas ou mesmo vendo os seus trabalhos escolares rejeitados. Burburinho na Sala. Esta realidade é preocupante e não a devemos ignorar. É a realidade de pais e mães que são parte do Movimento por uma Inclusão Efetiva e que nos é relatada na sua inspiradora petição que o PAN… --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-94 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — E o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do BE. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas.