Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Resolução n.º 324/XVII/ 1.ª Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas Exposição de Motivos O Estado português recorre a diversos instrumentos de contratualização com entidades privadas para garantir a cobertura da rede educativa nacional, assegurar o acesso a respostas educativas especializadas ou artísticas e complementar a sua capacidade de formação qualificada no ensino secundário. Estes instrumentos – Contratos de Associação, Contratos de Patrocínio, Contratos de Cooperação e os sistemas de financiamento do Ensino Profissional – constituem parcerias público-privadas estruturais, reconhecidas na lei como prestação de serviço público de educação . Desta forma o Estado garante uma oferta educativa abrangente, sem ter a necessidade de ter edificado seu, para cumprir um direito fundamental na Constituição que estabelece o direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. Contudo, o financiamento atribuído a estas entidades mantém-se estagnado há mais de uma década, apesar da evolução dos custos operacionais, da inflação acumulada e do aumento das exigências contratuais e legais. É importante destacar que os custos salariais num estabelecimento de ensino representam cerca de 70% dos custos totais. Essa estagnação tem provocado prejuízos operacionais continuados, a degradação das condições de funcionamento e ameaça a sustentabilidade de dezenas de escolas que servem, diariamente, dezenas de milhares de alunos. Todos os modelos de contratualização com escolas privadas, que prestam efetivamente um serviço público, estão hoje em risco de inviabilidade por subfinanciamento crónico e estrutural, sendo que muitas dessas dificuldades foram e são diversas vezes noticiadas na comunicação social. A ausência de atualizações sistemáticas, a desvalorização do papel das instituições contratadas e a erosão da sua sustentabilidade colocam em causa a liberdade de escolha das famílias, a cobertura do território nacional e a qualidade da formação oferecida. O Estado deve cumprir o princípio da equivalência de tratamento entre os alunos da rede pública e os apoiados por via contratual, conforme previsto no Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior, e que, no artigo 17.º, refere que a fixação do valor do apoio financeiro, com base no princípio do financiamento anual por aluno, deve ter em consideração “os custos das escolas públicas de nível, grau e modalidade de educação e formação equivalentes”. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 - Atualize, ainda em 2025, o valor do apoio financeiro previsto no n.º 1, do artigo 16.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho e que, no âmbito de contratos de associação se encontra fixado no montante de € 88 244,48, por turma e por ano escolar, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação no momento do lançamento de cada procedimento concursal nos termos da portaria supramencionada. 2 - Atualize o valor do apoio financeiro previsto no n.º 1, do artigo 2.º, da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, no âmbito de contratos de patrocínio garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação. 3 - Atualize o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial previsto no artigo 2.º, da Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, e que está fixado em € 651,26 por mês e por aluno, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação. 4 - Atualize o valor do subsídio anual por turma, por curso, previsto no n.º 3, do artigo 12.º, da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação. 5 - Assegure o cumprimento destas atualizações durante o presente ano letivo. Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bom dia. Hoje temos um guião relativamente longo e, por isso, começamos uma hora mais cedo. Penso que estamos em condições de dar início aos trabalhos. Eram 9 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o obséquio de abrirem as galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação e dos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Para proceder à apresentação das suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, muitos têm enchido o peito para falar de democracias liberais, democracias essas onde a liberdade de escolha no ensino cabe às famílias e não ao Estado. Quanto a nós, se estivéssemos num País que funcionasse, não teríamos este debate, nem as escolas estariam a ameaçar fechar as portas, porque o Estado faria o que lhe compete, que seria atualizar os valores dos contratos que celebra. Se estivéssemos num País que funcionasse, as escolas não estariam em manifestações à porta do ministério para pedir o óbvio e não estariam aqui, nas galerias, à espera do óbvio: se o custo de vida aumenta e se o salário mínimo também, o custo médio por aluno não é exceção. A crise inflacionista levou a oscilações de preços de 10 %, e os contratos com as escolas não acompanharam. O salário mínimo tem aumentado, e os contratos com as escolas não acompanharam. Era como se ali nada se passasse, como se nada estivesse mais caro, nem os trabalhadores precisassem de ser aumentados para cumprir o que foi decretado pelo Governo. Quem se manifesta leva alguma coisa, quem não se manifesta é esquecido. Por isso, a luta destas escolas, das suas comunidades, os pais, filhos e professores, muitos aqui presentes, é justa e é justamente para eles a nossa saudação. São eles que merecem este debate. Aplausos da IL. A asfixia económica destas escolas põe em causa a coesão territorial de Portugal e o percurso dos nossos futuros artistas e técnicos, tão necessários à nossa economia. Já para não falar das crianças e jovens com deficiências profundas, a quem devemos garantir um ensino personalizado, que lhes permita ter a maior autonomia possível. É isso que esses pais precisam, saber que os seus filhos terão a maior autonomia possível quando esses pais já não estiverem por cá. --- Votação na generalidade — DAR I série — 93-93 - 31/01/2026 31 DE JANEIRO DE 2026 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE e os votos a favor do CH, do PAN e do JPP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP e do JPP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre este projeto de lei que acabámos de votar, mas, na verdade, sobre todo o ponto e todos os projetos que vamos votar nos próximos tempos. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Dizias no fim! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso era no fim! O Livre é sempre para complicar! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Suponho que são aqueles relativos ao pacote da educação. São esses projetos. Muito bem. Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do BE e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito?