Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 324/XVII/ 1.ª Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas Exposição de Motivos O Estado português recorre a diversos instrumentos de contratualização com entidades privadas para garantir a cobertura da rede educativa nacional, assegurar o acesso a respostas educativas especializadas ou artísticas e complementar a sua capacidade de formação qualificada no ensino secundário. Estes instrumentos – Contratos de Associação, Contratos de Patrocínio, Contratos de Cooperação e os sistemas de financiamento do Ensino Profissional – constituem parcerias público-privadas estruturais, reconhecidas na lei como prestação de serviço público de educação . Desta forma o Estado garante uma oferta educativa abrangente, sem ter a necessidade de ter edificado seu, para cumprir um direito fundamental na Constituição que estabelece o direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. Contudo, o financiamento atribuído a estas entidades mantém-se estagnado há mais de uma década, apesar da evolução dos custos operacionais, da inflação acumulada e do aumento das exigências contratuais e legais. É importante destacar que os custos salariais num estabelecimento de ensino representam cerca de 70% dos custos totais. Essa estagnação tem provocado prejuízos operacionais continuados, a degradação das condições de funcionamento e ameaça a sustentabilidade de dezenas de escolas que servem, diariamente, dezenas de milhares de alunos. Todos os modelos de contratualização com escolas privadas, que prestam efetivamente um serviço público, estão hoje em risco de inviabilidade por subfinanciamento crónico e estrutural, sendo que muitas dessas dificuldades foram e são diversas vezes noticiadas na comunicação social. A ausência de atualizações sistemáticas, a desvalorização do papel das instituições contratadas e a erosão da sua sustentabilidade colocam em causa a liberdade de escolha das famílias, a cobertura do território nacional e a qualidade da formação oferecida. O Estado deve cumprir o princípio da equivalência de tratamento entre os alunos da rede pública e os apoiados por via contratual, conforme previsto no Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior, e que, no artigo 17.º, refere que a fixação do valor do apoio financeiro, com base no princípio do financiamento anual por aluno, deve ter em consideração “os custos das escolas públicas de nível, grau e modalidade de educação e formação equivalentes”. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 - Atualize, ainda em 2025, o valor do apoio financeiro previsto no n.º 1, do artigo 16.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho e que, no âmbito de contratos de associação se encontra fixado no montante de € 88 244,48, por turma e por ano escolar, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação no momento do lançamento de cada procedimento concursal nos termos da portaria supramencionada. 2 - Atualize o valor do apoio financeiro previsto no n.º 1, do artigo 2.º, da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, no âmbito de contratos de patrocínio garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação. 3 - Atualize o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial previsto no artigo 2.º, da Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, e que está fixado em € 651,26 por mês e por aluno, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação. 4 - Atualize o valor do subsídio anual por turma, por curso, previsto no n.º 3, do artigo 12.º, da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação. 5 - Assegure o cumprimento destas atualizações durante o presente ano letivo. Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha