Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 582/XVII/1.ª Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos Exposição de Motivos Nos últimos anos tem -se verificado um crescimento muito significativo do número de recém-nascidos que permanecem internados nas maternidades portuguesas por razões exclusivamente sociais, designadamente por ausência de condições habitacionais adequadas ou por inexistência de respostas de acolhimento familiar. Os dados mais recentes evide nciam um agravamento preocupante do fenómeno, diretamente associado à crise habitacional e à degradação das condições de vida de famílias em situação de vulnerabilidade. Na Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, o número de bebés retidos por falta de alta social quadruplicou em dois anos, passando de sete casos em 2022 para 28 em 2024. No Hospital de São Francisco Xavier foram registados 26 casos no último ano, e no Hospital Garcia de Orta, em Almada, contabilizaram -se 30 situações, nove das quais culminaram na separação do bebé da mãe por inexistência de resposta conjunta de acolhimento. Estes números revelam que o fenómeno não é isolado, mas estrutural e transversal a várias unidades hospitalares da Área Metropolitana de Lisboa, configurando uma tendência crescente de internamentos sociais neonatais. Particularmente alarmante é o facto de, apenas na Maternidade Alfredo da Costa, 13 mulheres em situação de sem-abrigo terem dado entrada para realizar o parto em 2024. Muitas destas mulheres viviam na rua, em prédios abandonados, em tendas ou em condições de extrema precariedade. Outras residiam em espaços sobrelotados, garagens ou divisões improvisadas sem condições mínimas de habitabilidade. Foi reportado o caso de uma grávida que pagava 150 euros por mês para dormir num vão de escada, num colchão improvisado, sem qualquer privacidade ou segurança. O agravamento das condições socioeconómicas reflete -se também no aumento expressivo de gravidezes não vigiadas. Na Maternidade Alfredo da Costa, o número de partos de mães cuja gravidez não teve acompanhamento pré-natal mais do que duplicou 2 num ano, passando de 51 casos em 2023 para 124 em 2024. A ausência de vigilância pré-natal constitui um fator de risco acrescido para complicações obstétricas, partos prematuros, baixo peso à nascença e outras situações clínicas que exigem cuidados diferenciados, agravando a vulnerabilidade já existente no momento do nascimento. A permanência de recém -nascidos clinicamente aptos em ambiente hospitalar por inexistência de soluç ão habitacional ou social adequada configura o que a literatura internacional designa como internamento social. Embora o hospital assegure cuidados médicos, não substitui o ambiente familiar estruturante necessário ao desenvolvimento saudável da criança. O s primeiros dias e semanas de vida são determinantes para o estabelecimento de um vínculo afetivo seguro entre o bebé e a figura cuidadora principal. A instabilidade habitacional, o stress materno associado à incerteza quanto ao futuro imediato e a eventual separação forçada podem comprometer a qualidade dessa vinculação, com potenciais impactos no desenvolvimento emocional e cognitivo da criança, conforme amplamente documentado pela literatura científica na área da primeira infância. Em alguns casos, a falta de vagas em estruturas de acolhimento familiar conjuntas tem conduzido à separação temporária entre mãe e bebé, com o encaminhamento da criança para instituição ou família de acolhimento. Estas situações, descritas pelos próprios profissionais como pro fundamente dolorosas, resultam não de incapacidade parental grave, mas da ausência de respostas sociais adequadas e atempadas. Acresce que a sobrelotação habitacional constitui, por si só, fator de risco para o desenvolvimento infantil, expondo bebés a amb ientes instáveis, promíscuos ou inseguros, onde partilham espaço com múltiplos adultos sem relação familiar, em condições que não garantem privacidade, higiene ou segurança, potenciando situações de negligência involuntária e risco psicossocial. Do ponto de vista da saúde pública, o internamento prolongado por razões não clínicas aumenta a exposição a infeções hospitalares e ocupa camas diferenciadas necessárias para situações médicas efetivas, reduzindo a capacidade de resposta do sistema. Sob o prisma ec onómico, o custo diário de internamento neonatal é substancialmente superior ao custo de soluções habitacionais transitórias ou de apoio financeiro imediato para estabilização do agregado familiar, gerando uma utilização ineficiente de recursos públicos. No entender do PAN o princípio do superior interesse da criança, consagrado na Constituição e na Convenção sobre os Direitos da Criança, impõe que todas as decisões 3 relativas a menores privilegiem a sua proteção integral, estabilidade e desenvolvimento harmonioso. Para o PAN se é verdade que a pobreza, por si só, não deve justificar a separação de uma criança da sua família, não menos verdade é que a inexistência de condições mínimas de habitação pode configurar uma situação de risco que exige resposta pública célere, preventiva e articulada. A experiência internacional demonstra que os internamentos sociais neonatais podem ser mitigados através de estratégias integradas que envolvam, de forma integrada, as áreas da saúde, da habitação e da segurança social , com mecanismos de sinalização precoce, respostas habitacionais de emergência e acompanhamento intensivo na primeira infância. Estas estratégias têm um elevado retorno social e económico, prevenindo situações futuras de institucionalização, intervenção ju dicial e exclusão social. Com a presente iniciativa o PAN propõe medidas que têm por objetivo responder de forma integrada e preventiva à crescente problemática dos internamentos sociais de recém-nascidos, garantindo que nenhum bebé permanece hospitalizado exclusivamente por ausência de condições habitacionais adequadas ou por vulnerabilidade social. Em primeiro lugar, o PAN propõe a aprovação da Estratégia Nacional para a Alta Segura na Primeira Infância, que define como objetivo a eliminação progressiva dos internamentos sociais de recém -nascidos. Esta estratégia assegura a coordenação interministerial entre as áreas da Saúde, Habitação, Trabalho, Segurança Social e Coesão Territorial, permitindo uma abordagem articulada e integrada para prev enir situações em que bebés permanecem hospitalizados por razões exclusivamente sociais, garantindo o superior interesse da criança e a estabilidade familiar desde o nascimento. Em segundo lugar, propõe -se a criação de um Indicador Nacional de Internament os Sociais, que publique anualmente o número de casos, a duração média do internamento, as causas identificadas e a distribuição territorial, incluindo internamentos neonatais. Em Portugal, já existem iniciativas que monitorizam internamentos sociais, como o “Barómetro de Internamentos Sociais”, que mede camas ocupadas por utentes clinicamente aptos para alta, mas não desagrega dados por idade nem por causas sociais específicas, como a falta de habitação adequada de recém - nascidos. A criação deste indicador pretende preencher essa lacuna, permitindo identificar e acompanhar de forma sistemática estes casos, apoiando o planeamento de políticas públicas e a adoção de respostas preventivas adequadas, sendo que em países 4 da OCDE este tipo de indicadores é utiliz ado como métrica de desempenho em saúde, designadamente no âmbito da monitorização das altas hospitalares diferidas. Em terceiro lugar, propõe -se que seja assegurado o financiamento de protocolos celebrados pelo Instituto da Segurança Social, destinados à concretização de projetos inovadores de suporte habitacional para grávidas, mães e recém -nascidos em situação de risco habitacional ou vulnerabilidade social. Estes projetos incluem iniciativas baseadas no modelo Housing First, que garante acesso imediato a habitação segura e estável. Experiências internacionais, nomeadamente na Finlândia, têm demonstrado que este modelo reduz de forma significativa a vulnerabilidade social, previne internamentos prolongados e promove a integração familiar. Em quarto luga r, o PAN propõe que o Governo estude a viabilidade da criação de um projeto-piloto de criação de unidades de saúde transitórias para grávidas, mães e recém- nascidos em situação de risco habitacional ou vulnerabilidade social. Estas unidades deverão garanti r acompanhamento por equipas especializadas e multidisciplinares, disponibilizar apoio psicológico, promover programas de acompanhamento parental e articular-se com a Segurança Social e os municípios. O projeto -piloto deverá seguir o exemplo das boas práti cas internacionais existentes nos Estados Unidos da América (Medical Respite Housing ) e na Alemanha ( Mutter-Kind-Einrichtungen), permitindo reduzir internamentos hospitalares prolongados, prevenir a institucionalização de emergência e oferecer suporte integral às famílias. Finalmente, propõe -se que sejam incentivados programas de acompanhamento domiciliário intensivo nos primeiros 24 meses de vida das crianças em situação de risco habitacional ou vulnerabilidade social, à semelhança de modelos internaciona is de intervenção precoce, reforçando o vínculo materno -infantil e prevenindo situações de risco futuro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Aprove a Estratégia Nacional para a Alta Segura na Primeira Infância, que defina como objetivo a eliminação progressiva dos internamentos sociais de 5 recém-nascidos e assegure a coordenação interministerial entre as áreas da Saúde, Habitação, Trabalho, Segurança Social e Coesão Territorial; II. Crie um Indicado r Nacional de Internamentos Sociais, que publique anualmente o número de casos, duração média do internamento, causas identificadas e distribuição territorial e por grupo etário e que inclua internamentos neonatais e pediátricos; III. Assegure o financiam ento de protocolos celebrados pelo ISS, I. P., para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional destinadas a grávidas, mães e recém -nascidos em situação de risco habitacional ou de vulnerabilidade social, no meadamente projetos de housing first; IV. Estude a viabilidade de um projeto -piloto de criação de unidades de saúde transitórias para grávidas, mães e recém -nascidos em situação de risco habitacional ou de vulnerabilidade social, que em alinhamento com as boas práticas internacionais garanta o acompanhamento por equipas especializadas e multidisciplinares, a disponibilização de apoio psicológico, o acompanhamento parental e a articulação com a Segurança Social e os municípios; V. Incentive programas de acompanhamento domiciliário intensivo nos primeiros 24 meses de vida das crianças em situação de risco habitacional ou de vulnerabilidade social. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real