Recomenda ao Governo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para Israel e Líbano

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 29/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para Israel e Líbano Exposição de Motivos Um conjunto de dez organizações, composta pela Plataforma Anti -Transporte de Animais Vivos (PATAV), Eurogroup for Animals, Compassion in World Farming, Ethical Farming Ireland, Animal Welfare Foundation e.V, Four Paws, Eyes on Animals, WELFARM – Protection mondiale des animaux de ferme, Animals Australiae Animals International, enviaram uma carta aberta 1 à Comissária Europeia de Saúde e Segurança Alimentar, Stella Kyriakides , pedindo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para zonas de guerra. Dado o agravamento do conflito na região de Israel e a expansão das host ilidades para o Líbano, entendem estas organizações, que é urgente que todas as exportações de animais vivos da União Europeia para essas áreas sejam suspensas até que a segurança possa ser garantida. Permitir que bovinos e ovinos da União Europeia sejam e nviados para uma zona de guerra é, neste contexto, uma prática inaceitável e coloca esses animais sob riscos extremos, tanto de ferimentos quanto de morte devido aos frequentes ataques. O Artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige que as políticas da UE no domínio da agricultura e dos transportes respeitem integralmente as normas de bem -estar animal. Desta forma, o transporte para uma região em guerra onde o sofrimento e o perigo são inevitáveis é claramente incompatível com o 1 Open letter on stopping shipments of live animals to war zones | Eurogroup for Animals 2 compromisso da UE com a proteção animal. Para além disso, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho sobre a proteção dos animais durante o transporte determina que ninguém deve transportar animais de modo a causar -lhes lesões ou sofrimento desnecessário. Além disso, recordam, e bem, as organizações que no processo Zuchtvieh (C-424/13), o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que as disposições deste regulamento aplicam-se durante todo o percurso, incluindo após a entrada em países terceiros. Com as hostilidades armadas atuais, transportar animais para estas regiões implica infringir o artigo 3.º do regulamento. Em resposta a preocupações semelhantes, a Austrália suspendeu o envio de animais para o porto de Haifa devido à insegurança dos animais na zona de chegada. Com a intensificação dos ataques em Israel, especialmente na área do porto de Haifa, constatou-se que o ambiente de chegada dos animais é caracterizado por frequentes ataques. Embora muitos dos ataques sejam interceptados, os ruídos das explosões e as sirenes de ataque aéreo aterrorizam os animais, bem como os próprios trabalhadores. Diz-nos a referida carta aberta que após o desembarque, os animais são transportados para centros de quarentena onde permanecem por cerca de oito dias. No entanto, esses centros, assim como explorações de engorda para onde os animais são levados posteriormente, estão também sob constante ameaça. Recentemente, algumas explorações leiteiras próximas à região de Haifa foram atingidas por mísseis , causando a morte de diversos animais, o que demonstra a falta de segurança nesses locais. É igualmente importante notar que o conflito tem -se expandido para o Líbano, o que coloca as exportações de animais vivos para esse país sob o mesmo nível de risco e insegurança. Permitir que animais sejam transportados para zonas de guerra como Israel e Líbano compromete gravemente o seu bem -estar, violando normas legais da União Europeia, por tal, o PAN vem, com a presente iniciativa, recomendar a suspensão imediat a do transporte de animais vivos para estas zonas, sendo esta uma medida urgente e 3 essencial para assegurar a integridade dos animais e reforçar o compromisso do país com os princípios humanitários de proteção animal. Para além disso, e tendo por base a relação comercial entre Israel e Portugal, o instituto de investigação Human Behaviour Change For Life , financiado pela associação de protecção animal Eurogroup for Animals , desenvolveu um estudo de caso sobre os impactos financeiros, ambientais e no bem-estar animal, caso Portugal exportasse carne para Israel e não animais vivos. A principal conclusão é que o comércio de animais vivos é 2,5 vezes mais caro do que o comércio de carne e carcaças. Ao nível ambiental, a exportação de carne refrigerada é mais amiga do ambiente, pois apesar de um maior consumo de combustíveis fósseis em câmaras frigoríficas, contentores e veículos de refrigeração, é possível transportar uma maior quantidade de carne, reduzindo assim o nível de emissões de carbono por quilo, quando comparado com o transporte de animais vivos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à suspen são imediata e temporária de todas as exportações de animais vivos para Israel e Líbano, até que se verifique uma situação de segurança para os trabalhadores e para os animais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real