Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 17/XVII/1.ª Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde Exposição de Motivos A Lei de Bases do Clima,aprovada por via da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2022, contudo, as diversas disposições nela prevista e que teriam de estar implementadas no prazo de um ano a contar daquela data, continuam ao que sabemos por executar. A Lei de Bases do Clima veio consagrar um conjunto de avanços – como a previsão da possibilidade de ant ecipação das metas de neutralidade carbónica para 2045 - e de inovações jurídicas – como o reconhecimento do clima como património comum da humanidade ou a criação de novos direitos ambientais -, sendo dotada de uma visão holística que entende que os desaf ios colocados pela emergência climática têm implicações diversas e a diversos níveis das nossas vidas. A adoção de uma tal lei constituiu, por conseguinte, um importante passo no combate à emergência climática que estamos a viver e um compromisso geral no sentido da existência de políticas públicas alinhadas com esse combate e com o respeito pela evidência científica. Contudo, para que estes importantes avanços consagrados na Lei de Bases do Clima se consubstanciem em mudanças efetivas é necessário que sai am do papel e se tornem efetivos, algo que tarda em suceder em muitos domínios, mesmo com os sucessivos alertas feitos pelo PAN em diversas ocasiões. Uma das disposições da Lei de Bases do Clima que está por cumprir é o artigo 68.º que no seu n.º 1 estabelece a obrigação de o Governo elaborar e apresentar uma estratégia industrial verde na Assembleia da República, até 24 meses após a entrada em vigor da lei. Este prazo transcorreu no passado dia 1 de fevereiro de 2024, sem que o XXIII Governo Constitucion al ou o XXIV Governo Constitucional tenham elaborado a estratégia industrial verde ou anunciado qualquer tipo de iniciativa tendente a preparar tal elaboração. Esta omissão foi de resto sinalizada pela Assembleia da República por via 2 da Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025, aprovada na sequência de uma proposta do PAN. A estratégia industrial verde assume a maior importância, uma vez que visa assegurar a existência de um enquadramento estratégico que apoie as empresas no processo de transição climática do setor industrial e no cumprimento dos objetivos fixados na Lei de Bases do Clima, reforçando a competitividade sustentável da indústria nacional e com garantia de estreita articulação com a agenda nacional no domínio de inovação e desenvolvimento. Desta forma, trata-se de assegurar a adaptação do nosso tecido industrial aos desafios decorrentes das alterações climáticas e de assegurar a sua plena capacidade para atingir com justiça social as metas nacionais e internacionais de neutralidade climática, mas também de garantir o desenvolvimento e implementação de uma verdadeira indústria verde no nosso país. Seguindo o conceito estabilizado da OCDE e do Eurostat, por indústria verde deve considerar -se todas as atividades que produzem bens e serv iços para medir, prevenir, mitigar, minimizar ou corrigir danos ambientais à água, ao ar e ao solo, bem como problemas relacionados com resíduos, ruído e ecossistemas, o que incluirá tecnologias, produtos e serviços mais limpos que reduzem o risco ambienta l e minimizam a poluição e a utilização de recursos. É premente que o novo Governo leve a cabo, o quanto antes, as diligências necessárias à elaboração de uma estratégia industrial verde, dado que de acordo com relatório “Bridging the Great Green Divide”, publicado em 2023 pela OCDE, nos últimos anos a oferta de emprego na indústria verde aumentou 30% e que este é um sector com melhores salários (20% face a outros sectores) e com potencial para assegurar um maior equilíbrio de género - o que demonstra a im portância desta aposta para o nosso desenvolvimento económico. O próprio relatório sobre o futuro da competitividade europeia elaborado por Mario Draghi e apresentado em setembro de 2024, diz-nos que a transição para uma indústria verde é uma oportunidade para criar emprego e melhorar radicalmente a vida das pessoas e que a aposta numa economia verde poderá dar vantagem competitiva à Europa face a outros países. A aprovação desta Estratégia ganha redobrada importância especialmente num contexto em que a economia portuguesa pode ser fortemente afetada pelas tarifas que os Estados Unidos da América pretendem impore terá necessariamente de reconfigurar para manter a sua competitividade – embora tal não tenha sido referido no âmbito do programa reforçar. 3 Ciente do exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que o Governo, em cumprimento do disposto no artigo 68.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, elabora e apresenta à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, e que garanta que a estratégia nacional para a reindustrialização sustentável e o programa reforçar estão articulados com este instrumento e a referida Lei de Bases. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no artigo 68.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, proceda à elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma Estratégia Industrial Verde, e que gar anta que a estratégia nacional para a reindustrialização sustentável e o programa reforçar estão articulados com este instrumento e a referida Lei de Bases. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real