Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio

Projeto de Resolução n.º 697/XVII/1.ª Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio Exposição de motivos: A utilização de animais para controlo do risco de incêndios, nomeadamente através do pastoreio dirigido, constitui uma ferramenta eficaz e sustentável na gestão da vegetação e na redução da carga de combustível em áreas rurais e florestais. Trata-se de uma prática que aproveita o comportamento natural dos animais para manter a biomassa sob controlo, criando zonas de descontinuidade vegetal que limitam a propagação do fogo e diminuem a necessidade de intervenções mecânicas ou químicas, ao mesmo tempo que os animais transformam e nutrem o solo. A realidade é que, com o aumento progressivo do risco de grandes incêndios rurais e um controlo cada vez mais apertado sobre o uso do fogo, a função dos animais na gestão de combustíveis ganha mais relevância como alternativa ou complemento a queimas e operações mecânicas. Para além dos benefícios ecológicos, o pastoreio contribui para a valorização das raças autóctones, o apoio à economia rural e a preservação de práticas tradicionais que reforçam a ligação entre comunidades locais e o seu território. A in tegração mais sistemática de animais nas estratégias de ordenamento do território e prevenção de incêndios permite ainda conciliar objetivos de segurança, conservação da biodiversidade e desenvolvimento sustentável, reforçando a resiliência das paisagens face aos incêndios extremos. O conceito de “cabras sapadoras”, por exemplo, é cientificamente válido e usado em França pelo menos desde os anos 801. Em Portugal, começou a ser testado formalmente através de uma iniciativa do Governo em 2018, após os grandes incêndios da zona Centro do ano anterior, com o lançamento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., e financiamento pelo Fundo Florestal Permanente, de um procedimento concursal para a realização de ações de gestão de combustível com recurso a pastorícia como complemento do Programa Gestão de Combustíveis, consistindo num projeto-piloto a que se chamou «Cabras Sapadoras»2. 1 Programa das cabras sapadoras não convenceu pastores tradicionais, diz antropólogo | Público 2 Despacho n.º 5260/2018, de 25 de maio | DR No entanto, os dados demonstram que este programa teve uma adesão relativamente reduzida, não tendo convencido muitos pastores tradicionais3. Os resultados de uma tese de Doutoramento4 sobre o tema indicam que o desenho do programa ignorou a complexidade dos sistemas agropastoris, as rotinas e saberes locais, e que os incentivos económicos e regras de gestão não foram ajustados à realidade dos pastores. O autor sublinhou ainda que a burocracia, a forma como o trabalho era remunerado e organizado e a pouca participação dos próprios pastores no desenho das medidas ajudaram a afastar quem já praticava pastoreio, limitando o potencial do programa como ferramenta de prevenção de incêndios. Também em 2019, um projeto europeu juntou parceiros de Portugal, Espanha e França para recuperar práticas tradicionais de pastoreio como forma de prevenir incêndios florestais e valorizar a pecuária extensiva. Em Mirandela, por exemplo, combinou ‑se limpeza mecânica e fogo controlado com o pastoreio de ovinos e equinos, utilizando ovelhas Churra Galega Bragançana. Os animais eram então monitorizados por GPS para estudar a ocupação do terreno e demonstrar de que forma estes sistemas reduzem o risco de fogos, melhoram a biodiversidade e podem ser replicados noutros territórios rurais5. Já em 2026, o Governo lançou um programa de apoio ao pastoreio extensivo, com uma dotação que pode atingir 30 milhões de euros por ano, financiados pelo Fundo Ambiental, também com o objetivo de reduzir o risco de incêndios rurais através da diminuição da carga de combustível6. O programa foi apresentado como assente em dois eixos principais: o apoio às áreas de baldio, através de pagamentos por hectare gerido, numa dotação anual de 7,5 milhões de euros, e o apoio aos animais utilizados na gestão da carga de combustível, com uma dotação de 15 milhões de euros, com valores diferenciados por espécie, incluindo montantes específicos por vaca de aleitamento, ovelha ou cabra. Estes instrumentos foram concretizados na Portaria n.º 79/2026/1, de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação no território continental das medidas «Apoio às áreas de baldio» e «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», cujas candidaturas abriram no passado dia 16 de fevereiro7. No entanto, o regime contempla apenas efetivos de gado bovino, ovino e caprino. Ora, existe já evidência que demonstra que a utilização de equídeos, em particular de asininos, como o burro de Miranda, é altamente eficaz na redução da biomassa combustível em áreas de difícil acesso, onde ruminantes apresentam limitações operacionais. Aliás, projetos como o ASINIFIRE - Asininos na Prevenção de Incêndios para a Resiliência Ecológica8 comprovam esta capacidade, promovendo simultaneamente a conservação de raças autóctones, a biodiversidade e novas oportunidades económicas em territórios rurais de baixa densidade. 3 Programa das cabras sapadoras não convenceu pastores tradicionais, diz antropólogo | Público 4 Rego, J. S. (2021). "De sol a sol": dois estudos pastoris de prevenção de incêndios rurais [Tese de doutoramento, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa] 5 Projeto europeu recupera práticas tradicionais de pastoreio para prevenir fogos | Expresso 6 Governo investe 30 milhões de euros em pastoreio extensivo para reduzir risco de incêndios | SIC Notícias 7 Governo cria apoio ao pastoreio extensivo para reduzir risco de incêndios rurais | XXV Governo Constitucional 8 Asininos na Prevenção de Incêndios para a Resiliência Ecológica | AEPGA Já em 2023, a Associação para o Estudo e Proteção do Gado Asinino (AEPGA) utilizava burros de Miranda do Douro em projetos-piloto no Planalto Mirandês para limpar lameiros abandonados e matos, reduzindo a carga combustível e criando faixas corta-fogo naturais contra incêndios rurais9. Neste projeto, os animais monitorizados consumiam vegetação densa em terrenos de difícil acesso, onde máquinas são menos eficazes, preservando solos com menor erosão e compactação. Deste modo, entende o LIVRE que é necessário garantir a inclusão destes animais no âmbito da Portaria n.º 79/2026/1, de 13 de fevereiro, e do programa de apoio ao pastoreio extensivo, ampliando o leque de espécies elegíveis, de forma a maximizar a eficácia da medida. A exclusão destes animais compromete a plena eficácia da medida e ignora contributos estratégicos já validados para uma gestão mais integrada e resiliente do território. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Inclua os equídeos, em particular o gado asinino, entre as espécies elegíveis no âmbito do Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível através do Pastoreio Extensivo, nomeadamente nas medidas a que se refere a Portaria n.º 79/2026/1, de 13 de fevereiro; 2. Crie uma linha específica de apoio à utilização de asininos na gestão do território em áreas rurais de risco elevado de incêndio que financie ações de pastoreio extensivo, tração animal e iniciativas de sensibilização junto das comunidades locais. Assembleia da República, 12 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira 9 Burros de Miranda limpam terrenos para baixar risco de incêndio | Jornal de Notícias --- Apreciação — DAR I série — 36-49 - 08/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 88 autóctones, 697/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível através do Pastoreio, e 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de trocarem de lugares com alguma rapidez, porque são cinco e um quarto. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Oliveira, para a apresentação de projeto em nome do PSD. Faça favor. O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos convide para uma viagem, com sotaque, com paisagem, com memória e, acima de tudo, com nome próprio. Um país que sabe dar nome ao que é seu é um país que sabe quem é. Portugal é hoje um dos mais importantes reservatórios de recursos genéticos da Europa. Temos oficialmente reconhecidas 63 raças autóctones, 51 de espécies pecuárias, 11 de canídeos e ainda uma raça de abelhas. São 63 formas diferentes de a natureza dialogar, ao longo de séculos, com o engenho humano — 63 histórias que não cabem num museu porque ainda estão vivas. É precisamente por isso, na defesa deste património, que o PSD propõe consagrar o dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Sr.as e Srs. Deputados, comecemos então a nossa viagem. A proposta é parar, olhar, escutar e reconhecer. Começamos no Norte, onde a terra é dura e o carácter é firme. Entre montanhas e neblinas vemos passar a bovina Arouquesa, a Barrosã, a Maronesa, a resistente Cachena ou a imponente Mirandesa. Percebemos uma coisa simples: estas raças não são obra do acaso, são resposta à geografia difícil que as ajudou a moldar. Mais abaixo, já com o País a abrir-se em planícies e largos horizontes, surge a Garvonesa, a Mertolenga, a Algarvia e até a Brava de Lide, que nos lembra que a relação entre o homem e o animal também é feita de cultura, tradição e identidade. Atravessando o Atlântico, chegamos aos Açores, onde a Ramo Grande se afirma como símbolo de adaptação e produtividade, num território onde tudo exige mais esforço, mas que também oferece mais beleza. Por todo o lado, vemos rebanhos a desenhar a paisagem. Voltando ao continente, encontramos a ovelha Mondegueira, a Churra do Minho, a Churra Badana, a Campaniça, a Merina Branca ou a Serra da Estrela, esta última tão ligada à nossa gastronomia. Não são apenas raças, são equilíbrio perfeito entre o homem e a natureza. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — São parte da identidade nacional das nossas mesas. E percebemos que o pastoreio não é atraso. Pelo contrário, é uma ciência antiga que o tempo afinou. Nos caprinos surgem-nos à vista a resiliente Bravia, a Preta de Montezinho ou a Serpentina, verdadeiros exemplos de adaptação a terrenos exigentes, onde só permanece quem sabe resistir. Nos suínos, mais uma vez, o sabor a tradição. No montado, o Porco Alentejano. Mais acima, o Bísaro ou o Malhado de Alcobaça. O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Ah! Alcobaça! O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Três formas distintas de transformar a paisagem em cultura e em economia. Chegados aos campos do Ribatejo, a viagem ganha elegância e história. O cavalo Lusitano, nobre e reconhecido mundialmente. O Sorraia, quase selvagem. Noutras latitudes surge a Garrana, o Burro-de-Miranda ou o Pónei da Terceira, que nos lembra que até nas ilhas mais pequenas existe grandeza genética. Até nos galináceos… Risos gerais. … encontramos identidade com a Amarela ou a Preta Lusitânica. --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O projeto de resolução aprovado baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 479/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 697/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PAN e as abstenções do L, do PCP e do BE. O projeto de resolução aprovado baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 460/XVII/1.ª (PS) — Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de defesa nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do PCP, do BE e do PAN. Este projeto de lei baixa à 3.ª Comissão. O Sr. Hugo Soares (PSD): — PS e Chega juntinhos! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 504/XVII/1.ª (CH) — Cria a reserva voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e as abstenções do L e do PAN. Este projeto de lei aprovado baixa à 3.ª Comissão. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a interromper as votações, pedia-lhe que não o fizesse. Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 846/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.