Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos

Documento integral Projeto de Resolução n.º308/XVII/1.ª Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos Exposição de motivos: Um arrojamento consiste no aparecimento involuntário de animais, mortos ou debilitados, geralmente de médio/grande porte, nas zonas costeiras, tipicamente em praias. Os animais arrojados incluem principalmente mamíferos marinhos, répteis e também algumas espécies de aves marinhas, sendo os cetáceos um dos grupos mais frequentemente encontrados. Trata­se de um fenómeno relativ amente frequente no litoral português. Só no primeiro trimestre de 2025, a Rede de Arrojamentos do Algarve reportou ter encontrado 23 arrojamentos mortos, dos quais 17 eram cetáceos (golfinhos, baleias e botos) e seis eram tartarugas marinhas1. Há várias razões que podem explicar os arrojamentos, que se prendem sobretudo com interações com atividades humanas, como atividades de prospeção geológica, enredamento em artes de pesca, colisão com embarcações, entre outras. A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves indica que derrames de petróleo, capturas acidentais em artes de pesca e a ingestão ou interação com lixo marinho estão entre as principais causas do arrojamento de aves em Portugal, por exemplo2. Apesar dos impactos ao nível do ecossistema, os animais arrojados acabam por ser uma boa fonte de informação, muitas vezes servindo para monitorizar o estado de populações ou espécies e identificar ameaças locais ou regionais à vida marinha. Os estudos que decorrem dos arrojamentos são também importantes para a tomada de decisão sobre que ações tomar para conservar determinado grupo ecológico ou para decidir alterar ou suspender uma determinada atividade. Ainda assim, um arrojamento ­ e dependendo das características do animal e do seu estado ­ necessita de uma resposta rápida de equipas especializadas, tanto para garantir o bem ­ estar dos animais sobreviventes e a sua rápida devolução ao meio, como para garantir a segurança de quem se aproxima destas situações. 1 Resultados dos arrojamentos na costa algarvia ­ 1º trimestre de 2025 | Rede de Arrojamentos do Algarve 2 Porque é que os animais marinhos vêm dar à costa? | Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves Em janeiro deste ano, um juvenil de baleia­de­bossa arrojou na praia de Ofir, em Esposende3 e, em setembro, um cachalote teve o mesmo destino na ilha da Armona, em Olhão 4. Estes casos demonstram que os arrojamentos acontecem um pouco por toda a costa portuguesa, sendo necessário garantir e financiar de forma robusta e contínua uma rede de cobertura nacional de resposta rápida a arrojamentos. Essa resposta, em Portugal, é tipicamente assegurada pela Rede Nacional de Arrojamentos (RNA). Criada em 1979 e coordenada pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) desde 1987, a Rede tem âmbito nacional e tem como objetivo recolher dados sobre as espécies, causas de mortalidade e coordenar respostas a arrojamentos vivos. Para tornar mais eficiente a operacionalização da RNA e assegurar respostas rápidas com informação de qualidade, o ICNF subdividiu a costa de Portugal continental em três regiões (norte, centro e sul), delegando nos parceiros a coordenação das redes regionais. Em 2020, foi aberto um aviso no âmbito do Fundo Ambiental com uma dotação total de 150.000,00 euros para reforçar as atividades da Rede Nacional de Arrojamentos nas regiões Norte e Sul5. O relatório final do apoio à rede nacional de arrojamentos desse ano reconhecia que as redes regionais Norte e Sul executavam fundamentalmente competências do Estado português, sem qualquer comparticipação pública para o efeito, desde 2006 6. Estas redes dependem muitas vezes de trabalho voluntário, o que, no caso dos arrojamentos, pode revelar­se insuficiente. Afinal, trata­se de um trabalho que exige monitorização contínua, disponibilidade de mobilização, preparação técnica especializada e uma resposta rápida e coordenada, o que se reveste de particular importância caso o animal esteja vivo. Tal só pode ser garantido por profissionais devidamente formados e equipados, sem prejuízo de o trabalho dos e das voluntárias ser muito meritório e necessário. A recorrência e a complexidade dos arrojamentos implicam recursos e infraestruturas específicas que ultrapassam a capacidade típica do voluntariado, além de envolver riscos para a segurança dos próprios intervenientes. Por tudo isto, entende o LIVRE que a gestão e coordenação das respostas a arrojamentos na costa portuguesa são competências do Estado, que deve assegurar meios técnicos e financeiros permanentes para garantir a eficácia das ações de conservação e proteção da vida marinha. Nos últimos anos, apenas o Fundo Ambiental para 2023 previa orçamento específico dedicado a apoiar a Rede Nacional de Arrojamentos no valor de pouco mais de um milhão de euros, distribuídos pelas redes regionais7, valor que precisa sempre de ser atualizado. Por outro lado, o facto de, nesse ano, ter existido um financiamento próprio e dedicado à RNA, reconhecendo a especificidade e a urgência da resposta necessária aos arrojamentos, e de, desde então, esse apoio estar diluído no apoio aos polos de receção e aos centros de recuperação para a fauna selvagem, representa um claro retrocesso ­ que importa inverter. Ao perder autonomia orçamental, a RNA vê comprometida a sua capacidade de planeamento 3 Baleia dá à costa em Esposende | O Minho 4 Cachalote de 14 toneladas deu à costa na Ilha da Armona em Olhão| SIC Notícias 5 Apoio à Rede Nacional de Arrojamentos | Fundo Ambiental 6 Apoio à Rede Nacional de Arrojamentos ­ relatório final (pág. 2) | Fundo Ambiental 7 Despacho n.º 11680/2023, de 17 de novembro (quadro 4) e de garantir uma resposta estruturada e contínua, vendo desvalorizado o investimento prévio na criação de equipas e protocolos. A 18 de setembro, a comunicação social noticiava uma situação crítica no salvamento de cetáceos em Portugal durante o ano de 2025, revelando que “ao contrário de anos anteriores, [o ICNF] não salvaguardou a verba necessária no Fundo Ambiental para apoiar os centros regionais desta Rede, o que já se reflete no trabalho no terreno”. De forma preocupante, noticiava­se também que a Rede de Arrojamentos da região de Lisboa e Vale do Tejo, que cobre a faixa entre a Lourinhã e Setúbal, “suspendeu a atividade no final de agosto por falta de financiamento”, sendo que até 15 de setembro, já encalharam 276 cetáceos na costa continental, maioritariamente golfinhos, além de alguns cachalotes e oito baleias, o que sem dúvida revela a importância do tema. A notícia alude igualmente a “um despacho, recentemente assinado pela Ministra ­ que atribui um milhão de euros para o funcio­namento desta Rede Nacio­nal em 2025 e 2026” e que est[ar]á em circuito administrativo, “a aguardar parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses”, o que evidentemente não se compadece com a realidade e as suas exigências. Não só o ano está a findar, o que permite perceber como o referido Despacho já chega tarde, como o valor que contempla, sendo para dois anos, é parco ­ recorda­se que, em 2023, a verba, para esse ano e para o seguinte, já foi de cerca de um milhão de euros 8 ­, pelo que pouco realista face às exigências de resposta da Rede, que é cada vez mais demandada, o que significa necessidade de meios adequados e atempados. O que se descreve é inaceitável e carece de rápida correção. A frequência destes eventos e a necessidade de os estudar reforça a urgência de assegurar uma Rede Nacional de Arrojamentos profissionalizada, bem financiada, estruturada, coordenada e capaz de responder eficazmente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Dote a Rede Nacional de Arrojamentos de financiamento dedicado, adequado e realista para o ano de 2025; 2. Abra, com caráter de urgência, avisos dedicados no âmbito do Fundo Ambiental, com dotação financeira adequada, para apoiar as redes regionais da Rede Nacional de Arrojamentos em 2025, que garanta o financiamento das suas atividades e a possibilidade de reembolso retroativo das despesas efetuadas desde 1 de janeiro de 2025; 3. Garanta, para 2026, financiamento específico no Fundo Ambiental, para assegurar o funcionamento pleno e contínuo das redes regionais da Rede Nacional de Arrojamentos durante esse ano, com uma dotação mínima de 700.000,00 euros. 8 Fundo Ambiental apoia monitorização e resgate de animais marinhos com 1 M€| Agricultura e Mar Assembleia da República, 22 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares