Documento integral
Projeto de Resolução n.º 154/XVII/1.ª
Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no
Serviço Nacional de Saúde
Exposição de motivos:
A qualidade e a equidade dos cuidados pediátricos em Portugal enfrentam desafios
estruturais que afetam milhares de crianças e jovens em todo o país. Persistem graves
dificuldades de acesso, tanto nos grandes centros urbanos como, de forma mais acentuada,
nas regiões do interior.
Uma das manifestações mais visíveis das fragilidades dos cuidados pediátricos em Portugal
é a descontinuidade dos serviços de urgência hospitalar, como o demonstra o caso do serviço
de urgências pediátricas de Viseu. Segunda maior unidade hospitalar da reg ião Centro,
servindo cerca de meio milhão de habitantes, este centro é referência para cuidados
pediátricos em toda a região 1. Desde março de 2024, e durante quase um ano, o
funcionamento da urgência pediátrica de Viseu enfrentou perturbações graves como
encerramentos noturnos e ruturas de escalas2, devido à falta de profissionais. Os problemas
foram agravados pela saída de dois internos do serviço e pelo atraso na abertura de
concursos para médicos especialistas. Infelizmente, este caso é reflexo de um problema
nacional de desvalorização das carreiras médicas e do Serviço Nacional de Saúde.
A reorganização das urgências pediátricas, que inclui a triagem prévia obrigatória através da
linha SNS 24 e o encaminhamento preferencial para os cuidados de saúde primários -
1 Petição n.º 47/XVI/1.ª - «Pela reabertura da Urgência Pediátrica de Viseu durante a noite»
2 Ordem dos Médicos considera inadmissível Viseu estar sem urgência pediátrica
nomeadamente com o projeto “Lado a Lado na Pediatria” 3- tem vindo a ser implementada
em várias regiões do país. No entanto, esta estratégia não resolve as carências estruturais
de recursos humanos, sobretudo a escassez de médicos pediatras e de equipas
pluridisciplinares, podendo mesmo aumentar o risco para crianças em situações de
emergência, especialmente quando a alternativa hospitalar mais próxima implica deslocações
longas.
No que respeita aos cuidados de saúde primários, um dos problemas mais críticos é a falta
de médicos de família: em maio de 2025, mais de 1,6 milhões de utentes, incluindo um
número significativo de crianças e jovens, não tinham médico de família atribuído.4 Apesar da
recente decisão de dar prioridade a grávidas e crianças até aos 12 anos na atribuição de
médico de família, a resposta do sistema tem sido insuficiente para garantir cobertura
universal e acompanhamento regular.
O acesso universal à saúde pediátrica continua por cumprir, agravado por assimetrias
regionais nos indicadores de acesso, qualidade e satisfação dos utentes. A participação das
comunidades e dos profissionais de saúde no planeamento das respostas continua a ser
insuficientemente valorizada, perpetuando desigualdades e limitando a eficácia das soluções
implementadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Assegure que todas as crianças e jovens têm um médico de família e um
enfermeiro de família.
2. Assegure que todas as crianças e jovens têm acesso rápido e seguro às
urgências pediátricas hospitalares, independentemente da sua localização
geográfica.
3. Garanta a estabilidade e sustentabilidade das equipas pediátricas em todos os
níveis de cuidados, promovendo a contratação, fixação e valorização de
médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes operacionais, designadamente
com incentivos financeiros como apoio à habitação e progressão de carreira.
3 FAQs_Urgência Pediatrica Referenciada
4 Saúde em Portugal: Aumento de Utentes Sem Médico de Família em 2025
4. Reforce a articulação entre cuidados hospitalares e cuidados primários,
assegurando consultas de pediatria nos cuidados de saúde primários e
melhorando a resposta em rede.
5. Promova a equidade territorial no acesso à saúde pediátrica, monitorizando
indicadores de acesso, qualidade e satisfação dos utentes, e envolvendo as
comunidades e os profissionais na definição e na avaliação das soluções.
Assembleia da República, 04 de julho de 2025
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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