Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício

Documento integral Projeto de Resolução n.º 150/XVII/1 Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício Exposição de Motivos A Região Demarcada do Douro (RDD) é uma das mais antigas regiões vitivinícolas regulamentadas do mundo e uma referência do património agrícola, económico e cultural de Portugal. Reconhecida pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade, a região é responsável pela produção de vinhos com elevada reputação internacional, como o Vinho do Porto e os vinhos do Douro. Para além do seu peso na balança comercial, a vitivinicultura duriense constitui um pilar essencial da economia e do modo de vida de milhares de pequenos e médios produtores que, em condições adversas, mantêm viva a paisagem e a tradição da região. No entanto, o setor atravessa atualmente uma crise estrutural. O acúmulo de stocks de vinho, a quebra sucessiva nos quantitativos de benefício atribuídos para a produção de Vinho do Porto e a crescente dificuldade no escoamento da produção têm levado à perda de rendimentos, desmotivação dos produtores e, em casos extremos, ao abandono de uvas por vindimar. Os pequenos e médios produtores, a base do tecido produtivo do Douro, são os mais penalizados por este desequilíbrio entre produção e mercado. Ao mesmo tempo, a pressão causada pela concorrência de vinhos importados ou não certificados como provenientes da região contribui para a desvalorização dos produtos durienses. Esta realidade, amplamente reconhecida por autarcas, associações de produtores e entidades locais, exige soluções estruturais que reforcem a liberdade de gestão, da produção e o poder de negociação dos viticultores, ao invés de dependerem exclusivamente de respostas conjunturais ou apoios públicos de emergência. Três fatores interligados colocam em risco a sustentabilidade da viticultura duriense: os excedentes persistentes de vinho, em particular nas adegas cooperativas; a rentabilidade reduzida das explorações; e a escassez crónica de mão-de-obra, agravada pelo envelhecimento da população e pela fraca atratividade para novas gerações. A dificuldade crescente em escoar a produção, aliada à mecanização limitada pelas características físicas do território, torna insustentável a manutenção de muitas das explorações, especialmente as de menor dimensão. Apesar de a região continuar a beneficiar de programas públicos de apoio ao investimento e reestruturação de vinhas, essas medidas têm-se revelado insuficientes para garantir um rendimento estável e adequado, muitos produtores continuam com margens reduzidas ou mesmo negativas e dificuldades de sustentabilidade. As limitações quantitativas impostas anualmente pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) à produção de vinho do Porto – principal fonte de receita para os viticultores – contribuem para acentuar essa pressão. Nos últimos anos, a resposta a esta crise tem passado por soluções como a colheita em verde e a destilação de crise, que, sendo compreensíveis em contexto de emergência, não oferecem sustentabilidade a médio prazo e representam encargos significativos para o erário público e resistência dos produtores. Não podemos ignorar que a região do Douro é altamente marcada pelo turismo, seja ele fluvial, enoturismo ou turismo rural, muito graças à beleza das suas paisagens e biodiversidade, não podendo continuar a ignorar o abandono do território nem os baixos rendimentos de quem torna esta região um atrativo turístico nacional. A Iniciativa Liberal considera que a resposta a esta crise deve assentar num novo paradigma, centrado na liberdade de gestão, na eficiência económica e na redução dos constrangimentos administrativos. Os produtores devem poder reorganizar as suas explorações com flexibilidade, aproveitando os instrumentos legais e de mercado para adaptar a produção à realidade do setor, sem dependência permanente do Estado. A valorização dos vinhos do Douro, enquanto produto agrícola de alto valor acrescentado, exige mais do que subsídios. A sua qualidade é reconhecida nacional e internacionalmente, mas o seu posicionamento comercial permanece aquém do que se verifica em países como França, Itália ou Espanha. O apoio público deve focar-se na criação de condições para que os produtores se organizem, cooperem e acedam a mercados mais exigentes e valorizados. É por isso essencial simplificar a constituição de Organizações de Produtores, reforçar as estruturas associativas e facilitar a certificação e promoção dos produtos durienses nos mercados externos. A organização voluntária dos produtores pode potenciar ganhos de eficiência, reforçar o poder negocial junto do comércio e permitir uma melhor valorização dos vinhos produzidos. Em vez de políticas públicas centradas em apoios financeiros avulsos, é essencial apostar na capacitação dos produtores e no reforço da sua autonomia económica. Nesse sentido, propõe-se a criação de um mecanismo voluntário de arranque de vinha com realocação de direitos de benefício para outras parcelas já existentes, a ser regulado pelo Governo através do IVDP. Essa realocação pode ocorrer dentro da mesma exploração ou entre diferentes produtores, mediante compra ou venda de licenças, proporcionando a liberdade e a oportunidade aos pequenos produtores de obterem mais rendimento. A medida deverá prever um limite global de arranque, a definir em articulação com as entidades regionais, bem como a possibilidade de reversão caso o contexto económico se altere. Com base nos dados de produção atuais, esta solução permitiria aos produtores aumentar significativamente o seu rendimento por hectare, reduzindo simultaneamente os custos de produção e a necessidade de mão-de-obra, sem aumentar a produção global da região. Trata-se de uma medida sem custos para o Estado, de adesão voluntária, que promove o equilíbrio do setor, tem o potencial de atrair mais jovens para o setor promovendo a renovação geracional e recompensar a gestão racional da produção. A Iniciativa Liberal acredita que o futuro da viticultura duriense passa por soluções que respeitem a liberdade de escolha dos produtores, valorizem a sua organização e permitam um modelo de desenvolvimento sustentável, competitivo e atrativo para as novas gerações. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1. Crie um programa de reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro, que permita o arranque de vinha com realocação dos direitos de benefício para outras parcelas, com possibilidade de sobreposição e com limite global de arranque, a ser regulamentado pelo IVDP para a sustentabilidade e manutenção das características da região. 2. Garanta que esse mecanismo de realocação e sobreposição de direitos seja de adesão livre, sem encargos para o Estado e acessível também a arrendatários com exploração legalmente constituída, permitindo aumentar os rendimentos dos vitivinicultores. 3. Simplifique os processos de constituição e reconhecimento de Organizações de Produtores, incentivando a sua criação como forma de reforçar a agregação voluntária de pequenas explorações, aumentar a eficiência económica, fortalecer o poder negocial dos viticultores e valorizar as marcas e os produtos da região. 4. Reforce a qualificação e a promoção externa dos produtos vitivinícolas da Região Demarcada do Douro, canalizando o apoio institucional para ações de certificação, acesso a mercados diferenciados e campanhas de valorização comercial que promovam a notoriedade e competitividade internacional dos vinhos da região. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha