Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial

Documento integral Projeto de Resolução n.º 484/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial. Exposição de motivos O Subsídio Social de Mobilidade (SSM) é um instrumento essencial de coesão e continuidade territorial, vocacionado para mitigar os custos estruturais da insularidade e do afastamento suportados pelos residentes das Regiões Autónomas nas deslocações entre a Região e o Continente, bem como entre Regiões. O SSM não é um benefício acessório. É um instrumento de continuidade territorial que visa impedir que a insularidade se converta num custo permanente no exercício de direitos de cidadania , como a saúde, educação, trabalho, vida familiar e participação cívica, em execução do regime constitucional da autonomia regional e da correção das desigualdades estruturais derivadas da insularidade (artigos 6.º e 225.º e seguintes da CRP) e em concretização dos direitos estatutários de continuidade territorial previstos no Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, diploma de valor reforçado. O JPP não concorda nem subscreve o modelo adotado em 2015, no Decreto-Lei n.º 37- A/2025, de 24 de março, assente no adiantamento do custo da viagem pelos residentes e num reembolso posterior, por entender que esse desenho transfere para os cidadãos e, em particular, para quem tem menor capacidade financeira , o ónus de financiar, ainda que temporariamente, a continuidade territorial. O que o JPP defende, desde o início, é um modelo em que os residentes das Regiões Autónomas pagam diretamente apenas o valor final , isto é, o montante efetivamente suportado após aplicação do subsídio, através de desconto imediato ou pagamento direto, sem necessidade de adiantamento. Sem prejuízo desse objetivo estrutural, a presente iniciativa visa, no imediato, remover regras e exig ências que agravam a injustiça do sistema e comprometem o acesso efetivo ao SSM , introduzidos pelas Portarias n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro e n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro. Em primeiro lugar, foram introduzidas regras que condicionam ou bloqueiam o pagamento do subsídio por motivos estranhos ao seu fim. Um mecanismo de continuidade territorial não deve ser convertido em instrumento de coerção indireta fiscal ou contributiva, sobretudo com soluções automáticas e totalizantes que, na prática, agravam a desigualdade que o próprio SSM visa mitigar. Em segundo lugar, subsistem, ou foram reforçados, ônus procedimentais que penalizam quem tem menor capacidade de resposta administrativa e menor literacia digital, criando barreiras de acesso que são tanto mais gravosas quanto mais essenciais forem as deslocações em causa. Em terceiro lugar, existem regras específicas que se revelam particularmente penalizadoras, como a aplicação de uma regra de redução (50%) em situações de viagem de um único trajeto, que não re flete a realidade da mobilidade insular . Há deslocações inevitáveis e urgentes, por motivos de saúde, trabalho, estudo ou razões familiares, que podem ocorrer em sentido único e cujo custo é estruturalmente elevado. Penalizar essas situações afasta o SSM do seu propósito de neutralizar desigualdades permanentes. Por fim, voltamos a deixar claro o ponto político central , estas recomendações são melhorias do que existe neste momento , mas o JPP entende que o modelo verdadeiramente adequado , por razões de justi ça social e continuidade territorial efetiva, é um modelo que não exija adiantamento por parte do beneficiário. Um sistema assente no adiantamento é, por definição, regressivo e funciona pior precisamente para quem tem menos liquidez e mais depende do apoio para se deslocar. Assim, corrigir as regras mais gravosas , condicionamentos automáticos, exigências documentais redundantes, regra dos 50% em trajeto único e garantir a via presencial são medidas mínimas de justiça e operacionalidade, sem prejuízo de o País dever caminhar para a solução estrutural de pagamento direto ou desconto imediato. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos pelo Povo – JPP, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo da República que: I. Elimine com urgência a condição de “regularidade da situação contributiva e tributária” como requisito de pagamento do Subsídio Social de Mobilidade, afastando a reg ra de suspensão total e automática do pagamento enquanto existirem dívidas, por se tratar de solução desproporcionada e alheia à finalidade do SSM. II. Garanta que o SSM mantém natureza estritamente compensatória de continuidade territorial, não podendo ser us ado como mecanismo de coerção indireta para finalidades de cobrança fiscal ou contributiva, devendo tais finalidades ser prosseguidas pelos meios próprios legalmente previstos. III. Elimine ónus documentais redundantes, assegurando que a verificação de condições administrativas, incluindo situação tributária , é realizada através da interoperabilidade entre serviços públicos, sem impor ao beneficiário a apresentação e submissão de declarações cuja informação é detida pelo Estado. IV. Revogue a regra de redução para 50% do apoio aplicável a viagens de um único trajeto de sentido único, garantindo que estas situações não são penalizadas e que o regime responde adequadamente a deslocações urgentes ou inevitáveis como saúde, trabalho, estudo, razões familiares, compatibilizando o SSM com a sua finalidade de correção das desigualdades derivadas da insularidade. V. Mantenha e reforce soluções presenciais de reembolso e atendimento, assegurando que os beneficiários podem aceder ao SSM por via não digital, incluindo: a. pontos de at endimento presencial adequados e com horários compatíveis; b. apoio efetivo na instrução do pedido; c. mecanismos simplificados para pessoas com menor literacia digital. d. Assegure prazos de decisão e pagamento previsíveis, com reforço de meios técnicos e humanos,prevenindo atrasos que, na prática, equivalem a restrição do direito ao subsídio. VI. Promova e implemente, a transição do Subsídio Social de Mobilidade para um sistema de pagamento direto, sem necessidade de adiantamento e reembolso, garantindo que o beneficiário paga apenas o valor final no momento da compra, mediante desconto imediato ou mecanismo equivalente. Palácio de São Bento, 09 de janeiro de 2026, O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa Juntos pelo Povo (JPP)