Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre

Projeto de Resolução n.º 796/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre. A Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre (EHTP) constitui um pilar fundamental na estratégia de qualificação do setor turístico no Alentejo e no país. Para que esta instituição possa ambicionar um aumento da sua capacidade formativa e atrair alunos de fora da região, a existência de uma residência de estudantes é um fator crítico e decisivo. A falta de alojamento acessível e de qualidade tem sido identificada como um dos principais obstáculos à frequência de ensino especializado, afetando diretamente a capacidade de recrutamento da EHTP. Esta ambição é, aliás, partilhada pela tutela, tendo o Secretário de Estado do Turismo manifestado publicamente o acompanhamento desta necessidade. Neste contexto, identifica-se em Portalegre um imóvel de titularidade pública com características ímpares para este fim: o Internato de Santo António. Este imóvel, sob a alçada do Instituto da Segurança Social, IP encontra-se encerrado desde 2022, beneficiou de obras de requalificação profunda pouco antes do seu encerramento, apresentando excelentes condições de conservação e situa-se no centro da cidade, numa localização privilegiada e de grande proximidade à Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre. A transferência deste ativo da esfera da Segurança Social para a esfera do Turismo de Portugal permitiria uma resposta célere e eficiente, evitando custos de construção nova e combatendo a degradação do património público por desuso. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Diligencie a transferência da gestão e posse do imóvel denominado "Internato de Santo António", em Portalegre, do Instituto da Segurança Social para o Turismo de Portugal, I.P. Proceda à adaptação célere do imóvel para a valência de Residência de Estudantes, aproveitando as recentes intervenções estruturais de que o edifício foi alvo. Garanta as condições operacionais e logísticas para que a nova Residência de Estudantes possa entrar em pleno funcionamento no início do ano letivo 2026/2027, servindo prioritariamente os alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre. Promova a articulação necessária entre os serviços e entidades dependentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Economia para a concretização administrativa desta cedência, salvaguardando o interesse público e a dinamização do centro histórico de Portalegre. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2026. As Deputadas e os Deputados, Luís Moreira Testa Luís Dias Pedro do Carmo Pedro Coimbra Pedro Vaz Eva Cruzeiro André Pinotes Batista Humberto Brito Frederico Francisco --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-72 - 16/05/2026 16 DE MAIO DE 2026 Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 202/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP, o voto contra do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP, os votos contra da IL e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 770/XVII/1.ª (L) — Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD, da IL e do PCP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 775/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a interdição do uso da Base das Lajes e do espaço aéreo português a aeronaves envolvidas na operação militar contra o Irão. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Burburinho na Sala. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, apesar do alvoroço, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. Continuação do burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, ajudar-me-ão se eu não tiver de levantar um pouco a voz, porque estou um bocado rouco e a ficar afónico. Apanhei chuva ontem, no Luxemburgo, na visita oficial que fizemos, e devo estar aqui as sofrer as consequências. Vamos continuar, com a votação final do Projeto de Resolução n.º 814/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 796/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre.