Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente

Projeto de Resolução n.º 799/XVII Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente A escalada militar em curso no Médio Oriente, envolvendo diretamente os Estados Unidos da América, Israel e o Irão, introduziu um novo fator de instabilidade internacional com potencial impacto significativo sobre a economia global, os mercados energéticos, as cadeias de abastecimento e a evolução dos preços de bens essenciais. Num contexto já marcado por vulnerabilidades acumuladas – decorrentes de conflitos recentes, perturbações logísticas e pressões inflacionistas persistentes – o conflito em curso tem agravado a incerteza quanto à evolução dos preços da energia, dos transportes, das matérias-primas e, em consequência, do custo de vida suportado por famílias e empresas. Embora a duração, a intensidade e a extensão dos efeitos económicos deste conflito permaneçam incertas, observam-se sinais de pressão acrescida nos mercados internacionais, em particular no comportamento dos preços do petróleo e do gás, bem como noutras variáveis com impacto transversal na estrutura de custos da atividade económica e nos preços ao consumidor. A intensidade observada na escalada recente dos preços dos combustíveis tem sido significativamente superior à registada no ciclo de aumentos de 2021-2022, impondo uma resposta pública mais célere e proporcional à dimensão do agravamento. Em março, num intervalo de apenas três semanas, os preços dos combustíveis acumularam uma subida de magnitude próxima daquela que, a partir de julho de 2021, demorou cerca de onze meses a verificar-se. Estes sinais impõem que o Estado adote uma postura proativa, assegurando o acompanhamento regular dos principais indicadores de risco e capacidade de antecipação de respostas públicas proporcionais. A incerteza quanto à duração do conflito não pode justificar ausência de preparação; pelo contrário, exige prontidão e definição atempada de instrumentos de intervenção. O acompanhamento dos impactos desta crise não pode cingir-se a variáveis macroeconómicas agregadas. É necessário descer ao detalhe das cadeias produtivas – em particular das cadeias alimentares – avaliando as pressões sobre os custos de produção, transformação, transporte, distribuição e comercialização, e assegurando que eventuais desequilíbrios não comprometam a sustentabilidade económica dos diferentes intervenientes nem se traduzam em aumentos injustificados dos preços ao consumidor. A monitorização do preço de venda ao público dos bens alimentares essenciais assume, neste quadro, especial relevância, devendo envolver as entidades competentes em matéria de segurança alimentar e defesa económica. A atuação do Estado deve igualmente apoiar-se num processo estruturado de auscultação dos setores mais diretamente expostos ao choque energético e às perturbações logísticas – agricultura, pescas, agroindústria, transportes, logística, retalho e distribuição – bem como das organizações de consumidores. O contributo destes agentes é essencial para identificar pressões emergentes, antecipar fragilidades e calibrar respostas públicas eficazes e proporcionais. No plano energético, a subida dos preços internacionais dos combustíveis e a consequente pressão inflacionista não devem traduzir-se num aumento líquido de receita fiscal para o Estado. Pelo contrário, a complexidade do momento presente – com impactos económicos e sociais cada vez mais tangíveis – impõe que o Governo vá além do princípio da neutralidade fiscal, assegurando o financiamento de medidas de apoio dirigidas a famílias e empresas. Merecem igualmente especial atenção setores particularmente expostos e com menor capacidade de absorção dos custos energéticos, designadamente atividades produtivas e serviços essenciais cuja sustentabilidade depende diretamente da evolução do preço da energia. A resposta ao choque energético não se esgota, porém, na vertente fiscal. O Estado deve também favorecer soluções de mobilidade mais acessíveis, promovendo o recurso ao transporte público como forma de reduzir a exposição das famílias à volatilidade dos combustíveis e contribuindo, simultaneamente, para objetivos de coesão social e de descarbonização. A adoção de medidas efetivas por parte do Governo torna-se ainda mais evidente quando o preço do cabaz de bens alimentares essenciais monitorizado pela DECO PROteste já acumulava, desde o início do ano, um aumento superior a 5%, atingindo níveis historicamente elevados. A experiência recente demonstra que a demora na preparação de respostas de contingência tende a agravar o impacto social dos choques externos e a tornar a intervenção pública mais onerosa e menos eficaz. Devem igualmente ser acompanhados os efeitos indiretos desta crise sobre as condições de financiamento de famílias e empresas, designadamente no que respeita a taxas de juro, crédito à habitação e encargos financeiros. A volatilidade internacional pode transmitir-se a estes domínios por múltiplas vias, exigindo preparação atempada de respostas adequadas à proteção do rendimento disponível e da estabilidade financeira. Ao mesmo tempo, Portugal não deve atuar isoladamente. A resposta a choques externos desta natureza beneficia de coordenação europeia, devendo o Governo defender junto das instituições da União Europeia a criação ou ativação de instrumentos comuns de apoio económico e social, capazes de reforçar a capacidade de intervenção dos Estados-Membros perante os efeitos do conflito, à semelhança de quadros temporários mobilizados em crises anteriores. Pelo exposto, importa que o Governo atue com sentido preventivo, abertura ao contributo dos diferentes agentes económicos e sociais e prontidão na definição e execução imediata das respostas necessárias. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Promova, com caráter urgente, uma avaliação interministerial permanente dos impactos económicos e sociais decorrentes da guerra em curso no Médio Oriente, assegurando capacidade de antecipação e preparação de medidas públicas adequadas, com atualização regular dos principais indicadores de risco para famílias e empresas; Intervenha ativamente junto das instituições europeias no sentido da criação ou ativação de um quadro europeu temporário de resposta e apoio económico e social, apto a apoiar os Estados-Membros perante os efeitos económicos do conflito; Promova a audição regular das organizações representativas dos setores económicos mais expostos, designadamente agricultura, pescas, agroindústria, logística, retalho, distribuição, transportes, associações de consumidores e outras entidades relevantes, recolhendo contributos para medidas preventivas e corretivas; Institua um mecanismo efetivo de monitorização da evolução do preço de venda ao público dos bens alimentares essenciais, envolvendo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e demais entidades competentes; Avalie, de forma sistemática, os impactos ao longo de toda a cadeia de valor alimentar, designadamente nos custos e remunerações da produção agrícola, pescas, transformação agroindustrial, transporte, distribuição e comercialização, prevenindo desequilíbrios que comprometam a sustentabilidade económica dos intervenientes; Isente temporariamente de IVA (“IVA zero”) um cabaz de produtos alimentares essenciais, permitindo atenuar o impacto do aumento do custo de vida nas famílias através da redução do preço do cabaz de bens essenciais, que se encontra atualmente em níveis historicamente elevados; Garanta a redução temporária do IVA sobre os combustíveis de 23% para 13%, por forma a impedir que o aumento dos preços dos combustíveis e a consequente pressão inflacionista se traduzam num acréscimo de receita fiscal, evitando que todo o custo desse aumento continue a ser suportado apenas pelas famílias e pelas empresas, sem correspondente esforço orçamental do Estado; Promova a redução temporária do IVA sobre o gás de 23% para 13%, garantindo um tratamento equitativo dos consumidores, tendo em conta que 2.500.000 famílias que utilizam gás de botija (95% do total) não se encontram presentemente abrangidas pelo apoio anunciado pelo Governo; Duplique o valor do consumo mensal de eletricidade abrangido pela taxa reduzida de IVA de 6%, passando dos atuais 200 kWh para 400 kWh (600 kWh no caso de famílias numerosas), bem como o consumo de gás canalizado sujeito à mesma taxa reduzida, como forma de minimizar, no rendimento líquido das famílias, o impacto do aumento destes custos; Crie um apoio temporário aos agricultores que conjugue a isenção do ISP sobre o gasóleo agrícola com uma comparticipação financeira direta até 20% do custo dos fertilizantes, em linha com as medidas de apoio ao setor implementadas em 2023, garantindo um tratamento equitativo aos produtores nacionais perante o agravamento dos custos energéticos e protegendo, assim, a viabilidade económica da produção agrícola nacional; Crie um pacote de medidas de apoio, semelhante ao adotado a partir de 2022, que minimize o aumento dos custos dos combustíveis utilizados nas frotas de transporte de mercadorias, transporte coletivo de passageiros, táxis e TVDE, salvaguardando a mobilidade quotidiana e a competitividade económica, designadamente através do aumento do apoio temporário por litro de combustível e da criação de apoios à tesouraria, em linha com os níveis de apoio anteriormente implementados; Mobilize instrumentos excecionais de apoio ao setor das pescas, assegurando a cobertura parcial dos custos energéticos e de outros encargos fixos das atividades de pesca mais expostas ao agravamento do preço dos combustíveis; Promova medidas de incentivo à utilização do transporte público, favorecendo soluções de mobilidade mais acessíveis e reduzindo a pressão sobre os encargos energéticos das famílias; Crie um programa de apoio às indústrias com utilização intensiva de energia e ao setor exportador, por forma a minimizar o impacto dos custos energéticos na produção e na competitividade externa das empresas portuguesas; Acompanhe com particular atenção os potenciais impactos sobre as taxas de juro, o crédito à habitação e os encargos financeiros das famílias e das empresas, ponderando a adoção de medidas de proteção adequadas. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026, As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias João Torres Pedro Delgado Alves Rui Santos Luís Testa Júlia Rodrigues Luís Graça Ana Paula Bernardo --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 549/XVII/1.ª (BE) — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PS e do PAN. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 797/XVII/1.ª (PCP) — Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 799/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª (IL) — Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do L e do BE. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre o projeto que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está registado, Sr. Deputado, e o Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto escrita sobre a mesma iniciativa. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 142/XVII/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 143/XVII/1.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de educação pré-escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XVII/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. --- Apreciação — DAR I série — 19-37 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Desde que se cumpra a lei e se respeitem todas as normas de segurança, se os apeadeiros não discriminam os operadores ferroviários, se os portos não bloqueiam armadores, se os aeroportos não discriminam aviões pela cor, porque é que haveria de ser diferente com os terminais rodoviários? Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 735/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis e 738/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 509/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais, 510/XVII/1.ª (PAN) — Determina a reposição do IVA zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, 533/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia, 534/XVII/1.ª (CH) — A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar, 548/XVII/1.ª (BE) — Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar e 549/XVII/1.ª (BE) — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás, e com os Projetos de Resolução n.os 797/XVII/1.ª (PCP) — Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais, 799/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente e 803/XVII/1.ª (IL) — Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Livre, até 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Pereira. Peço aos grupos parlamentares que façam a recomposição das primeiras filas das bancadas e criem condições para que possamos iniciar o debate do terceiro ponto. Pausa. Srs. Deputados, vamos então começar, e tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Pereira. O Sr. Tomás Pereira (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Por causa da guerra no Irão, provocada pelos melhores amigos do Chega do outro lado do Atlântico, Donald Trump e a sua Administração,… Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho. … temos ouvido neste Plenário a repetição de muitos números, que vou enumerar outra vez: o cabaz alimentar está num novo máximo de 255 €, mais 13 € do que no início do ano; encher um depósito de combustível custa, em média, mais 26 € do que há um mês. Na vida, temos certamente de tomar e enfrentar decisões difíceis muitas vezes, mas ter de optar entre pôr combustível no carro para ir trabalhar ou comprar comida não pode ser uma dessas decisões difíceis. O Governo tem implementado medidas e anunciado que vai implementar outras para fazer face a esta escalada nos preços provocada pela inflação de Trump, mas o Livre considera que estas medidas são insuficientes. Por isso, agendámos este debate e apresentámos duas propostas, para ir mais longe e para garantir que nem o Estado nem as grandes empresas, tantas vezes esquecidas pelas bancadas da direita e da extrema-direita, lucram com a guerra e com o sofrimento das pessoas. Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho e do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.